Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas data. Dados de cônjuge falecido. Legitimidade do supérstite.
«Conforme alcance do CF/88, art. 5º, inciso LXXII, alínea «a, é assegurado ao cônjuge supérstite o conhecimento de informações relativas ao falecido, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.... ()
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