Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALTERAÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - DESEMPREGO - ANTERIOR À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... (Continua)