Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.
Reajustes por faixa etária são válidos se previstos contratualmente e não desarrazoados. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. ... ()
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