fazenda municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADICIONAL NOTURNO - Servidor público municipal - Verba não prevista expressamente pela Lei Municipal 16.122/15 - Rol exemplificativo Direito garantido pela CF/88 e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Sentença de procedência confirmada - ecurso da Fazenda Municipal improvido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. Execução proposta em face da ESC - Escola Superior de Cruzeiro «Prefeito Hamilton Vieira Mendes". Redirecionamento da execução para a Fazenda Pública Municipal mesmo que não tenha integrado a lide na fase de conhecimento. Possibilidade. Fazenda Municipal que tem responsabilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. Execução proposta em face da ESC - Escola Superior de Cruzeiro «Prefeito Hamilton Vieira Mendes". Redirecionamento da execução para a Fazenda Pública Municipal mesmo que não tenha integrado a lide na fase de conhecimento. Possibilidade. Fazenda Municipal que tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações da autarquia municipal. Ausência de ofensa à coisa julgada ou aos seus limites subjetivos na medida em que não se está alterando o decidido na fase de conhecimento, mas apenas reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Município que não logrou demonstrar a existência de recursos da autarquia. Precedentes análogos do E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Dever do Estado/Município de fornecer insumos prescritos por médico da cidadã desprovida de recursos financeiros - Cabimento - Agravo da Fazenda municipal desprovido - Decisão mantida.

4 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Municipal Inativa de Campinas - Direito ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional instituído pela Lei Complementar Municipal (LCM) 251/2019 - Sentença de parcial procedência - Recursos da Fazenda Municipal de Campinas e da autora - Acolhimento tão somente do recurso fazendário - LCM 251/19 concedeu bônus Ementa: RECURSOS INOMINADOS - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Municipal Inativa de Campinas - Direito ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional instituído pela Lei Complementar Municipal (LCM) 251/2019 - Sentença de parcial procedência - Recursos da Fazenda Municipal de Campinas e da autora - Acolhimento tão somente do recurso fazendário - LCM 251/19 concedeu bônus apenas para os servidores da ativa e em exercício - Previsão de exclusão dos servidores aposentados resultou de critério político do legislador (LCM 251/19, art. 1º, § 3º) - Princípio da legalidade inerente os atos da Administração Pública (art. 37, caput, CF/88) - Revendo posicionamento anterior, forçoso reconhecer que o legislador local optou por agraciar somente os servidores ativos - Inobservância de ofensa ao princípio da isonomia - Precedente - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL DE CAMPINAS PROVIDO. 

5 - STJ Execução provisória. Ação movida pela Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, II. CF/88, art. 100.

«Em sede de execução provisória promovida pela Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual não se há de exigir da credora a prestação de caução para levantamento de parcial depósito efetuado pela devedora, pois que a regra contida no CPC/1973, art. 588, II, não se harmoniza a tal situação, sobretudo tendo em conta o disposto no CF/88, art. 100.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM COBRANÇA DE VALORES - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FACE À FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO - TEMA 1075 DO C.STJ. - É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM COBRANÇA DE VALORES - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FACE À FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO - TEMA 1075 DO C.STJ. - É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos - EMPAGLIFOZINA 25 mg e LINAGLIPTINA 5mg - Diabetes Mellitus (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Medicamento não é componente da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) - Ausência de comprovação de ineficácia dos demais tratamentos disponíveis na rede pública - Carência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos - EMPAGLIFOZINA 25 mg e LINAGLIPTINA 5mg - Diabetes Mellitus (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Medicamento não é componente da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) - Ausência de comprovação de ineficácia dos demais tratamentos disponíveis na rede pública - Carência de requisitos do Tema 106 do C. STJ - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade do medicamento pleiteado em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.   

8 - STJ Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Fazenda municipal. Impossibilidade de penhora. Certidão Positiva Débito com Efeitos Negativos - CPDEN. Expedição. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 206.

