falencia creditos trabalhistas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Falência. Execução. Prosseguimento. Créditos trabalhistas. Decretação da falência da executada. Competência da justiça do trabalho.

«O crédito trabalhista é um crédito privilegiadíssimo, reconhecido pelo direito positivo, pela doutrina e pela jurisprudência. O Código Tributário Nacional consagra este entendimento em seu artigo 186, assim como a legislação falimentar. Sendo assim, não há que se cogitar de habilitação do crédito trabalhista junto ao Juízo Universal da Falência, devendo a execução prosseguir, até seus trâmites finais, nesta Justiça Especializada, com a penhora de bens dos sócios, em face da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.... (Continua)

2 - STJ Competência. Justiça Trabalhista e Juízo Falimentar. Execução de créditos trabalhistas. Falência superveniente. Juízo universal. Indivisibilidade. Universalidade. Recalcitrância da justiça obreira em entregar bens neste Juízo penhorados. Decreto-lei 7.661/45, art. 70, § 4º. Exceção do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, I. Inaplicabilidade aos créditos trabalhistas.

«Consoante entendimento de vanguarda da 2ª Seção o crédito trabalhista sujeita-se a rateio entre os de igual natureza, pelo que não se enquadra na exceção prevista nos arts. 24, § 2º I, e 70, § 4º da Decreto-lei 7.661/45. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Justiça Trabalhista e Juízo Falimentar. Execução de créditos trabalhistas. Falência superveniente. Juízo universal. Indivisibilidade. Universalidade. Recalcitrância da justiça obreira em entregar bens neste Juízo penhorados. Decreto-lei 7.661/45, art. 70, § 4º. Exceção do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, I. Inaplicabilidade aos créditos trabalhistas.

«Consoante entendimento de vanguarda da 2ª Seção o crédito trabalhista sujeita-se a rateio entre os de igual natureza, pelo que não se enquadra na exceção prevista nos arts. 24, § 2º I, e 70, § 4º da Decreto-lei 7.661/45. ... (Continua)

4 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Reconhecimento pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. Classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. Artigo 83, inciso I, da Lei nº: 11101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. Salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. Valor do saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos, será classificado como crédito quirografário nos termos do artigo 83, VI, alínea «c. Multas trabalhistas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória, não são classificadas como créditos sub. quirografários previstos no inciso VII do artigo 8 da LRF, devendo ser incluídas na classe dos créditos preferenciais, observado, no entanto, o limite do inciso I do artigo 83. Recurso parcialmente provido para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do artigo 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária.

5 - STJ Direito falimentar. Recurso especial. Habilitação de crédito. Falência ajuizada e decretada na vigência do Decreto-lei 7.661/45 (encol s/a). Créditos trabalhistas. Classificação. Aplicação da Lei 11.101/05, art. 83. Limitação a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Impossibilidade.

1 - Às falências ajuizadas e decretadas antes da vigência da Lei 11.101/2005 aplica-se o Decreto-lei 7.661/45, nos termos do que dispõe o art. 192 do novo diploma falimentar. ... (Continua)

6 - STJ Falência. Preferências. Restituição de adiantamento em contrato de câmbio. Preferência, inclusive, sobre créditos trabalhistas. Orientação da 2ª Seção. Decreto-lei 7.661/45, arts. 78, § 3º e 102. CLT, art. 449, § 1º. Súmula 417/STF.

