Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Ação ajuizada para se reconhecer a nulidade dos reajustes contratuais previstos para faixas etárias, julgada procedente para se determinar a apuração do percentual adequado por cálculos atuariais ou aplicação dos índices da ANS, com reembolso dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe a verificação da legalidade dos reajustes por faixa etária em contratos de plano de saúde, especialmente no período entre a contratação e a adaptação do plano à Lei 9.656/98. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cláusula de reajuste por faixa etária deve observar requisitos objetivos, conforme pacificação da jurisprudência no REsp repetitivo 1.715.798/RS, Tema 1.016. A requerida não comprovou a existência de base atuarial idônea para o reajuste, o que justifica a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO. Recurso improvido... (Continua)