1 - TJDF Ementa: Direito Tributário. Execução Fiscal. Diligência de verificação. Domicílio fiscal. Presunção de dissolução irregular da empresa. Pertinência. Cooperação judicial. Provimento.
I. Caso em exame... ()
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2 - STJ Tributário. Domicílio fiscal. Reversão. Possibilidade.
«1. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, isto é, para consignar que o acórdão recorrido, nos termos em que lançado nos autos, não violou os arts. 7º da Lei 2.354/1954 e 927 do Decreto 3.000/1999, o prequestionamento destas disposições normativas, na verdade, não restou configurado. ... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime material contra a ordem tributária. Competência para processar e julgar a ação penal. Fraude praticada em londrina/PR. Mudança do domicílio fiscal da empresa para marília/SP. Impossibilidade de configuração do ilícito fiscal antes do esgotamento da via administrativa. Competência do domicílio fiscal em que houve a constituição definitiva do crédito tributário. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Em atenção ao disposto no verbete 24 da Súmula Vinculante, pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a competência para processar os delitos materiais contra a ordem tributária é estabelecida no domicílio fiscal em que houve a consumação da infração penal, ou seja, aquele em que ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante que a fraude tenha sido perpetrada em local diverso. ... ()
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4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO DOMICÍLIO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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5 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. CABIMENTO.
I. O CTN, art. 135, III, autoriza o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária. ... ()
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6 - STJ Tributário. Processual civil. Processo administrativo fiscal. Ordem de preferência. Intimação postal. Domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Legalidade. Notificação por edital. Tentativa frustada da realizada por carta.
1 - Inexiste ordem de preferência para a intimação regular do sujeito passivo, podendo ocorrer pessoalmente ou via postal, sendo necessária apenas a comprovação de que a correspondência foi entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.
«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.
«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.
«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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10 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. DOMICÍLIO FISCAL. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO PROVIDO.
I - Caso em exame... ()
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11 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão do oficial de justiça a qual afirma que empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Presunção de dissolução irregular. Incidência da Súmula 435/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça, a empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal; desse modo, pressume-se dissolvida irregularmente a sociedade empresária, conforme disposto na Súmula 435/STJ. ... ()
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12 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão do oficial de justiça a qual afirma que empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Presunção de dissolução irregular. Incidência da Súmula 435/STJ. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.
«1. Conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça, a empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal; desse modo, pressume-se dissolvida irregularmente a sociedade empresária, conforme disposto na Súmula 435/STJ. ... ()
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13 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BERTIOGA - INCLUSÃO DE SÓCIO.
Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio da executada no polo passivo da execução fiscal - Recurso interposto pelo Município. ... ()
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14 - TJRS Direito público. Execução fiscal.
«ICMS. ... ()
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15 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Expedição de mandado de constatação a fim de verificar o funcionamento da empresa no seu domicílio fiscal. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação a fim de verificar a continuidade das atividades da empresa executada no seu domicílio fiscal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de mandado de constatação para verificar eventual encerramento das atividades da empresa executada, com o intuito de subsidiar posterior pedido de redirecionamento da execução fiscal.III. Razões de decidir3. O CPC prevê o princípio da cooperação processual (art. 6º) e o direito das partes à solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º), o que fundamenta a adoção, pelo Juízo, de medidas efetivas para a satisfação do crédito exequendo. 4. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a certidão do Oficial de Justiça que atesta o não funcionamento da empresa em seu domicílio fiscal é indício de dissolução irregular para fins de redirecionamento da execução fiscal, de modo que está demonstrada a razoabilidade e efetividade da diligência requerida pelo exequente. IV. Dispositivo5. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2019.... ()
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16 - STJ Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Dissolução irregular. Presunção. Súmula 435/STJ.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou a compreensão, consubstanciada na Súmula 435, no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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17 - STJ Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Dissolução irregular. Presunção. Súmula 435/STJ. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matérias conhecíveis de ofício.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou a compreensão, consubstanciada na Súmula 435, no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... ()
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18 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NO DOMICÍLIO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame.... ()
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19 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM DÉBITO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE FRAUDE OU ILÍCITO NA CONDUTA DE NÃO ATUALIZAR O ENDEREÇO. REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A responsabilização pessoal do administrador da pessoa jurídica depende de comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não se demonstrou na espécie, pois o pedido de redirecionamento da execução se deu porque, de acordo com o agravante, haveria nos autos certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no domicílio fiscal. ... ()
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20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO VIA POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DA SEDE. IMÓVEL FECHADO E SEM ATIVIDADES. SÚMULA 435, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
«Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ART. 135, INC. III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APRESENTAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
