Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial, suscitando-se a ilegitimidade da parte autora para postular nos Juizados Especiais Cíveis.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche ou não os requisitos legais necessários para propor demandas perante os Juizados Especiais Cíveis.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora não comprovou seu regular enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, tendo deixado de trazer documentação relativamente aos seus sócios e de demonstrar que sua receita bruta estava dentro dos parâmetros estabelecidos, tudo nos moldes da Lei Complementar 123/2006. IV. Dispositivo 8. Recurso inominado conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, §1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II §4º, III e IV.... (Continua)