falecido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO -SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO, PELOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE BENS -

Sentença de procedência excluindo os embargantes do polo passivo da execução e condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Insurgência do exequente - A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros do executado falecido podem ser incluídos no polo passivo da execução, considerando a inexistência de bens deixados pelo falecido - O Código Civil, nos arts. 1.792 e 1.997, estabelece que herdeiros não respondem por dívidas superiores à herança - Os bens e direitos que compõem a herança respondem pelas dívidas do falecido, mas, após a partilha, os herdeiros só respondem na proporção da herança recebida - A inclusão dos herdeiros no polo passivo sem comprovação de herança deixada pelo falecido é indevida, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Possibilidade, ademais, de substituição da parte falecida pelo seu espólio que, se não tiver inventariante, poderá ser citado por intermédio de todos os herdeiros - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DESERÇÃO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - NOVAÇÃO DE DÍVIDA ENTRE PARTICULARES - TÍTULO ORIGINÁRIO EMITIDO POR TERCEIRO FALECIDO - CREDOR ORIGINAL FALECIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ANTES DO INVENTÁRIO - ESPÓLIO COMO PARTE LEGÍTIMA.

O não recolhimento do preparo recursal, sem demonstração suficiente da alegada hipossuficiência, impede o conhecimento do recurso, por deserção. Somente o espólio, enquanto representante do acervo hereditário, detém legitimidade para postular em juízo a cobrança de crédito titularizado por pessoa falecida antes da satisfação da obrigação.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de pessoa falecida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Abertura de conta por terceiros em nome do marido da autora, falecido quatro anos antes. Preexistência de regular inscrição em nome do falecido. Prova. Ausência. Indenização devida. Fixação, entretanto, de valor inferior ao pretendido pela autora. Recurso parcialmente provido.

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL COM O REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO AO ESPÓLIO DO FALECIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Tratando-se de réu falecido previamente à propositura da demanda, não cabe a sucessão processual, conforme disposto no CPC, art. 110, sendo possível, contudo, oportunizar ao autor a emenda da inicial para regularização do polo passivo, nos termos do art. 329, II do CPC.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques efetuados com cartão de crédito de titularidade de falecido. Prova de eventual ofensa a direito da personalidade do falecido. Ausência. Exclusão da condenação à reparação por danos morais. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECLARAÇÃO DO DIREITO PLEITEADA PELA SUCESSORA - POSSIBILIDADE - FALECIDO PORTADOR DE ALGUMAS DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - HERDEIROS PODEM INGRESSAR COM PROCESSO JUDICIAL PARA RECUPERAR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO FALECIDO NO PERÍODO EM QUE FOI ACOMETIDO PELA DOENÇA GRAVE - SENTENÇA DE Ementa: SERVIDOR ESTADUAL - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECLARAÇÃO DO DIREITO PLEITEADA PELA SUCESSORA - POSSIBILIDADE - FALECIDO PORTADOR DE ALGUMAS DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - HERDEIROS PODEM INGRESSAR COM PROCESSO JUDICIAL PARA RECUPERAR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO FALECIDO NO PERÍODO EM QUE FOI ACOMETIDO PELA DOENÇA GRAVE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques efetuados com cartão de crédito de titularidade de falecido. Prova de eventual ofensa a direito da personalidade do falecido. Ausência. Exclusão da condenação à reparação por danos morais. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - EXEQUENTE FALECIDO - SUCESSÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADA À PARTILHA PRÉVIA -

decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que condicionou o levantamento dos créditos pertencentes ao exequente falecido à realização, por parte de seus sucessores, de partilha prévia - pretensão de reforma - inadmissibilidade - habilitação do herdeiro como sucessor processual que não constitui reconhecimento automático do direito deste ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecida sucedido - inteligência do art. 610 e seguintes, do CPC/2015 - precedentes do STJ e deste TJSP - decisão agravada mantida - recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Alvará judicial. Pretensão ao levantamento de PIS e FGTS. Informação da CEF de inexistência relacionamento bancário com o falecido. Feito extinto sem resolução de mérito. Descabimento. Juntada de extrato de conta vinculada ao FGTS, com saldo, aparentemente de titularidade do falecido. Necessidade de se aferir se o titular da conta era mesmo o falecido e de que os requerentes demonstrem a inexistência de dependentes habilitados. Extinção afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA FILHA PELA FAMÍLIA DO FALECIDO - PRELIMINAR -

Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Prestação de contas - Primeira fase - Procedência, em parte - Inconformismo dos autores - Pedido de expedição de ofício a clínicas em que o pai falecido esteve internado - Dever de prestar as contas que se limita ao período em que o irmão exerceu o cargo de inventariante - Eventual incapacidade do falecido pai desde 2016 que foge do objeto do processo - Ademais, já foi colacionado prontuário médico do falecido durante os atendimentos junto à Santa Casa - Não provimento

12 - STF Habeas data. Dados de cônjuge falecido. Legitimidade do supérstite.

