equilibrio saude reserva possivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE NÃO ME TOQUE. TRANSPORTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. RESERVA DO POSSÍVEL. EQUILÍBRIO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Rede de esgoto. Violação ao Lei 11.445/2007, art. 45. Ocorrência. Discricionariedade da administração. Reserva do possível. Mínimo existencial.

«1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na instalação de rede de tratamento de esgoto, mediante prévio projeto técnico, e de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. LANÇAMENTO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO EM CURSO DÁGUA. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Coimbra contra sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o município ao cumprimento de obrigações de fazer relativas ao saneamento básico, especificamente à interceptação, coleta e tratamento de esgoto, vedando-se o lançamento in natura em corpos hídricos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Coletivo. Reajuste. Sinistralidade. Abusividade. Constatada. Substituição de índices. Ans. Impossibilidade. Apuração. Liquidação de sentença.

1 - A constatação de abusividade não importa na anulação da respectiva cláusula do contrato, devendo haver, nesse caso, a readequação do reajuste a parâmetros mais justos, a fim de preservar o equilíbrio contratual.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Coletivo. Reajuste. Sinistralidade. Abusividade. Constatada. Substituição de índices. Ans. Impossibilidade. Apuração. Liquidação de sentença.

1 - A constatação de abusividade não importa na anulação da respectiva cláusula do contrato, devendo haver, nesse caso, a readequação do reajuste a parâmetros mais justos, a fim de preservar o equilíbrio contratual.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Coletivo. Reajuste. Sinistralidade. Abusividade. Constatada. Substituição de índices. Ans. Impossibilidade. Apuração. Liquidação de sentença.

1 - A constatação de abusividade não importa na anulação da respectiva cláusula do contrato, devendo haver, nesse caso, a readequação do reajuste a parâmetros mais justos, a fim de preservar o equilíbrio contratual.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Coletivo. Reajuste. Sinistralidade. Abusividade. Constatada. Substituição de índices. Ans. Impossibilidade. Apuração. Liquidação de sentença.

1 - A constatação de abusividade não importa na anulação da respectiva cláusula do contrato, devendo haver, nesse caso, a readequação do reajuste a parâmetros mais justos, a fim de preservar o equilíbrio contratual.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Coletivo. Reajuste. Sinistralidade. Abusividade. Constatada. Substituição de índices. Ans. Impossibilidade. Apuração. Liquidação de sentença.

