extincao de condominio competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO NOMINADA DE «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ Agravo de instrumento. Divisão de terras particulares. Extinção de condomínio. Competência. Desistência na ação principal. Recurso prejudicado.

4 - TJPE Família. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação executiva de acordo celebrado e homologado em ação de separação. Extinção de condominio para partilha do produto da venda do imóvel em dissolução de sociedade conjugal. Competência. Vara cível e Vara de família. A competência para processar e julgar a ação de alienação de coisa comum é da Vara cível. Ação em que se discute a possibilidade de extinção de condomínio, na forma do CCB/2002, art. 1.322. Matéria estranha à competência privativa das varas de família. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado (22ª Vara cível da capital). Decisão unânime.

5 - TJMG Família. Extinção de condomínio. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Conflito de competência entre juízo da Vara de família ou cível. Recurso a que se nega provimento in especie

«- Em se cuidando de extinção de condomínio advindo de partilha de bens em inventário, a competência para julgamento da lide deve ser de uma das Varas Cíveis da Capital, e não da Vara de Família, haja vista que a natureza jurídica da extinção condominial é cível, e não sucessória ou familiar.... (Continua)

6 - TJSP Competência. Conflito. Demanda versando sobre extinção de condomínio. Pretensão que envolve como objeto principal venda judicial de imóvel, repartindo-se valor obtido com cada condômino pondo fim à comunhão existente entre as partes. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado. Competência da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de extinção de condomínio c.c arbitramento de alugueis - Reconvenção pela usucapião - Sentença de improcedência da demanda principal e da reconvenção, porém acolhendo a usucapião como matéria de defesa - Apelo de ambas as partes - Recurso do réu pela competência do juízo de origem para decretação da usucapião - Não acolhimento - Competência absoluta das Varas de Registros Públicos, em razão da matéria - Apelo da autora - Alegação de que a posse nunca foi revestida de animus domini - Não acolhimento - Réu que demonstrou residir no imóvel desde 1987 - Autora, sua irmã, que nunca exerceu qualquer oposição - Precedente do Colendo STJ que reconhece expressamente a possibilidade de condômino usucapir bem imóvel, desde que atendidos os requisitos legais da usucapião e que tenha sido exercida a posse exclusiva pelo herdeiro/condômino - Completa omissão da condômina que autoriza a usucapião - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJPE Família. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Vara cível e de família. Ação de alienação judicial. Condomínio resultante de acordo homologado na ação de divórcio judicial consensual. Inexistência de matéria afeta ao direito de família. Relação meramente patrimonial evidenciada. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar competente juízo da 7ª Vara cível da capital.

«O juízo de Família, ao homologar a divisão de bens acordado entre o casal e decretar-lhe o divórcio, exauriu sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restará partilhado e sobre o qual se formara condomínio. Sendo extinto o feito em que discutida a dissolução do matrimônio, na qual teve origem o condomínio sobre bem imóvel, a competência para processar e julgar o pedido de extinção é do juízo cível, tendo em vista recair a discussão unicamente sobre o direito real que cada condômino possui no todo indivisível, devendo a controvérsia ser dirimida na forma do CCB, art. 1.322. A alienação de bem indivisível, cuja comunhão é originada de ação de divórcio, consubstancia em pretensão autônoma cujo processamento é da competência do Juízo Cível por não se inscrever dentre matérias da competência do Juízo de Família, conforme rol de competência previsto no art. 81 do COJE.... (Continua)

9 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍMIO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ANTERIORMENTE JULGADA- ACESSORIEDADE -INEXISTÊNCIA- RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA.

ação de condomínio é autônoma em relação à partilha oriunda de divórcio, não se constatando relação de acessoriedade, ainda mais porque contemplam causa de pedir e pedidos derivados de um novo contexto fático com natureza jurídica diversa.... (Continua)

10 - TJSP Condomínio. Aluguel. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres. Decisão que deferiu a fixação de locatícios provisórios. Inconformismo do condômino. CPC/2015, art. 47.

«Competência territorial. Ação de direito real sobre bens imóveis. Foro da situação da coisa. Aplicação do princípio foro rei sitae. Inteligência do CPC/2015, art. 47. Redistribuição determinada. Tutela de urgência. Ausência dos elementos autorizadores da medida. CPC/2015, art. 300 e ss.. Periculum in mora e fumus boni iuris. Fixação equivocada, que se pautou no valor integral dos alugueres contido em avaliações de imobiliária. Autora que faz jus a apenas 50% de seu valor. Inadequação. Inexistência, ademais, de risco de prejuízo irreversível a justificar o deferimento antes da dilação probatória e do prévio contraditório para a colheita de elementos de convicção. Possibilidade de compensação por ocasião de eventual extinção do condomínio ou de cobranças futuras, nestes mesmos autos. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO- COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

O ajuizamento de ação autônoma de extinção de condomínio e não de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, afasta a competência da Vara de Família. ... (Continua)

12 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DEDUZIDA COM PRETENSÃO PRÓPRIA E AUTÔNOMA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - DEFINIÇÃO DADA EM RAZÃO DA MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO.

pretensão de extinção de condomínio trata-se de questão exclusivamente patrimonial, ainda que originária de partilha decorrente do regime de bens do casamento, razão pela qual a competência é do juízo cível. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. AÇÃO AUTÔNOMA. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. RESOLUÇÃO 871/2018 DO TJMG. NATUREZA PATRIMONIAL DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, em face do Juízo da 22ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de extinção de condomínio de imóvel comum objeto de sentença de partilha proferida em ação de divórcio (n. 5065492-80.2016.8.13.0024). ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. CARÁTER AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. RESOLUÇÃO 871/2018 DO TJMG. NATUREZA PATRIMONIAL DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, em face do Juízo da 27ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de extinção de condomínio de imóvel comum objeto de sentença de partilha proferida em ação de divórcio (n. 5137004-50.2021.8.13.0024). ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2001. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em desfavor do Juízo da 11ª Vara de Família da mesma comarca, nos autos de uma ação que busca extinguir o condomínio sobre bem imóvel anteriormente partilhado. O juízo de família declinou da competência sob o fundamento de que a extinção do condomínio é questão exclusivamente patrimonial, enquanto o juízo cível entendeu que o feito diz respeito a matéria de família. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, condenando os réus ao pagamento de aluguéis desde a citação. Irresignação recursal dos réus. Questões em discussão: (i) a competência do juízo cível para decidir sobre a extinção do condomínio e venda do imóvel, (ii) a prematuridade do pedido de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis antes da conclusão do inventário, e (iii) a fixação dos aluguéis antes do trânsito em julgado da sentença. Razões de Decidir: 1 - A competência do juízo cível é confirmada, pois a extinção do condomínio e venda do imóvel não estão vinculadas à partilha de bens do inventário. 2 - A prematuridade do pedido não procede, pois a dissolução do condomínio pode ser buscada independentemente da conclusão do inventário, especialmente diante da resistência à venda amigável. 3 - A fixação dos aluguéis a partir da citação é adequada, conforme jurisprudência, pois a constituição em mora ocorre com a citação na ação de arbitramento de aluguéis. Dispositivo e Tese: 1. A competência para extinção de condomínio e venda do imóvel é do juízo cível. 2. A dissolução do condomínio pode ser buscada antes da conclusão do inventário. 3. A fixação de aluguéis desde a citação é válida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)