faixa etaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Beneficiários idosos. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Sentença que julgou a demanda procedente, a fim de declarar nula a cláusula que prevê os reajustes por mudança de faixa etária com base em Unidades de Serviço. Manutenção pela sentença, contudo, daquela que estabelece a aplicação anual de reajustes por faixa etária no importe de 5% após o beneficiário completar 72 anos. Irresignação de ambas as partes. Alegação de prescrição por parte da ré já apreciada e afastada anteriormente. Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/1998 que não contém previsão acerca dos percentuais aplicáveis em virtude de mudança de faixa etária. Utilização, para previsão dos valores referentes às faixas etárias, de Unidades de Serviço, não adequadamente esclarecidas ao consumidor. Violação ao dever de informação prévia, imposto pelo diploma consumerista. Desconformidade com o julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). Reajustes por faixa etária aplicados anualmente, após o beneficiário completar 72 anos, no importe de 5%, também abusivos. Previsão em que se trai a ideia de faixa etária, porquanto contida em dois marcos, como ainda se revela real e repetido aumento anual. Precedentes. Reajustes por mudança de faixa etária afastados e restituição devida. Sentença revista em parte. Recurso da ré desprovido, na parte conhecida. Recurso dos autores provido

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.

Reajustes por faixa etária são válidos se previstos contratualmente e não desarrazoados. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

3 - TJSP Seguro saúde. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Contrato anterior, e não adaptado à Lei 9.656/98, que não contém previsão clara acerca dos percentuais aplicáveis em virtude de mudança de faixa etária. Utilização, para previsão dos valores referentes às faixas etárias, de Unidades de Serviço, não adequadamente esclarecidas ao consumidor. Violação ao dever de informação prévia, imposto pelo diploma consumerista. Reajustes por faixa etária aplicados anualmente, após o beneficiário completar 72 anos, no importe de 5%, também abusivos. Previsão em que se trai a ideia de faixa etária, porquanto contida em dois marcos, como ainda se revela real e repetido aumento anual. Precedentes. Devolução do quanto pago a mais, portanto, de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Aplicação do índice de 81,16% na última faixa etária. Discriminação ao idoso. Inocorrência no caso concreto. Contratação do plano aos 55 anos de idade. Único reajuste por faixa etária aplicável ao longo da contratação. Abusividade. Inocorrência. Cálculos atuariais. Desnecessidade. Distinção entre base atuarial do reajuste e a distribuição dos índices segundo as proporções da rn ans 63/2003.

1 - Controvérsia pertinente à alegada abusividade de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo pactuado no percentual de 81,16% para a última faixa etária, tendo a usuária aderido ao plano de saúde já com 55 anos de idade. ... (Continua)

5 - TJSP Seguro saúde. Beneficiário idoso. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/1998 que não contém previsão acerca dos percentuais aplicáveis em virtude de mudança de faixa etária. Utilização, para previsão dos valores referentes às faixas etárias, de Unidades de Serviço, não adequadamente esclarecidas ao consumidor. Violação ao dever de informação prévia, imposto pelo diploma consumerista. Desconformidade com o julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). Reajuste por mudança de faixa etária afastado e restituição devida. Sentença revista. Recurso provido

