Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de agravo em execução interposto por E. A. P. D. O. contra decisão do 2º Juizado da Vara de Execuções Criminais Regional de Novo Hamburgo, que retificou a data-base para concessão do livramento condicional. O agravante sustentou que a data-base deveria ser fixada a partir de sua prisão preventiva, e não da efetivação do cumprimento ininterrupto da pena.... (Continua)