efetivacao condicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução. Hasta pública. Efetivação condicional. Arrematação. Despesas. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 686.

«1. Leilão de imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mas efetivado condicionalmente e que só seria declarado perfeito e acabado depois que o exequente manifestasse sua concordância. - 2. Espécie de hasta pública não prevista no direito positivo, mas aceita pela jurisprudência, a fim de aproveitar atos e despesas já realizadas. - 3. Posterior pretensão do credor de impor ao arrematante a obrigação de arcar com a totalidade da dívida condominial referente ao imóvel, acima até do seu valor de mercado. — 4. Desistência motivada da arrematação, visto a exigência do agravante em desacordo com o edital de leilão. - 5. Despesas que devem ser suportadas pelo credor e não pelo arrematante desistente. Inteligência do art. 19,CPC/1973.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Livramento condicional concedido em favor do agravado. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Livramento condicional concedido em favor do agravado. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Livramento condicional concedido em favor do agravado. ... (Continua)

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU O EXAME DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

A presente ação autônoma de impugnação foi ajuizada com o objetivo de desconstituir a decisão proferida pelo juízo da execução, que condicionou o exame do pedido de livramento condicional formulado pela defesa do paciente, a realização de exame criminológico. Possível depurar do decisum atacado que o magistrado, entendendo que «se trata de apenado reincidente, com histórico disciplinar desfavorável, necessária a realização de exame criminológico para melhor análise do pleito de livramento condicional, uma vez que «os elementos constantes da TFD não são capazes de demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo para o benefício, em fundamentação genérica e que se amolda a diversas situações ou hipóteses, não apontando elementos concretos que justifiquem a necessidade da efetivação de aludido exame à concessão da benesse pugnada. A submissão do paciente ao exame criminológico sem a indicação de argumento idôneo viola frontalmente o disposto no CF/88, art. 93, IX, que exige a motivação das decisões judiciais. A propósito: STJ - «Esta Corte Superior é firme no entendimento de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios, porquanto o que se exige do reeducando é que demonstre seu mérito no curso da execução de sua pena. (AgInt no HC 554.750/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020). No entanto, consultando o sítio eletrônico (sistema SEEU-CNJ), verifica-se que exame criminológico já foi realizado no index 13, dos ANEXOS, em razão da progressão de regime. Assim, considerando a fragilidade da decisão que determinou a realização do exame criminológico e não estando o feito executório maduro para julgamento do aludido pedido de LC (decisão atacada, final), deve a ordem ser concedida, em parte, para que a autoridade coatora examine em até 05 (cinco) dias úteis o requesto de Livramento Condicional. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o afastamento da homologação de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas sanções, pois não há previsão legal para sua decretação em caso de crime praticado durante cumprimento de livramento condicional. Cabimento. Preponderância das regras próprias e específicas do benefício do livramento condicional. Impossibilidade de interpretação in malam partem. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o afastamento da homologação de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas sanções, pois não há previsão legal para sua decretação em caso de crime praticado durante cumprimento de livramento condicional. Cabimento. Preponderância das regras próprias e específicas do benefício do livramento condicional. Impossibilidade de interpretação in malam partem. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o afastamento da homologação de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas sanções, pois não há previsão legal para sua decretação em caso de crime praticado durante cumprimento de livramento condicional. Cabimento. Preponderância das regras próprias e específicas do benefício do livramento condicional. Impossibilidade de interpretação in malam partem. Precedentes jurisprudenciais. Pedido subsidiário, por reconhecimento de prescrição da falta grave, julgado prejudicado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Liminar deferida. Ordem concedida. 1. Consoante o entendimento firmado no âmbito do STJ, o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional, devendo ser levado em consideração apenas o cumprimento total da pena imposta, sob pena de se criar requisito objetivo não-Previsto em lei.

2 - Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, reconhecer ao paciente o direito ao livramento condicional sem a interrupção do prazo pela falta grave, cuja efetivação, todavia, dependerá da análise, por parte do Juízo das Execuções Criminais, dos demais requisitos legais exigidos para a concessão do benefício.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condição de estrangeira com decreto de expulsão expedido, o que não impede a concessão de progressão de regime e de livramento condicional.

«1. A condição de estrangeira com decreto de expulsão expedido não constitui óbice ao indeferimento da progressão prisional e do livramento condicional, já que a efetivação da expulsão poderá ser realizada após o cumprimento da pena, ou em momento anterior, nos termos do art. 67 do Estatuto do Estrangeiro. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Isenção condicional. Prova do preenchimento e cumprimento dos requisitos para concessão. Omissão da autoridade administrativa. Isenção reconhecida. CTN, art. 179.

«Nos termos do 179 do CTN, a isenção condicional somente é efetivada se o interessado produzir prova «do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Contudo, há de ser reconhecida a isenção se a omissão da autoridade administrativa teve o condão de impedir que fosse realizada, pelo contribuinte, a prova necessária para o gozo do benefício isencional.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento. Suspensão condicional do processo. Perda do objeto. Prejudicialidade. Decisão monocrática que se mantém. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos de iterativa jurisprudência desta Corte, efetivada suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89), fica prejudicado, por falta de objeto, o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal. ... (Continua)

13 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

Pretende a recorrente a anulação da sentença que declarou extinta a punibilidade da acusada, com o consequente prosseguimento do feito. Ré denunciada pela prática de furto de energia elétrica, tendo aceitado a proposta de suspensão condicional do processo, restando estabelecida, dentre outras, a obrigação de contactar a concessionária para viabilizar a composição do débito. Impossibilidade de resolução administrativa da dívida. Instalação de energia que não está em nome da acusada. Requerimento de revogação da obrigação que contou com a anuência do Ministério Público. Desnecessidade. Obrigação cumprida. Manifestação do Parquet no sentido do cumprimento das demais obrigações do sursis processual, pugnando pela extinção da punibilidade, o que foi acertadamente acolhido pelo juízo. A ré é responsável pelos eventuais prejuízos causados à concessionária de energia. No entanto, a cobrança poderá ser efetivada na seara cível. Deve ser garantido o direito de contraditório e a possibilidade de discussão da dívida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJRJ Suspensão condicional do processo. Ação penal privada. Descabimento. Considerações do Des. Luis Noronha Dantas sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89.

