exibicao dos extratos bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Cobrança. Ordem de exibição dos extratos bancários. Aplicação de pena de multa diária em caso de descumprimento. Cabimento. Súmula nº. 372 do STJ. Inaplicabilidade, na hipótese. Recurso improvido.

2 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cobrança. Ordem de exibição dos extratos bancários. Aplicação de pena de multa diária em caso de descumprimento. Cabimento. Hipótese que cabe a pena aplicada. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. Fixação do prazo de quinze, a contar da publicação do acórdão, para que a casa bancária recorrida apresente os extratos solicitados, sob pena de multa diária. Recurso provido.

3 - TJSP Multa diária. Cominatória. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimentos. Ordem de exibição dos extratos bancários. Aplicação de multa em caso de descumprimento. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido na parte conhecida.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS -

Ação que visa exibição dos extratos bancários e apresentação de informações, sob o argumento de que houve retiradas de dinheiro irregulares na conta corrente após o falecimento da ex-servidora - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Aplicação do Tema 648 do STJ - Ausência de comprovação da pretensão resistida e do pagamento do custo do serviço à instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos de caderneta de poupança. Determinada a exibição dos extratos bancários, no prazo de 10 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Alegação do réu que não dispõe dos documentos. Prova de que a declaração não corresponde à realidade a cargo do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 357. Decisão revogada. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação de cobrança. Exibição dos extratos bancários. Interesse de agir. Dever de exibição da instituição bancária.

«1. O sobrestamento, por força da sistemática de repercussão geral, deve ser afastado na hipótese em que a matéria tratada no recurso especial difere daquela que originou a paralisação de autos. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou à executada a exibição dos extratos bancários da conta corrente da exequente. Irresignação da executada. Descabimento. Descumprimento de determinações anteriores que levaram à fixação de astreintes. Valor que respeita os Princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Ação de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. Pedido de cobrança cumulado com o de exibição de documentos (extratos bancários). Admissibilidade, nos termos dos artigos 292, § 2º, e 355 e seguintes, todos do CPC/1973. Medida requerida incidentalmente, nos próprios autos da ação principal, diversamente da medida cautelar prevista no art. 844 do referido diploma legal, que é autônoma e preparatória. Recurso provido para tornar insubsistente a decisão agravada, que indeferiu a cumulação de pedidos e determinou a emenda da petição inicial, devendo ser observados os parâmetros do acórdão no tocante à exibição dos extratos bancários.

9 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Expurgos inflacionários. Exibição de extratos bancários. Multa diária afastada. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da instituição financeira.

«1. Inviabilidade de exibição dos extratos bancários. Suposta ofensa aos arts. 267, VI, e 333, I, do CPC/1973. Afronta aos dispositivos que foi ventilada tão somente nas razões do agravo regimental, configurando-se, portanto, inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Exibição dos extratos bancários. Não demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exibição dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos devedores, bem como a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) para verificação da existência de ativos financeiros dos executados. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Conta-poupança. Exibição dos extratos bancários. Inversão ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, que deve ser delineado nas instâncias ordinárias e cujo reexame é vedado em sede especial. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CABIMENTO - NATUREZA NEGATIVA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - PERTINÊNCIA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

Por se tratar de obrigação de trato sucessivo atinente a relação consumerista, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos após a data da última parcela. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e convivência, determinou a exibição dos extratos bancários do agravante, com a finalidade de apurar sua real capacidade financeira. O recorrente alegou que a decisão impugnada viola o seu sigilo bancário. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU O PARCIAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AOS MESES DE AGOSTO/2002 A JULHO/2003, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO PARTE EXECUTADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (OBRIGAÇÃO SATISFEITA) DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO. OCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO E. STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO- ALEGAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DE QUE HOUVE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO COM A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DA CONTA BANCÁRIA DA FALECIDA REFERENTE AOS VALORES DAS PARCELAS DO CONTRATO MESMO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA SEGURADA - PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Alegando a parte autora, beneficiária do contrato de seguro de vida objeto dos autos, que mesmo após o fim da vigência desse contrato, os valores referentes as parcelas do contrato continuaram sendo descontados da conta bancária da segurada falecida, ensejando a renovação automática desse contrato, deve ser cassada a sentença de improcedência, por cerceamento de defesa, para que outra seja proferida após a exibição pela parte ré dos extratos bancários da falecida, afim de averiguar a veracidade da alegação da parte autora, sendo tal prova documental essencial para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação. PASEP. Pretensão indenizatória em razão da alegada existência de inconsistência nos valores creditados em favor da apelante. Sentença que declara a prescrição e extingue o feito. Saque realizado em 20/08/2010, ao passo que a demanda apenas foi ajuizada em 2024, após requerimento de exibição dos extratos bancários, os quais foram fornecidos em janeiro de 2024. Tema 1150 do STJ que definiu como decenal o prazo prescricional, contado a partir da ciência dos desfalques. Inércia prolongada e injustificada da apelante em obter os extratos. Providência tomada apenas em novembro de 2023, após o julgamento dos recursos paradigmas.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício extrato bancário de movimentação das contas existentes em nome das Agravadas, a partir de julho/2018 em nome dos executados. Insurgência. Desacolhimento. Pedido de exibição dos extratos bancários que equivale à quebra de sigilo bancário, nos termos dos arts. 1º, § 4º, 6º e 7º da Lei Complementar 105/2001. Ordem de pesquisa ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD que é suficiente à localização de numerário penhorável e à identificação de eventuais contratos de crédito. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Exibição dos extratos bancários. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Agravo não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de exibição de documentos - A Municipalidade postula a exibição dos extratos bancários de ex-servidora municipal, falecida em 11/01/2020 - Exibição, pelo Banco, que se deu na oportunidade da contestação, no que se vê configurada a perda do interesse de agir por causa superveniente - Verbas de sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)