Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO VIA POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DA SEDE. IMÓVEL FECHADO E SEM ATIVIDADES. SÚMULA 435, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

«Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ART. 135, INC. III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APRESENTAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)