Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA OPÇÃO PELO REFERIDO REGIME TRIBUTÁRIO, DESDE QUE DEMONSTRADO O ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS VERIFICADA. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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