fixacao dos alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CRIANÇA COM AUTISMO - DESCOBERTA APÓS FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADES ESPECIAIS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.

dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores decorre do poder familiar, sendo devida a fixação de alimentos em prol destes, observando-se a proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, atendendo-se ao denominado binômio possibilidade/necessidade. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por S.H.G.F. representado por sua genitora K.C.G. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida contra A.F.M. fixou como termo inicial da cobrança dos alimentos a data da citação do executado, e não a data da fixação dos alimentos provisórios. O agravante sustenta que a decisão diverge do entendimento jurisprudencial majoritário e compromete o sustento do menor, requerendo a reforma do julgado para que a obrigação alimentar tenha início na data da decisão liminar que fixou a pensão. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. CABIMENTO, PORÉM EM PERCENTUAL DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO. 

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, MANTIDO O PERCENTUAL DE  30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CASO DESEMPREGO, EM ATENÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR E AO USUALMENTE ADOTADO  POR ESTA CÂMARA EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. ALIMENTADO QUE  09 ANOS DE IDADE, POSSUINDO AS SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, NÃO HAVENDO NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE TEVE SUA REVELIA DECRETADA, SENDO VERIFICADO QUE POSSUI VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO.  ... (Continua)

4 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560/1992, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SEGUIR O PARÂMETRO CAPACIDADE X NECESSIDADE X PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA R$ 500,00. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE OCORREU EM ATENDIMENTO AO TRINÔMIO CAPACIDADE X NECESSIDADE X PROPORCIONALIDADE. RENDIMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS. NECESSIDADES DOS MENORES QUE SÃO NOTÓRIAS E NÃO CESSAM. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA QUE A ARGUMENTAÇÃO DO RÉU ESTÁ EM CONFLITO COM A SITUAÇÃO FÁTICA EXAMINADA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO INCAPAZ DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS, TENDO EM VISTA A RAREFEITA PROVA REALIZADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SOBRE A RENDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADES COMPROVADAS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. DECISÃO QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA 200% (DUZENTOS POR CENTO). RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES E DA EX-CÔNJUGE. RECURSO DESPROVIDO.

fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, sendo presumida a necessidade dos filhos menores. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PRETENDIDOS, COM BASE NO ART. 6º DA LEI N. 11.804/08, A PARTIR DOS ELEMENTOS VERTIDOS, AINDA EM SEDE DE INSTRUÇÃO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 10% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

10 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560, de 29/12/92, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO EM RELAÇÃO A OUTRO FILHO - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RAZOABILDIADE - RECURSOS DESPROVIDOS.

Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Considerando que o alimentante, além do filho envolvido na presente ação, tem outra filha que dele recebe pensão alimentícia, mostra-se a fixação dos alimentos em 20% de seus rendimentos líquidos.... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FLAGRANTE EQUÍVOCO DO JULGADO AO NÃO  RECONHECER A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO DO ALIMENTANTE NA FIXAÇÃO DOS  ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

1. CARACTERIZADO ESTÁ O EQUÍVOCO  DO JULGADO AO REFERIR  QUE O ALIMENTANTE NÃO POSSUÍA OUTRO FILHO, QUANDO COMPROVADA FOI SUA EXISTÊNCIA.  DESTA FORMA, IMPÕE-SE, NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, SEJA CONSIDERADA TAL CIRCUNSTÂNCIA, READEQUANDO-SE O VALOR DO ENCARGO DEFINIDO NO ACÓRDÃO  EMBARGADO.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. FILHA MENOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência e fixou os alimentos provisórios em favor da filha, no percentual de 25% dos rendimentos líquidos do genitor. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A fixação dos alimentos provisórios pauta-se pela estratificação do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser comprovada com prudência, considerando-se os elementos preliminares disponíveis nos autos, sem prejuízo de revisão posterior após a dívida instrução probatória.  ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS DA PATERNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS - CARÁTER IRREPETÍVEL DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos gravídicos têm previsão na Lei 11.804/2008 e, conforme previsto pelo art. 2º do referido diploma legal, compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, e deverão ser custeados pelo futuro pai. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR EM SUPORTAR A PRESTAÇÃO ALIMENTAR - ALIMENTOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar à dos genitores. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM COMO PRESSUPOSTO A MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PRESTA OS ALIMENTOS OU DE QUEM OS RECEBE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699.  ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DA RENDA DO GENITOR. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA ORIGEM. 

1. No que tange à fixação dos alimentos, o art. 1.699 do Código Civil prevê que o juiz poderá reduzir ou majorar o valor da prestação alimentícia, se houver alteração na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, devidamente comprovada nos autos.   ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - QUANTUM - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA REDUZIDA- FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - VERBA JUSTA E RAZOÁVEL - VERIFICAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALTERAÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - DESEMPREGO - ANTERIOR À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... (Continua)