6 - TJSP APELAÇÃO - SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -

Ação revisional de contrato de saúde - Sentença de improcedência - Recurso dos autores. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 -Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de reajuste por faixa etária c/c repetição de indébito. A autora, beneficiária de plano de saúde desde 1999, contestou aumento de mensalidade aos 50 anos, alegando abusividade e descumprimento de normas do STJ e ANS. Sentença determinou restituição de valores pagos a maior e perícia atuarial para apuração de índice correto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária, sem observância das normas reguladoras e previsão contratual adequada. III. Razões de Decidir 3. O contrato da autora prevê apenas 6 faixas etárias, em desacordo com a Resolução CONSU 6/1998, que exige 7 faixas. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que reajustes por faixa etária devem observar normas reguladoras e não impor percentuais desarrazoados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária é válido desde que haja previsão contratual e observância das normas reguladoras. 2 - A abusividade deve ser aferida em cada caso concreto, com justificativa atuarial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 51, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007865-87.2019.8.26.0100, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2391095-67.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/01/2025... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA NO CONTRATO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DECORRENTE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para afastar reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde, determinando à ré a emissão de boletos no valor de R$3.311,87, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e a legalidade do reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada está fundamentada na presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, evidenciando a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano aos agravados. 4. O contrato, não adaptado à Lei 9.656/1998, em que pese trazer a possibilidade de reajuste por faixa etária, não permite o prévio conhecimento do percentual aplicável em razão da mudança, configurando aparente abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. Reajustes por faixa etária, em análise de cognição sumária, devem ser transparentes e previamente conhecidos para serem considerados válidos... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. VALOR INICIAL DAS MENSALIDADES, REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.

1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL REFERE-SE AO VALOR INICIAL DA MENSALIDADE, AO ÍNDICE DE REAJUSTE E AO AUMENTO DECORRENTE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO EM 01/09/1999. 2. O VALOR INICIAL DA MENSALIDADE FOI CORRETAMENTE FIXADO, TENDO O PRIMEIRO REAJUSTE OCORRIDO APENAS APÓS A ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DA AUTORA, NA TERCEIRA MENSALIDADE. 3. O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DA BENEFICIÁRIA É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO QUE FORAM ESTABELECIDAS SETE FAIXAS ETÁRIAS, SEM PERCENTUAIS ALEATÓRIOS OU DESARRAZOADOS. 4. É VÁLIDA A APLICAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE REAJUSTE ATÉ AGOSTO DE 2005 E, POSTERIORMENTE, DO ÍNDICE DEFINIDO PELA ANS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O IGP-M COMO ÍNDICE MÍNIMO, E NÃO MÁXIMO, DE CORREÇÃO. 5. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.... (Continua)

12 - TJMG Seguro de vida. Reajuste por mudança de faixa etária. Seguro de vida. Reajuste faixa etária. Abusividade. Rescisão unilateral. Impossibilidade

«- É abusivo o reajuste anual com base exclusivamente na mudança de faixa etária do segurado. À seguradora é defeso rescindir o contrato de seguro quando inexiste descumprimento das obrigações contratuais por parte do segurado, máxime quando, por anos, o contrato vem sendo automaticamente renovado com recebimento dos prêmios regularmente, somente se desinteressando pelo contrato quando o segurado passa a ter uma idade mais avançada.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - FAIXA ETÁRIA - CONTRATO COLETIVO NOVO E ANTERIOR AO ESTATUTO DO IDOSO -

Autora que reclama ter sofrido a partir dos 60 anos de idade, reajustamentos abusivos de seu contrato em razão da mudança de faixa etária, revisões que devem ser reputadas nulas, com devolução em dobro dos valores pagos a maior - Magistrado a quo que julgou parcialmente procedente a demanda, declarou nulos os reajustes por mudança de faixa etária aplicados na hipótese sub judice, condenada a ré à devolução simples de valores - Recurso da seguradora corré - Desacolhimento - Incidência, no caso dos autos, do CDC - Acórdão proferido quando do julgamento dos Recursos Repetitivos (Temas 1.016 e 952, pelo STJ) que, embora tenha ressalvado a possibilidade de reajustar-se o valor das mensalidades em razão de mudança de faixas etárias, consignou claramente os requisitos a serem cumpridos para a validade e aplicabilidade da cláusula - Necessidade de expressa previsão contratual, vedada a aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios - Critério desatendido - Contrato vigente entre as partes que sequer contempla a hipótese de reajuste por mudança de faixa etária - Submissão da autora a tabela supostamente vigente para o produto, impressa em documento diverso e submetida à SUSEP que não tem o condão de tornar válido o índice eleito e não claramente informado - Hipótese sub judice na qual há nulidade não apenas dos índices aplicados, porquanto não minimamente justificados, mas da própria revisão pautada na mudança de faixa etária, não previamente informada à consumidora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Ação ajuizada para se reconhecer a nulidade dos reajustes contratuais previstos para faixas etárias, julgada procedente para se determinar a apuração do percentual adequado por cálculos atuariais ou aplicação dos índices da ANS, com reembolso dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe a verificação da legalidade dos reajustes por faixa etária em contratos de plano de saúde, especialmente no período entre a contratação e a adaptação do plano à Lei 9.656/98. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cláusula de reajuste por faixa etária deve observar requisitos objetivos, conforme pacificação da jurisprudência no REsp repetitivo 1.715.798/RS, Tema 1.016. A requerida não comprovou a existência de base atuarial idônea para o reajuste, o que justifica a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO. Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

