Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Expedição de mandado de constatação a fim de verificar o funcionamento da empresa no seu domicílio fiscal. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação a fim de verificar a continuidade das atividades da empresa executada no seu domicílio fiscal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de mandado de constatação para verificar eventual encerramento das atividades da empresa executada, com o intuito de subsidiar posterior pedido de redirecionamento da execução fiscal.III. Razões de decidir3. O CPC prevê o princípio da cooperação processual (art. 6º) e o direito das partes à solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º), o que fundamenta a adoção, pelo Juízo, de medidas efetivas para a satisfação do crédito exequendo. 4. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a certidão do Oficial de Justiça que atesta o não funcionamento da empresa em seu domicílio fiscal é indício de dissolução irregular para fins de redirecionamento da execução fiscal, de modo que está demonstrada a razoabilidade e efetividade da diligência requerida pelo exequente. IV. Dispositivo5. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2019.... (Continua)