fiadores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fiança. Fiador. Execução redirecionada para os fiadores. Penhora dos bens dos fiadores. Recurso. Agravo de instrumento interposto pelo devedor-afiançado. Ausência de legitimidade recursal e interesse processual. CPC/1973, arts. 6º, 267, VI e 522.

«1. O devedor-afiançado não possui legitimidade para recorrer de decisão que determinou a penhora de bens dos fiadores, uma vez não ser o titular do direito ameaçado pela nova constrição. Também não possui interesse recursal na impugnação, na medida em que não se busca situação jurídica mais vantajosa do que aquela nascida do redirecionamento da execução para os fiadores. Precedente da Corte. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.... (Continua)

2 - TJSP Família. Locação. Fiança. Fiadores de negócio comercial. Renúncia do benefício de ordem. Contrato com cláusulas estabelecidas pelo locador. Locatário que tem bens seus passíveis de penhora e fiadores que tiveram bem de família penhorado. Inadmissibilidade. Exegese do contrato de acordo com o interesse de quem contratou de favor, no caso os fiadores. Recurso parcialmente provido para conceder aos fiadores o benefício de ordem.

3 - TJSP Contrato. Locação. Execução por titulo extrajudicial. Exoneração de fiança. Retirada da sociedade dos socios-fiadores, com a devida e comprovada comunicação. Responsabilidade dos fiadores apenas até sessenta dias após a efetivação da notificação. Recurso parcialmente provido. Restando comprovada a notificação extrajudicial do fiador informando o desinteresse de continuar garantidor do contrato de locação, tem-se por exonerados os fiadores sessenta dias após a notificação à locadora. Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIADORES.

Ausência de renúncia ao benefício de ordem pelos fiadores no contrato de locação, os quais indicaram bens da locatária e devedora principal para satisfação da execução. Ausência de impugnação específica em relação à disponibilidade e suficiência dos bens indicados pelos fiadores. Benefício de ordem que se traduz em exceção processual dilatória, impedindo que os bens dos fiadores sejam excutidos antes dos bens da devedora principal, porém sem influir na eficácia do título executivo. Ilegitimidade passiva dos fiadores na execução, afastada. Excluída a devedora principal da execução por desistência dos exequentes em relação a ela, ficando impossibilitada a excussão prévia dos bens da locatária, resta prejudicado o prosseguimento do feito unicamente em relação aos fiadores, importando em falta de interesse de agir. Sentença reformada, extinguindo-se a execução. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. Exoneração da fiança não operada, já que os fiadores não se utilizaram do meios adequados (ato amigável ou ação judicial). Lei 8245/1991, art. 39. Reconhecimento da responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a entrega das chaves. Recurso provido.

6 - 2TACSP Embargos do devedor. Fiança. Locação. Execução contra fiadores. Locador e locatário que, em anterior ação de despejo, entabularam transação, parcelando o débito e renovando o contrato, tudo sem participação dos fiadores. Embargos acolhidos.

«Se é verdade que os fiadores estavam obrigados solidariamente com o locatário pelos alugueres até a entrega das chaves, não menos verdade é que a locação rescindida pela respeitável sentença que decretou o despejo, foi restabelecida, ou seja, efetuou-se nova locação sem a participação dos fiadores antecedentes.... (Continua)

7 - TJSP Locação. Fiança. Cobrança de aluguéis. Cláusula que obriga os fiadores em caso de prorrogação da locação. Validade. Demora na cobrança do débito. Inocorrência de moratória da dívida. Desistência da demanda em face dos outros fiadores. Irrelevância. Solidariedade. Possibilidade de exigência em face de qualquer um dos fiadores. Recurso provido em parte.

8 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Fiadores do locatário apenas cientificados. Procedência. Pretendida citação dos fiadores na execução subseqüente do título judicial. Descabimento. Admissibilidade, contra os fiadores, da execução por título executivo extrajudicial: o contrato de locação. Distinção. Citação indeferida. CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 584, I, e CPC/1973, art. 585, IV. (Com doutrina).

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DOS FIADORES CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS FIADORES. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Nos termos do CCB, art. 831, o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor, podendo pleitear ressarcimento em face do devedor principal. 2) Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela (autora), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 3) Comprovada a quitação do débito pelos fiadores, deve ser reconhecido o direito ao ressarcimento, nos termos previstos no contrato celebrado entre a instituição financeira e a empresa locatária que atuava como correspondente bancária.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de abertura de crédito. Fiança. Renegociação da dívida. Fiador. Anuência. Falta. Efeitos. CCB/2002, art. 819. CCB/2002, art. 838, I. Súmula STJ-214. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos opostos pelos fiadores à execução. Renegociação do contrato. Falta de anuência dos fiadores. Exoneração.

