Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICM. Empresa exportadora. Crédito. Transferência. Matéria-prima em estoque. Convênio AE 7/71.
«Segundo a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a egrégia Primeira Seção desta Corte, a transferência de crédito somente é possível quando consumada a exportação, não bastando a simples estocagem de material. Recurso conhecido e provido, no âmbito desta Corte.... ()
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