Sentença de parcial procedência, para condenar as rés a reduzirem o reajuste incidente no prêmio do autor, por ocasião do seu aniversário de 59 anos. Tema 952. IRDR 11. Cláusula contratual expressa que previu o reajuste por faixa etária no bojo da qual foram adotadas as dez faixas etárias. Reajustes contratados que atendem aos requisitos de validade, previstos nos arts. 2º e 3º da RN 563/2022, da ANS. Inconformismo. Acolhimento. Argumentos expendidos pelo apelante com fim de modificar o decisium para adequá-la ao Tema 1016 do Colendo STJ. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO FIRMADO EM 1995 NÃO ADAPTADO À LEI DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO ATACA A SENTENÇA, E SE LIMITA A QUESTIONAR O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA, AFIRMANDO APLICAÇÃO DIVERGENTE DOS REAJUSTES DA ANS. CONTRATO ANTERIOR A LEI DE PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO. PREVISÃO DE SETE FAIXAS ETÁRIAS. CLÁUSULA QUE FAZ MENÇÃO A PERCENTUAL DE REAJUSTE. CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO, DIRETRIZ TRAÇADA NO JULGAMENTO DO RESP.1.568.244/RJ. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA A SENTENÇA. NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PERCENTUAL APLICADO, NEM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS AUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA.

Pleito de revisão contratual. Sentença que julgou procedente o pedido, isto para vedar o reajuste aplicado em razão da mudança de faixa etária, autorizando a aplicação apenas dos índices de correção oficiais e deferidos pela Entidade Reguladora dos Planos de Saúde. Inconformismo da ré. Cabimento. Ausência de abusividade. Reajuste que atende aos requisitos de validade previstos nos arts. 2º e 3º da RN 63/2003 da ANS. Recurso Repetitivo (Tema 1016). Valor fixado para a última faixa etária que não é superior a 06 vezes o previsto para a primeira. Variação acumulada entre a sétima e a décima faixas equivalente àquela obtida entre a primeira e a sétima faixas. Sentença reformada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA.

Ação ajuizada para substituir os reajustes por faixa etária, sinistralidade e VCMH aplicados às mensalidades do plano de saúde de que a autora é beneficiária. Sentença de parcial procedência para afastar os reajustes por faixa etária. Insurgência da seguradora. Contrato coletivo novo. Necessidade de observância das teses firmadas pelo C. STJ no Tema Repetitivo 952, aplicável aos contratos coletivos por força do Tema Repetitivo 1.016, também da Corte Superior. Reajustes por faixa etária aplicados em conformidade com o disposto no RN 63/2003, art. 3º da ANS. Ausência de abusividade. Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Civil. Saúde suplementar. Seguro saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste anual e aumento por faixa etária. Descabimento da limitação do reajuste anual aos índices estabelecidos pela ans. Aumento por faixa etária. Sujeição à proporcionalidade estabelecida na Resolução normativa ans 63/2003.

«1 - Controvérsia em torno da validade de reajustes anuais e aumento por faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo por adesão. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA 1016/STJ. LEGALIDADE, NO CASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)