Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA MAJORADO. PAGAMENTO SIMULTÂNEO INDEVIDO. ERRO INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.009 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para «determinar que o Distrito Federal se abstenha de efetivar qualquer desconto, abatimento, cobrança, inscrição em dívida ativa, protesto ou qualquer ato expropriatório, judicial ou extrajudicial, a título de restituição de auxílio moradia recebido pelo autor no interregno de outubro de 2010 a abril de 2018 referente a Tomada de Contas Especial 2024.0622.11.0018 (Processo SEI 00054-00068720/2020-35). Alega o recorrente que não houve boa-fé no recebimento da quantia, porquanto desde 2010 existem pareceres da Procuradoria-Geral do DF negando o pagamento de auxílio-moradia majorado a cônjuges militares. Afirma que a quantia paga por erro operacional deve ser devolvida e requer a reforma da sentença. ... (Continua)