Lei Complementar 123, de 14/12/2006

Seção III - DO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO (Ir para)

- É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.