«... Rejeito a preliminar de nulidade da Sentença por ausência de formulação de proposta de suspensão condicional do processo, pois, em se tratando de ação penal de iniciativa privada, não há que falar, concessa venia, que a Querelante estivesse processualmente compelida a fazê-lo, sob pena de constituição de supressão de fase essencial do procedimento, uma vez que tal alternativa permaneceria, inteiramente, ao seu arbítrio, sem que ostentasse qualquer dever processual de realizá-lo, num meio termo entre o prosseguimento regular do feito e o oferecimento do perdão, por exemplo. Por outro lado e também atentando-se para a especificidade das regras que norteiam este modelo acionário, no qual o Ministério Público funciona como mero custos legis e não também como dominus litis, não haveria como se exigir a intervenção do mesmo para a realização da proposta de suspensão condicional do processo, a qual, destaque-se, tem a sua natureza jurídica fixada como exercício de discricionariedade regrada pelo respectivo titular da ação penal —– vale dizer, será efetivada se assim for entendido como adequado por aquele, desde que preenchidos os requisitos legais enumerados para tanto —– e não como direito subjetivo do réu ou da Querelada a tal formulação. ... (Des. Luiz Noronha Dantas).... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Obrigações equivalentes a penas restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Na suspensão condicional do processo, positivada no Lei 9.099/1995, art. 89, o exercício do ius accusationis é suspenso com o propósito de evitar-se as cerimônias degradantes do processo, a condenação e, por conseguinte, a sanção penal correspondente ao crime imputado ao réu. E, por constituir-se em acordo processual, as partes são livres para transigir em torno das condições legais (§ 1º) ou judiciais (§ 2º) do Lei 9.099/1995, art. 89, «desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de agravo em execução interposto por E. A. P. D. O. contra decisão do 2º Juizado da Vara de Execuções Criminais Regional de Novo Hamburgo, que retificou a data-base para concessão do livramento condicional. O agravante sustentou que a data-base deveria ser fixada a partir de sua prisão preventiva, e não da efetivação do cumprimento ininterrupto da pena.... (Continua)

17 - TJRJ Livramento condicional. Tóxicos. Paciente estrangeiro condenado por tráfico ilícito de entorpecentes. Ocupação lícita. Impossibilidade. Decreto de expulsão subordinado ao cumprimento da pena. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 132, § 1º, «a. CP, art. 83.

«Tendo ingressado no país de forma irregular com vistas à prática de tráfico internacional de entorpecentes a expulsão do Paciente do território nacional foi determinada pelo Senhor Ministro da Justiça estando subordinada porém ao cumprimento da pena. Assim deve cumprir toda a pena para que seja efetivada a sua expulsão. Por outro lado devido à sua condição irregular em solo nacional não lhe será possível obter trabalho lícito como uma das condições ao almejado livramento condicional tornando-se inviável a concessão do benefício ainda que preenchidos os demais requisitos objetivos e subjetivos.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Honorários. Causalidade. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Condenação condicional. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo a sucumbência em relação à obrigação de fazer, não há que se falar em condicionamento do pagamento dos honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO INTERPOSTO. CONCEDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 11/11/2013 E DESCUMPRIDA UMA DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, QUAL SEJA, O COMPARECIMENTO PERIÓDICO AO PATRONADO, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE APRESENTASSE JUSTIFICATIVA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. DILIGÊNCIA RESTOU NEGATIVA, TENDO A DEFESA ARGUMENTADO QUE TERIA SIDO EFETIVADA EM ENDEREÇO DIVERSO AO CONSTANTE DO SISTEMA. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. A DEFESA REQUEREU A RECONSIDERAÇÃO DA MENCIONADA DECISÃO, PELO QUE NOVO DECISUM FOI PROFERIDO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO PACIENTE NO ENDEREÇO APONTADO. A DEFESA FOI INTIMADA DA DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, MAS O PACIENTE NÃO MANTEVE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, ALÉM DE TER FICADO DESDE OUTUBRO DE 2019 SEM JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES JUNTO AO PATRONATO, O QUE SABE QUE DEVERIA FAZER. A DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, OPORTUNIZOU AO PACIENTE JUSTIFICAR-SE ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES FIXADAS, TENTANDO LOCALIZÁ-LO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS CADASTROS DO SISTEMA. NÃO ENCONTRADO, O BENEFÍCIO FOI CORRETAMENTE REVOGADO, POIS O PACIENTE DELIBERADAMENTE DEIXOU DE COMPARECER AO PATRONATO EM OUTUBRO DE 2019. NÃO TENDO CUMPRIDO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS TERMOS DO art. 87, PRIMEIRA PARTE, DO CP, A DECISÃO DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

20 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Prazo de 180 dias, com base no Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Plano de recuperação judicial ainda não aprovado. Pedido de extinção do processo em razão da novação. Descabimento, eis que sempre condicional quando efetivada na esfera da recuperação judicial. Recurso não provido.