«A ação anulatória de crédito fiscal proposta pela Fazenda Municipal prescinde de depósito e garantia. É que resta cediço na C. Corte que: ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Contribuição previdenciária. Servidor público municipal. Regime próprio. Custeio pela Fazenda Pública do município. Período anterior à emenda constitucional 20/98. Regime geral afastado.

«Exclui-se do regime geral da previdência social os servidores municipais beneficiários de regime próprio custeado pela Fazenda municipal no período anterior à Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Indenização por danos morais e materiais. Autora que diz ter sofrido deformidade em seu braço esquerdo em razão de demora e negligência no atendimento de urgência de fratura que exigia tratamento cirúrgico. Fazenda Municipal que suscitou o cerceamento de defesa, ante a imprescindível realização de prova pericial. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada. Recurso da Fazenda Municipal provido para este fim

11 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra Prefeito. Emissão de certidão de inteiro teor na Secretaria de Fazenda municipal. Ilegitimidade passiva do Prefeito reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Dentre as atribuições de Prefeito não se encontra a expedição de certidões de inteiro teor de processo administrativo que tramita na Secretaria da Fazenda Municipal. Não possui legitimidade passiva em mandado de segurança Prefeito Municipal, quando não tem competência para praticar ou executar o ato inquinado, ou mesmo desfazê-lo.... (Continua)

12 - TJSP Competência. Conflito. Reclamação trabalhista ajuizada por servidor público municipal em face da Fazenda Municipal buscando indenização em razão de acidente de trabalho.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DOCUMENTO JUNTADO PELA AGRAVADA QUE NÃO ATESTA A SUA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO AGRAVANTE - FAZENDA MUNICIPAL OBRIGADA EM RELAÇÃO AOS CIDADÃOS RESIDENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. COBRANÇA DE MULTA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA. APELO DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA QUE SE IMPÕE, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. FAZENDA MUNICIPAL QUE PERMANECEU INERTE. O MUNICÍPIO MANTEVE-SE INERTE ATÉ SUA MANIFESTAÇÃO EM JUÍZO, EM 2019, EXTRAPOLADOS MAIS DE CINCO ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP RI. Fazenda Municipal. Sorocaba. Infração de trânsito. Anulação. Reparação afastada. Parcial provimento.

16 - TJSP Execução Fiscal. Parcelas de ISS do exercício de 2014. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Interposição de apelação pela Fazenda Municipal. Inadequação recursal. Valor do crédito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

17 - TJSP Execução Fiscal. Parcelas de IPTU do exercício de 2021. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Interposição de apelação pela Fazenda Municipal. Inadequação recursal. Valor do crédito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

18 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Abono de Permanência. Obrigação de pagamento afeta ao ente público a que vinculado o servidor, enquanto na ativa, e não à autarquia previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Verba devida a quem completou os requisitos para aposentadoria voluntária, independentemente de outros critérios e no equivalente à contribuição previdenciária, até a Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Abono de Permanência. Obrigação de pagamento afeta ao ente público a que vinculado o servidor, enquanto na ativa, e não à autarquia previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Verba devida a quem completou os requisitos para aposentadoria voluntária, independentemente de outros critérios e no equivalente à contribuição previdenciária, até a Lei Complementar Estadual 1.354/20. Demora, justificada ou não, no processamento do requerimento de aposentadoria que não afeta o direito subjetivo previsto na Constituição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Execução Fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Interposição de apelação pela Fazenda Municipal. Inadequação recursal. Valor do crédito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

20 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Ajuizamento por município. Deferimento de liminar vinculado ao depósito de caução pela fazenda pública municipal. Invalidade. Isenção de custas e outras prerrogativas processuais. Privilégios decorrentes do regime jurídico da administração, que tem por objetivo garantir o interesse público. Recurso provido para dispensar a fazenda municipal do oferecimento de caução, mantido o deferimento da liminar de sustação de protesto.