Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DOS FIADORES CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS FIADORES. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Nos termos do CCB, art. 831, o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor, podendo pleitear ressarcimento em face do devedor principal. 2) Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela (autora), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 3) Comprovada a quitação do débito pelos fiadores, deve ser reconhecido o direito ao ressarcimento, nos termos previstos no contrato celebrado entre a instituição financeira e a empresa locatária que atuava como correspondente bancária.... (Continua)