«Tratando-se, os títulos exequendos, de alterações contratuais, em que renegociados débitos anteriores, oriundos de contrato garantido por fiança, com dilação de prazos e outros aditamentos, sem que os fiadores tivessem anuído às novas condições contratuais estabelecidas, ficam esses desobrigados do compromisso, forte nos artigos 819 e 838, I, ambos do CC, e na Súmula 214/STJ. Procedência dos embargos mantida. Apelo do embargado improvido.... (Continua)

11 - TJSP Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra fiadores da sociedade civil locatária. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Responsabilidade dos fiadores. Execução promovida em face dos embargantes porque fiadores e não porque sócios. Retirada de um deles da composição societária que não interfere na responsabilidade contratualmente assumida. Improcedência dos embargos do devedor. Recurso provido para este fim.

12 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Fiança na locação não residencial. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Notificação exoneratória. Correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X. Prazo de 120 dias de vinculação dos fiadores às obrigações do contrato afiançado.

«1 - Controvérsia acerca da correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X, devendo ser definida a validade e a eficácia da notificação exoneratória formulada pelos fiadores ainda no curso da locação por prazo determinado e, em sendo válida, o termo inicial da contagem do lapso de 120 dias previsto no referido dispositivo, durante o qual ficam obrigados os fiadores por todos os efeitos da fiança a partir da notificação. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transação entre locadores e locatário. Ausência de participação dos fiadores. Exoneração. Súmula 214/STJ. Decisão mantida.

«1 - «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu (Súmula 214/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Bem imóvel. Despejo cumulado com cobrança. Ajuizamento em face da locatária e dos fiadores. Renúncia ao direito à exoneração dos fiadores que persiste somente enquanto perdurar o contrato por prazo determinado. Caso em que, renunciado esse direito de se exonerar, tal manifestação de vontade deixa de produzir efeitos após a vigência do contrato por prazo indeterminado. Exoneração do fiador que vale também para a sua cônjuge, que somente assinou a outorga, mas não teve prevista sua responsabilidade solidária. Aplicação analógica de precedentes de casos de morte de fiador. Improcedência do pedido em face dos fiadores, formado o título executivo judicial apenas em face da corré, locatária. Recurso provido para este fim.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES E LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATADOS. INSURGÊNCIA DOS FIADORES.

Alegação de que não concordaram com a prorrogação do contrato de aluguel e, por consequência, não são responsáveis pelos débitos desse período. Descabimento. Aplicabilidade do art. 39 da Lei do Inquilinato e da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Contrato de locação. Renovação. Fiadores. Concordância. Necessidade. Expressa previsão contratual. Súmula 214/STJ.

«1. Hipótese em que o contrato de locação condiciona a renovação da avença locatícia à expressa concordância dos fiadores, além de não conter cláusula de responsabilidade dos fiadores até a efetiva devolução das chaves. ... (Continua)

17 - TAMG Embargos do devedor. Locação. Transferência. Anuência dos fiadores. Ausência. Extinção da fiança.

«Os fiadores somente respondem por acordo efetuado entre locador e locatário se, expressamente, manifestarem sua concordância com a avença.... (Continua)

18 - TJSP Ação revocatória. Anterior execução da autora contra fiadores em empresa falida, que restou infrutífera. Estado de insolvência dos fiadores resultante de dação em pagamento de bem imóvel. Adquirentes com pleno conhecimento da situação. Fraude e dano configurados. Revocatória procedente. (Cita doutrina).

Demonstrado que a dação em pagamento significou alienação de bem penhorável que resguardaria o credor e garantiria o Juízo, e que em conseqüência do negócio os fiadores ficaram insolventes, a par da ciência destes efeitos pelos adquirentes, é de acolher-se a revocatória do negócio.... (Continua)

19 - 2TACSP Julgamento «citra petita. Locação. Cobrança de multa contratual e encargos tributários do prédio. Ação contra locatária, em regime de concordata, e seus fiadores. Garantes que renunciaram ao benefício da ordem. Juiz que dá pela carência da ação, em face da concordata, omitindo-se sobre os fiadores. Decisão equivocada e «citra petita. Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

O fato de a locatária estar em concordata, não desobriga os fiadores a responderem pelos encargos do contrato de locação. Sendo a ação proposta contra ambos e, omitindo-se a sentença sobre os fiadores, há julgamento «citra petita.... (Continua)

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Fiança. Contrato por tempo determinado com cláusula de prorrogação, apenas, por escrito. Cláusula contratual outra, que prevê a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Negócio que foi prorrogado tacitamente sem anuência dos fiadores. Descabimento. Inadimplemento dos locatários que se deu um ano depois da prorrogação tácita do contrato. Cláusula de responsabilidade dos fiadores, «até a entrega efetiva das chaves, que deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao CCB, art. 819. Hipótese de comportamento contratual abusivo e desleal, por parte do locador. Constrição afastada, bem como a responsabilidade dos fiadores. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para esse fim.