1 - A constatação de abusividade não importa na anulação da respectiva cláusula do contrato, devendo haver, nesse caso, a readequação do reajuste a parâmetros mais justos, a fim de preservar o equilíbrio contratual.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Lançamento de dejetos no rio são francisco. Realização de estudos e implementação de sistema de esgotamento sanitário. Ilegitimidade passiva da União. Rejeitada. Obrigações de fazer. Argumento consistente na reserva do possível. Não demonstração.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor da União, da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, do Estado de Sergipe, bem como do Município de Ilha de Telha - SE, tendo como causa de pedir a ocorrência de dano ambiental consistente no lançamento dos efluentes do Município de Telha no rio São Francisco, curso d´água de domínio da União, requerendo a condenação solidária dos requeridos. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional à Saúde. Sentença que condenou o Estado ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento de déficit de atenção e hiperatividade que acomete o autor. Inconformismo do Estado.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Sentença que acolheu a pretensão autoral e determinou o fornecimento de medicamento para tratamento de epilepsia. Irresignação do Município de Volta Redonda, fundada na violação da separação dos Poderes e à reserva do possível. Nos termos da CF/88, art. 196, é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação. Responsabilidade solidária entre os entes da Federação. Parte autora que demonstrou a necessidade de uso contínuo do medicamento e a ausência de condições para custear o tratamento. Inexistência de violação ao princípio da separação entre os Poderes, pois a efetivação de direitos fundamentais, tal qual o direito à saúde, não se insere no âmbito do mérito administrativo, em que o administrador atua com base em critérios de conveniência e oportunidade. Reserva do possível que não afasta a obrigação constitucional de garantir saúde à população, que não pode arcar com o ônus da má gestão administrativa e de previsão orçamentária deficiente. Precedentes desta Corte. Manutenção da condenação do réu ao fornecimento dos medicamentos postulados e necessários ao tratamento médico adequado. Todavia, subsiste a necessidade de avaliação de doze em doze meses, com elaboração de laudo médico a ser apresentado à Municipalidade quando da entrega dos remédios, ocasião em que a autora deverá apresentar também o comprovante de residência atualizado. Recurso a que se dá parcial acolhimento neste aspecto, em respeito à necessidade de equilíbrio no repasse de verbas públicas e ao Verbete 116 desta Corte. Taxa judiciária devida pela municipalidade nos termos do verbete sumular 145 deste Tribunal e do Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados por equidade e em razão disso merecem ser majorados para R$ 500,00, com respaldo na Súmula 161 deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLEITO DE RATEIO DO SALDO REMANESCENTE ENTRE OS SEGURADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO RESULTADO FINANCEIRO DO FASS QUE É DA CAAPSML. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DA LEI MUNICIPAL 11.348/2011. LEI MUNICIPAL 13.717/2023. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que condenou o Município de Londrina ao pagamento de indenização equivalente à cota-parte dos servidores, em razão do saldo remanescente do extinto Fundo de Assistência à Saúde (FASS), após a revogação dos dispositivos pertinentes pela Lei Municipal 13.717/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os servidores públicos municipais têm direito ao rateio do saldo remanescente do extinto Fundo de Assistência à Saúde (FASS), considerando que os recursos do fundo eram propriedade da CAAPSML, conforme o art. 130 da Lei Municipal 11.348/2011.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 129 da Lei Municipal 11.348/2011 criou o FASS com o objetivo exclusivo de custear o plano de assistência à saúde dos servidores públicos municipais, sem prever o rateio de recursos entre os segurados.4. A Lei Municipal 13.717/2023, que revogou as disposições sobre o FASS, determinou que os superávits financeiros do fundo fossem transferidos para o Fundo de Previdência da CAAPSML, com a justificativa de preservar o equilíbrio atuarial da autarquia.5. O resultado financeiro do FASS, embora oriundo das contribuições dos segurados, é considerado patrimônio da CAAPSML, conforme o art. 130 da Lei Municipal 11.348/2011, e não pode ser compartilhado com os segurados.6. Não há qualquer previsão legal que vincule as receitas do FASS aos segurados, sendo inaplicável o pleito de rateio do saldo remanescente.7. A destinação do superávit financeiro para o Fundo de Previdência, conforme estabelecido pela Lei Municipal 13.717/2023, visa garantir o equilíbrio atuarial da autarquia, não havendo ilegalidade na medida adotada.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reitera que, na ausência de ilegalidade, o Poder Judiciário não deve intervir em questões de mérito administrativo, como a gestão de recursos públicos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O saldo remanescente do extinto Fundo de Assistência à Saúde (FASS) não é passível de rateio entre os segurados, sendo propriedade da CAAPSML.2. A transferência dos superávits financeiros do FASS para o Fundo de Previdência, conforme a Lei Municipal 13.717/2023, visa preservar o equilíbrio atuarial da autarquia e não configura ilegalidade.3. A intervenção do Judiciário em questões administrativas de gestão de recursos públicos é vedada, salvo em caso de ilegalidade, imoralidade ou lesividade ao erário.Dispositivos relevantes: Lei Municipal 11.348/2011, arts. 129 e 130; Lei Municipal 13.717/2023, art. 12 e § 3º.Jurisprudência relevante: TJPR, 5ª Câmara Cível, Processo 0020057-52.2022.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, julgado em 19/09/2022.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLEITO DE RATEIO DO SALDO REMANESCENTE ENTRE OS SEGURADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO RESULTADO FINANCEIRO DO FASS QUE É DA CAAPSML. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DA LEI MUNICIPAL 11.348/2011. LEI MUNICIPAL 13.717/2023. