Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 922.5083.7252.3322

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÃLIO-MORADIA MAJORADO. PAGAMENTO SIMULTÂNEO INDEVIDO. ERRO INTERPRETATIVO. TEMA 1.009 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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