1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITAQUI CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR A SER PAGO POR RPV, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS - RPV -
Decisão que afastou a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios - Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios afastada - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal - Tema Repetitivo 1.190 - Decisão mantida. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Pagamento por RPV. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Pagamento por RPV. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Pagamento por rpv. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Cédic Torraga Miranda Bruno e outros contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença em ação de cobrança contra São Paulo Previdência - SPPrev. Os agravantes alegam que a modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ permite a fixação de honorários para créditos de pequeno valor. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Fazenda agravante que pleiteia e exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva. ... ()
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13 - TJRS EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE PARA PAGAMENTO POR RPV. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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14 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Ricardo Alexandre Alves da Cunha e outros contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor (RPV), sob alegação de que seriam devidos em caso de impugnação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade de honorários advocatícios na execução de créditos de pequeno valor contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015, art. 85, § 7º estabelece que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório ou RPV, desde que não tenha sido impugnada.4. O entendimento jurisprudencial é de que, na ausência de impugnação, não há distinção entre precatório e RPV para fins de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de RPV, na ausência de impugnação. 2. A legislação processual vigente e a jurisprudência consolidada não permitem a fixação de novos honorários em tais casos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Ricardo Alexandre Alves da Cunha e outros contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor (RPV), sob alegação de que seriam devidos em caso de impugnação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade de honorários advocatícios na execução de créditos de pequeno valor contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015, art. 85, § 7º estabelece que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório ou RPV, desde que não tenha sido impugnada.4. O entendimento jurisprudencial é de que, na ausência de impugnação, não há distinção entre precatório e RPV para fins de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de RPV, na ausência de impugnação. 2. A legislação processual vigente e a jurisprudência consolidada não permitem a fixação de novos honorários em tais casos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não arbitrou honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação por parte do Estado. O agravante argumentou que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu antes do julgamento do Tema 1.190/STJ, motivo pelo qual a modulação de efeitos não se aplicaria ao caso. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não há impugnação ao cumprimento. III. Razões de Decidir: A jurisprudência dominante da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP equipara o regime de precatórios ao de requisições de pequeno valor (RPV) para fins de aplicação do CPC, art. 85, § 7º, e do Lei 9.494/1997, art. 1-D, entendendo que não são devidos honorários advocatícios na ausência de impugnação, independentemente da natureza do pagamento ser por precatório ou RPV. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado da Câmara, que não foi alterado pela modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida, confirmando a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV)... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXCEPCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, em processo contra a Fazenda Pública, com pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).... ()
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19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não arbitrou honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação por parte do Estado. O agravante argumentou que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu antes do julgamento do Tema 1.190/STJ, motivo pelo qual a modulação de efeitos não se aplicaria ao caso. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não há impugnação ao cumprimento. III. Razões de Decidir: A jurisprudência dominante da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP equipara o regime de precatórios ao de requisições de pequeno valor (RPV) para fins de aplicação do CPC, art. 85, § 7º, e do Lei 9.494/1997, art. 1-D, entendendo que não são devidos honorários advocatícios na ausência de impugnação, independentemente da natureza do pagamento ser por precatório ou RPV. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado da Câmara, que não foi alterado pela modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida, confirmando a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV). - Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização de juízo de conformidade - Incidência de tese em repercussão geral - Tema 1190 STJ - Decisão mantida... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF. Embargos acolhidos.
«1. Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... ()
