estoque
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro de incêndio. Estoque.

«Havendo suspeita fundada de que, à data do sinistro, o estoque de mercadorias não correspondia ao valor da apólice do seguro, cabe ao segurado o ônus da prova do respectivo montante.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Execução fiscal. Necessidade de registro de estoque. Critério do preço médio. Decreto-lei 1.598/77, art. 14.

«A avaliação pelo custo médio é cabível se o contribuinte tem registro permanente de estoque. No caso presente, em que a empresa não possuía o registro, deve ser utilizada a soma dos custos das aquisições na proporção do volume de sua contribuição para a formação de estoques.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora do estoque da ré. Insurgência. A jurisprudência reputa possível a penhora de parte do estoque para a satisfação da execução, porque as mercadorias que o compõem não se confundem com bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Adotado o entendimento do E. STJ, no sentido de que «a constrição sobre bens móveis que constituem o estoque da empresa executada não inviabiliza, a princípio, a atividade". Penhora, contudo, limitada a 30% do estoque, para que não se prejudique o funcionamento da executada.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre «estoque de bens móveis de empresa. Descabimento. «estoque que não pertence ao sócio, mas à empresa. Pessoa jurídica que não é parte na ação. Recurso improvido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ESTOQUE DE PESCADO - MULTA - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com a Lei 14.181/2002, a qual dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado, fica proibida a pesca, dentre outras hipóteses, em época não permitida (art. 8º, V), como no período da piracema. Excetua-se da proibição do comércio, do armazenamento, do porte, do transporte e da utilização as espécimes nativas capturadas ou adquiridas antes do início do período da piracema, desde que realizada por comerciante de pescado ou pescador profissional e constante em Declaração de Estoque. Não tendo sido demonstrada a entrega da declaração de estoque de pescado ao IEF, na forma e época próprias, nem situação que afastasse a exigibilidade da declaração de estoque de pescado, não há que se falar em anulação dos autos de infração, bem como das multas, o que impõe o desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Distribuição. Ação indenizatória. Despedida imotivada. Avença vencida e renovada por prazo indeterminado. Exercício regular da notificação premonitória. Compensação pelo investimento, obrigando a contratante a recomprar o estoque da contratada. Descabimento. Recompra do estoque regrada como direito e não obrigação da contratante. Demanda improcedente. Recurso principal provido.

7 - STJ Tributário. IRPJ e CSLL. Imóveis em estoque. Correção monetária. Fato gerador. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ há muito sedimentou-se no sentido de que a modificação de valores dos bens imóveis em estoque decorrente de atualização monetária não constitui renda a possibilitar a incidência de tributos, como o IRPJ e a CSLL, que possuem como fator imponível o acréscimo patrimonial. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATAS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DO ESTOQUE DA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. ENTRETANTO, NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DENTRO DOS LIMITES OBTEMPERADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA PENHORA A 30% DO ESTOQUE DA EXECUTADA, POIS A PENHORA INTEGRAL INVIABILIZARIA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

9 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Parte do estoque da empresa. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 655.

«Embora prevista como medida excepcional, é possível penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, consoante previsão expressa contida no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 11, pelo que não é ilegal a constrição de parte do estoque da empresa executada, mormente quando o devedor não oferece bens suficientes à garantia integral da execução, nem apresenta prova inequívoca de que possui outros bens que suportem o sucesso do feito executivo.... (Continua)

10 - TJRJ ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ESTOQUE. PROPAGANDA.

Mandado de segurança para assegurar o direito de a Impetrante manter em estoque, expor e vender em balcão ou meio virtual seus produtos manipulados isentos de prescrição médica. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FABRICAÇÃO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS. DIMINUIÇÃO DA DEMANDA POR PARTE DO CONTRATANTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS PELO VALOR DO ESTOQUE ACUMULADO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO E DE IMPOSIÇÃO DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS EM CONDIÇÃO DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO DE ESTOQUE PARA FORNECIMENTO IMEDIATO. RISCO ASSUMIDO PELA AUTORA CONSISTENTE NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SEM PEDIDO OU SEM AUTORIZAÇÃO, COM O OBJETIVO DE MANTER UM ESTOQUE NA EXPECTATIVA DE UMA DEMANDA MÍNIMA MENSAL, SEM EMBASAMENTO EM QUALQUER DOCUMENTO QUE CONFERISSE AO RÉU A OBRIGATORIDADE DE AQUISIÇÃO DE TAIS PRODUTOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. ICMS. REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO (ROT-ST). ESTORNO DE CRÉDITO DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE LANÇAMENTO 49256238, DESCONSTITUINDO O DÉBITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE, REFERENTE AO ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS PRESUMIDO DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO (ROT-ST). ESTORNO DE CRÉDITO DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando ao afastamento da exigência de estorno do imposto presumido das mercadorias em estoque prevista no art. 25-E, §3º, do Livro III do RICMS, com a consequente declaração do direito ao creditamento dos valores recolhidos a esse título. Alegação de que a exigência não encontra respaldo no CTN e viola os princípios da legalidade, irretroatividade e segurança jurídica.... (Continua)

