Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXCEPCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, em processo contra a Fazenda Pública, com pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).... (Continua)