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso Inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que condenou o Município de Londrina ao pagamento de indenização equivalente à cota-parte dos servidores, em razão do saldo remanescente do extinto Fundo de Assistência à Saúde (FASS), após a revogação dos dispositivos pertinentes pela Lei Municipal 13.717/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se os servidores públicos municipais têm direito ao rateio do saldo remanescente do extinto Fundo de Assistência à Saúde (FASS), considerando que os recursos do fundo eram propriedade da CAAPSML, conforme o art. 130 da Lei Municipal 11.348/2011.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 129 da Lei Municipal 11.348/2011 criou o FASS com o objetivo exclusivo de custear o plano de assistência à saúde dos servidores públicos municipais, sem prever o rateio de recursos entre os segurados.A Lei Municipal 13.717/2023, que revogou as disposições sobre o FASS, determinou que os superávits financeiros do fundo fossem transferidos para o Fundo de Previdência da CAAPSML, com a justificativa de preservar o equilíbrio atuarial da autarquia.O resultado financeiro do FASS, embora oriundo das contribuições dos segurados, é considerado patrimônio da CAAPSML, conforme o art. 130 da Lei Municipal 11.348/2011, e não pode ser compartilhado com os segurados.Não há qualquer previsão legal que vincule as receitas do FASS aos segurados, sendo inaplicável o pleito de rateio do saldo remanescente.A destinação do superávit financeiro para o Fundo de Previdência, conforme estabelecido pela Lei Municipal 13.717/2023, visa garantir o equilíbrio atuarial da autarquia, não havendo ilegalidade na medida adotada.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reitera que, na ausência de ilegalidade, o Poder Judiciário não deve intervir em questões de mérito administrativo, como a gestão de recursos públicos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O saldo remanescente do extinto Fundo de Assistência à Saúde (FASS) não é passível de rateio entre os segurados, sendo propriedade da CAAPSML.A transferência dos superávits financeiros do FASS para o Fundo de Previdência, conforme a Lei Municipal 13.717/2023, visa preservar o equilíbrio atuarial da autarquia e não configura ilegalidade.A intervenção do Judiciário em questões administrativas de gestão de recursos públicos é vedada, salvo em caso de ilegalidade, imoralidade ou lesividade ao erário.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 11.348/2011, arts. 129 e 130; Lei Municipal 13.717/2023, art. 12 e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Processo 0020057-52.2022.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, julgado em 19/09/2022.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico- Financeiro do contrato. Tabela do sus. Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (REsp 2.176.897/df, REsp 2.176.896/df, REsp 2.184.221/df e REsp 2.182.157/df). Tema 1.305/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, com a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - As matérias trazidas no recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem foram afetadas pela Primeira Seção do STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-Financeiro do contrato. Tabela do sus. Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (REsp 2.176.897/df, REsp 2.176.896/df, REsp 2.184.221/df e REsp 2.182.157/df). Tema 1.305/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, com a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - As matérias trazidas no recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem foram afetadas pela Primeira Seção do STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, relatora a Ministra Regina Helena Costa), passando a constituir o Tema 1.305 desta Corte Superior, com fim de definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico- financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-Financeiro do contrato. Tabela do sus. Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (REsp 2.176.897/df, REsp 2.176.896/df, REsp 2.184.221/df e REsp 2.182.157/df). Tema 1.305/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, com a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - As matérias trazidas no recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem foram afetadas pela Primeira Seção do STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, relatora a Ministra Regina Helena Costa), passando a constituir o Tema 1.305 desta Corte Superior, com fim de definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico- financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico- Financeiro do contrato. Tabela do sus. Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (REsp 2.176.897/df, REsp 2.176.896/df, REsp 2.184.221/df e REsp 2.182.157/df). Tema 1.305/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, com a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - As matérias trazidas no recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem foram afetadas pela Primeira Seção do STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa), passando a constituir o Tema 1.305 desta Corte Superior, com fim de definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico- financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Procedimento médico não previsto no rol da ANS. Cobertura. Não obrigatoriedade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Rol taxativo. Método aba. Nota técnica 135 do banco de dados e- natjus do cnj. Ausência de superioridade técnica apta a justificar a excepcionalidade da cobertura. Coparticipação após número mínimo de sessões. Julgamento extra petita. Parcial provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritas no acórdão recorrido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Direito administrativo. Sistema complementar de saúde. Ação de revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus («tabela sus). União. (des)necessidade de compor o polo passivo com outros entes federativos. (im) possibilidade de se equiparar os procedimentos remunerados pela tabela sus àqueles correspondentes na tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep ou ao índice de valoração do ressarcimento (ivr), elaborados pela agência nacional de saúde. Ans.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Direito administrativo. Sistema complementar de saúde. Ação de revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus («tabela sus). União. (des)necessidade de compor o polo passivo com outros entes federativos. (im) possibilidade de se equiparar os procedimentos remunerados pela tabela sus àqueles correspondentes na tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep ou ao índice de valoração do ressarcimento (ivr), elaborados pela agência nacional de saúde. Ans.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.... (Continua)