Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. LANÇAMENTO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO EM CURSO DÁGUA. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Coimbra contra sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o município ao cumprimento de obrigações de fazer relativas ao saneamento básico, especificamente à interceptação, coleta e tratamento de esgoto, vedando-se o lançamento in natura em corpos hídricos. ... (Continua)