empresa de pequeno porte
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Preposto. Empregado. Empresa de pequeno porte. Representação em audiência. Preposto que não é empregado. Validade.

«Em se tratando de empresa de pequeno porte, conforme prova constante dos autos, aplica-se a exceção permitida pela Súmula 377/TST, ou seja, a empresa de pequeno porte pode se fazer representar em juízo por preposto que não seja seu empregado. A propósito, confira-se o Lei Complementar 123/2006, art. 54. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento para afastar a revelia e confissão que lhe foram aplicadas sentença de origem.... (Continua)

2 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Empresa de pequeno porte. Sentença de extinção do processo sem conhecimento do mérito. Legitimidade da empresa de pequeno porte para demandar perante o Juizado Especial. Desnecessidade de que a autora seja inscrita no Simples Nacional. Aplicação do Enunciado 135 do FONAJE. Sentença anulada. Recurso provido. Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Empresa de pequeno porte. Sentença de extinção do processo sem conhecimento do mérito. Legitimidade da empresa de pequeno porte para demandar perante o Juizado Especial. Desnecessidade de que a autora seja inscrita no Simples Nacional. Aplicação do Enunciado 135 do FONAJE. Sentença anulada. Recurso provido. Honorários incabíveis.

3 - TRT3 Execução fiscal. Auto de infração. Empresa de pequeno porte. Dupla vista.

«Em se tratando de empresa de pequeno porte, autuada pela primeira vez, e não tendo sido cumprido o critério da dupla vista, há que se manter a sentença que decretou a nulidade dos autos de infração que deram origem às multas administrativas objeto de execução.... (Continua)

4 - TJMG Estatuto nacional da microempresa e da empresa de. Pequeno porte. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 73, I. Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte. Protesto de título. Emolumentos do tabelião. Não incidência de quaisquer acréscimos. Tratamento jurídico diferenciado. Constitucionalidade

5 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bens úteis/necessários de empresas de pequeno porte e microempresa. CPC/1973, art. 649, VI. Empresa de pequeno porte ou microempresa. Condição que, tal como expressamente afirmado pela corte de origem, não foi devidamente comprovada. Impenhorabilidade afastada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte já orientou a aplicação excepcional do CPC/1973, art. 649, VI, nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.334.561, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/2/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.08.2008. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de cobrança. Empresa de pequeno porte. Sentença de extinção do processo sem conhecimento do mérito. Legitimidade da empresa de pequeno porte para demandar perante o Juizado Especial. Desnecessidade de que a autora seja inscrita no Simples Nacional. Aplicação do Enunciado 135 do FONAJE. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido. Honorários incabíveis.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA OPÇÃO PELO REFERIDO REGIME TRIBUTÁRIO, DESDE QUE DEMONSTRADO O ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS VERIFICADA. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa, pois a autora não era optante pelo Simples Nacional. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de cobrança - Extinção - Microempresa e empresa de pequeno porte - Acesso aos Juizados Especiais - Necessidade de observância do Enunciado 135 do FONAJE, do Enunciado 02 do FOJESP e Enunciado 07 do Conselho Superior dos Juizados Especiais de São Paulo - Não apresentação suficiente de documento fiscal relativo ao negócio jurídico - Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal Ementa: Ação de cobrança - Extinção - Microempresa e empresa de pequeno porte - Acesso aos Juizados Especiais - Necessidade de observância do Enunciado 135 do FONAJE, do Enunciado 02 do FOJESP e Enunciado 07 do Conselho Superior dos Juizados Especiais de São Paulo - Não apresentação suficiente de documento fiscal relativo ao negócio jurídico - Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte - Recurso improvido.

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Empresa de pequeno porte. Sentença de improcedência sob o fundamento de que a impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, V se refere apenas ao exercício de profissão por pessoa física e não ao exercício de atividade comercial por pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça que admite a impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários à atividade desenvolvida pela empresa de pequeno porte. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora logrou êxito em comprovar o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora não comprovou seu regular enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, pois não está regularmente registrada nessa condição perante a Junta Comercial do Paraná.4. Além disso, o valor global das empresas da qual o sócio participa ultrapassa o teto para empresa de pequeno porte, motivo pelo qual, não pode ser beneficiada pelo tratamento diferenciado. Assim, a sentença deve ser reformada a fim de que seja extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da incapacidade de ser parte nos Juizados Especiais da reclamante.IV. Dispositivo 5. Recurso prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I, II, § 4º, III e IV.... (Continua)

14 - TST PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE INTEGRANTE DO PNMPO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO.

Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: O empregado de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte enquadra-se como financiário? Incidente de recursos repetitivos admitido.... (Continua)

15 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Veículo. Impenhorabilidade. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Comprovação. CPC/2015, art. 833, V.

«A impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, V, se estende às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que comprovada a imprescindibilidade do bem.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE -

Pretensão de anulação do sorteio de desempate e aplicação da Lei Complementar 123/2006 - Inadmissibilidade - Ocorrência de empate real entre os licitantes - Sorteio entre microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate que tem como finalidade determinar qual delas primeiro poderá apresentar melhor oferta, não para a escolha direta da empresa a ser contratada - Art. 44, III, Lei Complementar 123/2006 - Precedentes - Segurança denegada - Recurso de apelação não provido... (Continua)

17 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. recurso prejudicado.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora logrou êxito em comprovar o enquadramento como empresa de pequeno porte.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora não comprovou seu regular enquadramento como empresa de pequeno porte, tendo deixado de demonstrar que sua receita bruta estava dentro dos parâmetros estabelecidos e declaração de que seus sócios não são titulares de firma mercantil ou de outra empresa que receba tratamento diferenciado, tudo nos moldes da Lei Complementar 123/2006. 4. Não comprovado o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sentença deve ser reformada a fim de que seja extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa da reclamante.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado que teve a análise de suas razões prejudicada. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, §1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I, II, §4º, III e IV.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Paes. Lei 10.684/03. Critérios de cálculo das prestações mensais. Empresa de pequeno porte. Suposto desenquadramento motivador da exclusão imediata do programa de parcelamento especial. Lei 9.841/99. Inobservância. Ilegalidade da exclusão.

1 - Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, foram objeto de programa especial de parcelamento previsto na Lei 10.684/2003. ... (Continua)

19 - STJ Sociedade. Registro público. Baixa do registro de pessoa jurídica nos termos da Lei 9.841/99. Prévio registro como microempresa ou empresa de pequeno porte. Necessidade. Interpretação do termo «enquadrável. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 9.841/99, art. 35. Lei Complementar 123/2006.

«... O cerne da questão posta a julgamento refere-se à interpretação do termo «enquadrável, previsto no Lei 9.841/1999, art. 35, in verbis: ... (Continua)

20 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial, suscitando-se a ilegitimidade da parte autora para postular nos Juizados Especiais Cíveis.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche ou não os requisitos legais necessários para propor demandas perante os Juizados Especiais Cíveis.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora não comprovou seu regular enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, tendo deixado de trazer documentação relativamente aos seus sócios e de demonstrar que sua receita bruta estava dentro dos parâmetros estabelecidos, tudo nos moldes da Lei Complementar 123/2006. IV. Dispositivo 8. Recurso inominado conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, §1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II §4º, III e IV.... (Continua)