«Nos termos da orientação que veio a prevalecer no âmbito da Segunda Seção, as restituições oriundas de adiantamento de contrato de câmbio devem efetivar-se antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Falência. Produto da arrecadação. Pedido de restituição do INSS. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassadas à seguridade social. Preferências. Créditos trabalhistas. Decreto-lei 66/1966 e Lei 8.212/1991. Período de abrangência. Súmula 417/STF. Precedentes do STJ e STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 102.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual, conforme «Cabe ação de restituição pelo INSS para haver contribuições previdenciárias descontadas do salário dos empregados pelo falido e não repassadas, mas, apenas, na condição de créditos da União, ou seja, respeitando a ordem estabelecida pelo art. 102, da Lei de Falências. Pacificou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ao INSS cabe o direito de haver os créditos descontados do empregados, pelo falido, e não repassados à Previdência Social, os quais devem ser restituídos antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Falência. Execução de créditos trabalhistas. Decretada a falência do empregador e suspensa a execução trabalhista, os valores objeto de depósito recursal efetuados na justiça do trabalho, mesmo antes da decretação da quebra, devem ser colocados à disposição do juízo universal falimentar, que tem competência para liberá-los a fim de realizar o pagamento dos credores, observada a preferência dos créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho, a teor do artigo 83, I, da Lei nº: 11101/05. Segurança denegada.

9 - STJ Falência. Liquidação judicial. Concurso universal de credores. Submissão dos créditos trabalhistas. Necessidade. CPC/1973, art. 762. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23. Decreto-lei 7.661/1945, art. 98, § 1º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 126.

«A execução de crédito trabalhista deve ser feita no juízo em que se processa a liquidação de cooperativa, sendo necessária a sua habilitação ao juízo universal. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Falência. Produto da arrecadação. Pedido de restituição do INSS. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassada à seguridade social. Preferências. Créditos trabalhistas. Decreto-lei 66/1966. Período de abrangência. Precedentes do STF e STJ. Súmula 417/STF. Decreto-lei 7.661/45, arts. 76, 78 e 102, § 2º. Lei 8.212/91, art. 51, parágrafo único. CLT, art. 449, parágrafo único. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

«Recurso Especial interposto contra v. acórdão segundo o qual «é pressuposto do pedido de restituição, com base no art. 76 da Lei de Falências, que tenha havido a efetiva arrecadação pela massa falida, o que não restou comprovado. Sendo assim, concluiu o decisório que «os créditos trabalhistas têm preferência em relação às contribuições previdenciárias não recolhidas oportunamente, posto que os créditos trabalhistas possuem caráter alimentar ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Honorários. Concurso particular ou especial de credores. Créditos equiparados a trabalhistas. Honorários de advogado e FGTS. Forma de rateio.

1 - Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. ... (Continua)

13 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Complexa a falência, bem como o número de credores habilitados, justificado resta o pagamento de créditos trabalhistas por ocasião da quitação de toda a classe, respeitada a preocupação dos representantes de instituto de previdência em receber seu crédito, efetuando-se, então, o pagamento com segurança, evitando-se incidentes que possam retardar o desfecho do processo. Decisão que determinou análise do pedido de quitação de créditos alimentares trabalhistas após avaliação de quem efetivamente já recebeu valores devidos mantida. Recurso da sociedade previdenciária não provido.

14 - TJSP Falência - Cessão de créditos trabalhistas - Reclassificação dos créditos determinada na decisão recorrida - Entendimento pacificado nesta Câmara Reservada no sentido de que deve ser observada a regra de direito intertemporal do art. 5º, §1º, II da Lei 14.112/2020 - Falência da recorrida decretada quando vigia a regra do art. 83, §4º da Lei 11.101/2005, segundo o qual o crédito trabalhista cedido a terceiro perdia tal classificação, devendo ser considerado como crédito quirografário - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - STJ Recuperação judicial. Juízo universal. Demandas trabalhistas. Prosseguimento. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º. Exegese.

«Há de prevalecer, na recuperação judicial, a universalidade, sob pena de frustração do plano aprovado pela assembléia de credores, ainda que o crédito seja trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LEI, ART. 83, I 11.101/2005. CRÉDITOS TRABALHISTAS LIMITADOS A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LEI, ART. 83, I 11.101/2005. CRÉDITOS TRABALHISTAS LIMITADOS A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LEI, ART. 83, I 11.101/2005. CRÉDITOS TRABALHISTAS LIMITADOS A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LEI, ART. 83, I 11.101/2005. CRÉDITOS TRABALHISTAS LIMITADOS A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LEI, ART. 83, I 11.101/2005. CRÉDITOS TRABALHISTAS LIMITADOS A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)