«Conforme alcance do CF/88, art. 5º, inciso LXXII, alínea «a, é assegurado ao cônjuge supérstite o conhecimento de informações relativas ao falecido, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Comércio ambulante de sorvetes. Remanejamento de barraca negado administrativamente sob o fundamento de que o titular da permissão havia falecido. Sentença concessiva. Interesse de agir configurado. Decreto Municipal 5.499/2022 que equivocadamente outorgou permissão de uso exclusivamente a pessoa falecida treze anos antes da edição da norma. Documentação nos autos que indica que a impetrante sempre foi cotitular do comércio junto com o permissionário, seu falecido esposo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou pedido de habilitação da cessionária em substituição ao autor falecido, com extinção do processo sem resolução de mérito. A agravante alegou possuir direitos sobre o imóvel litigioso, derivados de cessões não comprovadas nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Ação rescisória. Habilitação. Autor falecido anteriormente à ação ordinária. Impossibilidade. Título executivo inexistente.

«I - É de se declarar a nulidade do título judicial objeto de ação rescisória para aqueles falecidos antes mesmo do ajuizamento da ação ordinária.... (Continua)

16 - TRT2 EMPREGADO FALECIDO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS A TERCEIRA PESSOA. ILEGITIMIDADE. CODIGO CIVIL, art. 310.

A reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias a pessoa diversa dos herdeiros legítimos do empregado falecido, apesar de ter conhecimento da existência de outros sucessores. A ausência de comprovação do vínculo existente entre a pessoa que recebeu as verbas rescisórias e o empregado falecido, inviabiliza a validação do pagamento. O pagamento realizado à pessoa ilegítima, ciente da incapacidade desta para receber o valor, não gera efeitos, nos termos do CCB, art. 310. Recurso ordinário desprovido. Sentença mantida.... (Continua)

17 - TRT3 Prescrição. Menor herdeiro de empregado falecido.

«Nos termos do CLT, art. 440, «Contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição. O referido dispositivo abrange tanto a condição de trabalhador quanto a de herdeiro de trabalhador falecido. Se a lei não fez qualquer distinção quanto ao aspecto, não cabe ao intérprete fazê-la, especialmente diante do caráter protetivo da referida norma.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de inclusão, no polo passivo de incidente, de herdeiros do sócio falecido de sociedade limitada. Descabimento. Personalidade jurídica distinta. Sócio falecido que não integra o polo passivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES LEVANTADOS DE CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DE PARTE DOS HERDEIROS PELA REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. OS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO PARTILHÁVEL EXIGEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE SEJAM MOVIMENTADOS. MEAÇÃO RELATIVA À ESPOSA PRÉ-MORTA DO FALECIDO QUE SERÁ INDIVIDUALIZADA NO MOMENTO DA PARTILHA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito, em juízo, de todos os valores levantados pelos herdeiros da conta bancária do falecido, sem autorização judicial, em razão de alegações de que parte dos recursos pertenceriam à esposa pré-morta do de cujus. Os agravantes sustentam que a quantia levantada não integraria exclusivamente o patrimônio do falecido, mas também o da esposa, e pedem a reforma da decisão para limitar a restituição a 50% do montante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de depósito integral dos valores levantados das contas bancárias do falecido, realizada sem autorização judicial, deve ser mantida, considerando a alegação de que parte desses valores pertenceriam à esposa pré-morta do de cujus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os herdeiros levantaram integralmente os valores depositados em conta do falecido sem autorização judicial, violando as formalidades legais da administração do espólio.4. A alegação de que parte dos valores pertenceriam à esposa pré-morta carece de comprovação e não foi formalmente reconhecida no inventário.5. Questões sobre a meação e a titularidade dos bens devem ser decididas judicialmente, não podendo os herdeiros agir unilateralmente.6. A decisão do Juízo de Origem, que determinou o depósito dos valores levantados, foi mantida para assegurar a correta administração do espólio.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo a determinação de depósito integral dos valores levantados sem autorização judicial.Tese de julgamento: «É imprescindível a autorização judicial prévia para o levantamento de valores de contas bancárias de pessoa falecida, sob pena de caracterizar dilapidação patrimonial e violação das normas que regem a administração do espólio._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 618, 619 e 651; CC/2002, art. 80.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0023678-91.2021.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 30.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os herdeiros devem devolver todo o dinheiro que retiraram da conta do pai falecido após sua morte, porque fizeram isso sem autorização do Juiz. Eles alegaram que parte do dinheiro pertencia à esposa que já havia falecido, mas o Tribunal entendeu que, como não houve uma divisão formal dos bens e eles retiraram o dinheiro logo após a morte, isso não é permitido. Assim, a decisão de manter o depósito do valor total na Justiça foi confirmada, para que tudo seja resolvido de forma correta no inventário.... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXECUTADA FALECIDA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO AOS SUCESSORES. EXECUTADO FALECIDO APÓS A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.... (Continua)