14 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDA FRUSTRADA. FALTA DE PRODUTOS EM ESTOQUE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamante, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDA FRUSTRADA. FALTA DE PRODUTOS EM ESTOQUE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional decidiu que « eventual ausência de produtos em estoque não gera direito ao recebimento de diferenças pelo trabalhador, ante a ausência de concretização da venda em si . II. Demonstrada violação do CLT, art. 2º, caput. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDA FRUSTRADA. FALTA DE PRODUTOS EM ESTOQUE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia na discussão acerca do direito do reclamante ao recebimento de diferenças de comissões de vendas realizadas, mesmo que o negócio não venha a se concretizar por culpa do empregador, em razão da falta do produto no estoque. II. Sobre essa matéria esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que, tendo em vista que o direito à comissão surge após a conclusão da transação pelo empregado, a reclamada não pode cancelar o pagamento das comissões devido à falta de produtos em estoque por culpa exclusiva dela, pois tal procedimento viola o princípio da alteridade. Precedentes. III. No caso em apreço, a Corte Regional entendeu indevido o pagamento de diferenças de comissões, sob o fundamento de que eventual ausência de produtos em estoque não gera direito ao recebimento de diferenças pelo trabalhador, ante a ausência de concretização da venda em si. Assim, ao entender ser indevido o pagamento das comissões decorrentes das vendas realizadas pelo Reclamante, mas não adimplidas por culpa da Reclamada por falta dos produtos em estoque, o Tribunal Regional violou o CLT, art. 2º, caput, pois transferiu para o empregado o risco da atividade econômica. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CLT, art. 2º, caput, e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TJMG Obrigação de indenizar. Apelação cível. Indenização. Oferta promocional. Opção do consumidor. Ausência de disponibilidade do produto escolhido no estoque. Não contratação. Encerramento da oferta. Alteração da promoção pela operadora de telefonia. Faculdade legal. Conduta lícita. Violação às regras consumeristas. Inexistência. Danos morais. Ausência. Desprovimento

«- Não constitui violação às regras consumeristas o oferecimento de promoções de serviços e produtos pelas operadoras de telefonia no tempo de duração de seus estoques. ... (Continua)

16 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária progressiva. Mercadorias em estoque. Inovação onerosa. Princípios da anterioridade e irretroatividade. Observância. Precedentes.

«Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da inovação quanto a mercadorias no regime de substituição tributária, alcançadas aquelas em estoque, surge o dever de observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade, geral e nonagesimal, constantes das alíneas «a, «b e «c do inciso III do artigo 150 da Carta. Precedente - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004.... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Ação de rescisão contratual. Estabelecimento comercial que efetua venda de produtos e dias após a compra justifica a ausência da entrega com o argumento de indisponibilidade de estoque. Contagem do prazo prescricional a partir da data em que prometida a entrega. Impossibilidade. Aplicação do prazo estipulado no Código Civil, contado do dia em que informada, a consumidora, da inexistência do produto no estoque. Necessidade. Decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Hipótese. Recurso provido para determinar o curso regular da demanda.

18 - STJ Falência. Ação revocatória. Estoque. Venda de mercadoria durante o termo legal da quebra. Alienação ou transferência de estabelecimento. Inexistência. Fraude. Prova. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 129, VI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII.

«1. As mercadorias do estoque constituem um dos elementos materiais do estabelecimento empresarial, visto tratar-se de bens corpóreos utilizados na exploração da sua atividade econômica. 2. A venda regular de mercadoria integrante do estoque não constitui venda ou transferência do estabelecimento empresarial, na acepção do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII (atual Lei 11.101/2005, art. 129, VI). Trata-se, na realidade, de mero desenvolvimento da atividade econômica da empresa, ainda que realizada numa situação pré-falimentar. Esse raciocínio não se aplica às alienações realizadas de má-fé, em que há desvio de numerário e/ou a dilapidação do patrimônio da empresa com o fito de prejudicar credores. 3. A revogação do ato de alienação do bem, realizado no termo legal da falência e antes de decretada a quebra, depende da prova da fraude. Precedentes. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA E MERCADORIAS DO ESTOQUE -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

penhora sobre o faturamento de sociedade empresária constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei (CPC/2015, art. 866), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. ICM. Empresa exportadora. Crédito. Transferência. Matéria-prima em estoque. Convênio AE 7/71.

«Segundo a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a egrégia Primeira Seção desta Corte, a transferência de crédito somente é possível quando consumada a exportação, não bastando a simples estocagem de material. Recurso conhecido e provido, no âmbito desta Corte.... (Continua)