1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA MAJORADO. PAGAMENTO SIMULTÂNEO INDEVIDO. ERRO INTERPRETATIVO. TEMA 1.009 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário. Servidor público. Pagamento indevido de gratificação por trabalho extraordinário em comissões permanentes durante afastamento legal. Erro operacional caracterizado. Tema 1.009/STJ. Possibilidade de devolução ao erário, ressalvada a comprovada boa-fé do servidor.
1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Inativos, Pensionistas e Transpostos para os Quadros da União, no Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. ... ()
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3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA MAJORADO. PAGAMENTO SIMULTÂNEO INDEVIDO. ERRO INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.009 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para «determinar que o Distrito Federal se abstenha de efetivar qualquer desconto, abatimento, cobrança, inscrição em dívida ativa, protesto ou qualquer ato expropriatório, judicial ou extrajudicial, a título de restituição de auxílio moradia recebido pelo autor no interregno de outubro de 2010 a abril de 2018 referente a Tomada de Contas Especial 2024.0622.11.0018 (Processo SEI 00054-00068720/2020-35). Alega o recorrente que não houve boa-fé no recebimento da quantia, porquanto desde 2010 existem pareceres da Procuradoria-Geral do DF negando o pagamento de auxílio-moradia majorado a cônjuges militares. Afirma que a quantia paga por erro operacional deve ser devolvida e requer a reforma da sentença. ... ()
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4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. TEMA 1009 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - STJ Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Tese definida no tema 531/STJ. Ausência de alcance nos casos de pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva.
1 - Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro operacional da administração. Percepção de boa-fé. Indevida a restituição dos valores.
«1. O STJ firmou o entendimento de que, «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp 1.244.182/PB, submetido a regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ). ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Não cabimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido.... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pagamento indevido. Erro operacional da administração. Percepção de boa-fé. Indevida a restituição dos valores.
«1. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que é incabível «a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos de equívoco ou má aplicação da lei, pela Administração, ou ainda, por erro administrativo operacional, o que evidencia a boa-fé do servidor. ... ()
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9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBA. TEMA 1.009 DO STJ. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade... ()
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10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBA. TEMA 1.009 DO STJ. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento. Pensionista. Carreira de policial civil. Emenda constitucional 70/2012. Interpretação errônea. Pagamento indevido. Boa-fé. Erro operacional da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ (Tema 979/STJ).
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do STJ quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em virtude do caráter alimentar da verba, como na hipótese dos autos. ... ()
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12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA-FÉ DO SERVIDOR NÃO DESCONSTITUÍDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Tema 1009 do STJ, revisando o entendimento firmado no Tema 531, estabeleceu que «[o]s pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. ... ()
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13 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. ERRO NA ASSOCIAÇÃO DO CPF DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PROVIDO.
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14 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO POR ERRO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA COMPROVADA. TEMA 1.009/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - STJ Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Tese definida no tema 531/STJ. Ausência de alcance nos casos de pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva.
1 - Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. ... ()
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16 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. ERRO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. CPC, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público temporário. Pagamento indevido por erro da administração no enquadramento. Valores recebidos de boa-fé. Indevida a restituição. Provimento do recurso.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, «ao julgar o MS 19.260/DF, no dia 03/09/2014, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu, por unanimidade, ser descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, o que evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar» (AgRg no AREsp 766.220, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2015). ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro operacional da administração. Percepção de boa-fé, pelo servidor. Indevida a restituição dos valores erroneamente pagos pela administração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência firmada no STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que não é devida a restituição dos valores recebidos de boa-fé, pelo servidor público ou pensionista, em decorrência de equívoco ou má aplicação da lei pela Administração, ou ainda, por erro administrativo operacional, como é o caso dos autos. Nesse sentido: STJ, MS 19.260/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/12/2014; AgRg no REsp 1.447.354/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2014; AgRg no REsp 1.264.924/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/06/2014. ... ()
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20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBA. TEMA 1.009DO STJ. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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