Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. TEMA 1009 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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