extracao de barro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Legitimidade ativa do Ministério Público. Dano ambiental. Ceramistas. Extração de barro. Alvará. Licenciamento. Projeto de recuperação homologado no IBAMA. Interesse do MP no prosseguimento da ação civil pública que discute dano ambiental e sua extensão. Possibilidade. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a. Lei 7.347/83, arts. 1º, I e 5º.

«É o Ministério Público parte legítima para propor ação civil pública na defesa do patrimônio público, aí entendido os patrimônios histórico, paisagístico, cultural, urbanístico, ambiental etc. conceito amplo de interesse social que legitima a atuação do «parquet. A referida legitimidade do Ministério Público para ajuizar tais ações é prevista «in satus assertionis, ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante na inicial («teoria da asserção). ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercício de 2014 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente.  Insurgência do exequente. Execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. Prazo prescricional trienal. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à espécie por força do disposto na Lei 10.931/04, art. 44. No caso, configurada a prescrição intercorrente, o feito permaneceu arquivado por mais de oito anos. Eventuais pedidos de desarquivamento, juntada de procurações e pedidos de extração de cópias não implicam em interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Recurso do exequente não provido... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Extinção de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 485, IV. Incidente extraído do processo 4004056-94.2013.8.26.0602, em que foi reconhecida nulidade de citação e de todos os atos processuais subsequentes por meio do agravo de instrumento 2041952-73.2022.8.26.0000. Honorários de advogado devidos por quem deu causa ao incidente. Verba fixada com base no valor atribuído à causa. Observância à regra primeva disposta pelo CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Apelo improvido

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO - ARGUMENTOS RECURSAIS RELATIVOS A EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE.

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí. Sentença de extinção por abandono de causa. Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, ficou inerte. Abandono da causa caracterizado. Intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Argumentos expendidos pela municipalidade que não se coadunam com o fundamento da sentença, eis que a extinção não foi por reconhecimento da prescrição, e sim, por abandono do feito. Sentença correta. Desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉRCIA DO AUTOR EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO. AR DEVOLVIDO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REQUERIMENTO EXPRESSO DO PRIMEIRO RÉU. INEXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA DO SEGUNDO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2003 - Extinção da ação por falta de interesse processual (valor ínfimo) - Descabimento - Sentença modificada - Extinção afastada - Recurso provido com observação.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Oitiva de testemunhas. Alegação de preclusão. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

9 - TJSP Exceção de Pré-Executividade. Pretensão de extinção da execução. Possibilidade. Falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. Recurso provido

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Acordo nos autos de origem. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos do Devedor. Pedido de recebimento com efeito suspensivo. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

12 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Prazo prescricional não consumado nos termos do IAC 01. Ausência de suspensão da execução ou inércia da parte exequente. Sentença de extinção afastada. Recurso provido

13 - TJSP Responsabilidade Civil. Voo doméstico. Extravio de bagagem. Dano moral configurado. Redução do montante indenizatório. Extravio temporário, sendo a bagagem restituída incólume no endereço indicado pela parte autora. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Cumprimento de obrigação de fazer. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos do Devedor. Pedido de recebimento com efeito suspensivo. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2004 - Extinção da ação por falta de interesse processual (valor ínfimo) - Descabimento - Sentença modificada - Extinção afastada - Recurso provido.

17 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 e 2020 - Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido

18 - TJSP Apelação. Ação de prestação de contas. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabida a ação. Contrato de financiamento. Precedente do C. STJ. Inexistência de alegação de lançamento indevido. Extinção da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

19 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Parecer favorável da Procuradoria de Justiça. Admissibilidade. Acusado preso com módica quantia de drogas (1,23g de crack) e demais circunstâncias do caso que não indicaram a prática da traficância. Versão fornecida pelo acusado sobre a quantia em dinheiro encontrada em seu poder que se mostrou verossímil e foi corroborada por outros elementos de prova produzidos nos autos. Delito da Lei 11.343/06, art. 28. Penas alternativas menos graves. Prisão preventiva desde 09/05/2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do instituto da detração penal analógica. Recurso provido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários sucumbenciais pelo acolhimento de exceção de pré-executividade que impôs a extinção da dívida. Verba devida. Recurso provido