Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDA FRUSTRADA. FALTA DE PRODUTOS EM ESTOQUE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamante, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDA FRUSTRADA. FALTA DE PRODUTOS EM ESTOQUE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional decidiu que « eventual ausência de produtos em estoque não gera direito ao recebimento de diferenças pelo trabalhador, ante a ausência de concretização da venda em si . II. Demonstrada violação do CLT, art. 2º, caput. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDA FRUSTRADA. FALTA DE PRODUTOS EM ESTOQUE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia na discussão acerca do direito do reclamante ao recebimento de diferenças de comissões de vendas realizadas, mesmo que o negócio não venha a se concretizar por culpa do empregador, em razão da falta do produto no estoque. II. Sobre essa matéria esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que, tendo em vista que o direito à comissão surge após a conclusão da transação pelo empregado, a reclamada não pode cancelar o pagamento das comissões devido à falta de produtos em estoque por culpa exclusiva dela, pois tal procedimento viola o princípio da alteridade. Precedentes. III. No caso em apreço, a Corte Regional entendeu indevido o pagamento de diferenças de comissões, sob o fundamento de que eventual ausência de produtos em estoque não gera direito ao recebimento de diferenças pelo trabalhador, ante a ausência de concretização da venda em si. Assim, ao entender ser indevido o pagamento das comissões decorrentes das vendas realizadas pelo Reclamante, mas não adimplidas por culpa da Reclamada por falta dos produtos em estoque, o Tribunal Regional violou o CLT, art. 2º, caput, pois transferiu para o empregado o risco da atividade econômica. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CLT, art. 2º, caput, e a que se dá provimento.... (Continua)