Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO POR ERRO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA COMPROVADA. TEMA 1.009/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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