doenca incuravel
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 524. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Doença incurável não prevista no rol legal. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 40, § 1º, I. Lei 10.887/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 524 - Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julga extinta a ação, sem julgamento do mérito. Gratuidade mantida aos recorrentes. Ausência da autora, em audiência. Autora representada por seu marido, coautor da ação. Inadmissibilidade. Princípio da pessoalidade. Dúvida quanto à capacidade da autora, portadora de doença incurável incapacitante (ELA). Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julga extinta a ação, sem julgamento do mérito. Gratuidade mantida aos recorrentes. Ausência da autora, em audiência. Autora representada por seu marido, coautor da ação. Inadmissibilidade. Princípio da pessoalidade. Dúvida quanto à capacidade da autora, portadora de doença incurável incapacitante (ELA). Digital aposta em procuração outorgada. Aplicação do disposto no art. 8º da Lei. 9.099/95. Sentença mantida. Sucumbência fixada. Recurso desprovido.

3 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração. Impossibilidade. Ex-cônjuge depressiva portadora de doença incurável. Demonstração da sua fragilidade e inaptidão para o imediato regresso ao mercado de trabalho. Manutenção da decisão que apenas reduziu o valor dos alimentos diante do binômio necessidade/possibilidade. Recurso desprovido.

4 - TJRJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Doença incurável. Revisão de benefício aposentadoria por invalidez. Benefício concedido com base no inc. I, § 1º do CF/88, art. 40.

«Não incidência da Emenda Constitucional 41/2003 que extinguiu o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3º. Hipótese de aplicação da excepcionalidade prevista no CF/88, art. 40, § 1º, I. Direito à percepção da aposentadoria na forma integral. Desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria por motivo de doença. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192. Impossibilidade. Necessidade do requisito do «tempo de serviço. Violação caracterizada.

«O Lei 8.112/1990, art. 192 é absolutamente claro ao contemplar suas vantagens àqueles que tenham efetivamente se aposentado «por tempo de serviço, não sendo necessário, tão-somente, que a aposentadoria tenha-se dado com provento integral. O impetrante se aposentou em razão de doença incurável, sendo a ele possibilitada a aposentadoria com o benefício do provento integral, mas não as vantagens do art. 192 do RJU.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Estupro com violência presumida. Pena-base fixada no patamar máximo previsto em lei. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do crime. Proporcionalidade. Ordem denegada.

«1 - O Juízo sentenciante - no que foi acompanhado pela Corte estadual - considerou desfavoráveis não apenas as consequências do crime - em virtude do grave abalo psicológico sofrido pela vítima e das limitações que certamente serão sofridas em razão da doença incurável que lhe foi transmitida pelo acusado - , mas, também, as circunstâncias do delito, porquanto a vítima foi contaminada com o vírus HIV. Fundamentação suficiente. ... (Continua)

7 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Silicose. Falecimento do trabalhador. Pedido de indenização por dano em ricochete. Prescrição.

«É preciso distinguir, da actio nata de uma eventual pretensão que o próprio trabalhador poderia ter exercido, a actio nata da pretensão que seus filhos e esposa ora exercem. Com efeito, a pretensão dos reclamantes decorre da dor moral de acompanhar a evolução da doença incurável do pai e esposo, culminando com sua morte. A prescrição, portanto, não é contada da constatação da doença ocupacional, mas do fato jurídico da morte do trabalhador.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente. Servidor que padece de doença incurável, não mencionada no § 1º do Lei 8.112/1990, art. 186. Rol exemplificativo. Direito a proventos integrais. Decisão agravada que diverge da atual Orientação Jurisprudencial do STJ.

«1. Houve, de fato, um realinhamento da jurisprudência desta Corte, em especial de sua Terceira Seção, no sentido de que o rol de doenças constantes do Lei 8.112/1990, art. 186, §1º não é taxativo, mas exemplificativo. Precedente. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a restabelecer o contrato, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Segurado maior, acometido de esquizofrenia, doença incurável, que no momento está internado. Tema/STJ 1082. Ademais, ausência de oferta de outro plano ao segurado, individual ou familiar, nos termos da Resolução/Consu 19/1999. Abusividade. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CERATOCONE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO A LASER. DOENÇA INCURÁVEL E PROGRESSIVA. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS DEFINIDO PELA Lei 14454/2022. COMPROVAÇÃO DE PERTINÊNCIA DO TRATAMENTO. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA QUE APONTA O USO DO LASER COMO MANEIRA DE OBTER MELHOR RESULTADO NA CIRURGIA. COBERTURA DEVIDA. CUSTEIO PARTICULAR QUE TORNA O REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. TRATAMENTO DE CARÁTER ELETIVO. DANO MORAL QUE NÃO SE OPERA IN RE IPSA PELA SIMPLES NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 524. Mérito. Julgamento do mérito. Constitucional. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Doença incurável não prevista no rol legal. Submissão ao disposto em Lei ordinária. CF/88, art. 40, § 1º, I. Lei 10.887/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 524 - Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei. ... (Continua)

12 - TJSP Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II.  Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente, com proventos integrais, por estar o autor acometido de doença incurável (osteomielite crônica). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das requeridas contra a aposentação com proventos integrais. Acatamento. Apesar de preenchidos os requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente, com laudo pericial comprobatório da condição médica da parte, impraticável a aposentação com proventos integrais, uma vez que a doença do demandante não consta do rol taxativo do § 1º, I da Lei 8.112/90, art. 186, aplicada por analogia ao caso. Inteligência do Tema 524, do STF. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido

13 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) . INCAPACIDADE TOTAL COMPROVADA. DOENÇA INCURÁVEL. EXTENSÃO DA CURATELA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Nos termos da Lei 13.146/2015, a curatela deve ser modulada de acordo com o grau de incapacidade do curatelado, sendo possível a concessão de poderes de representação integral nos casos em que a incapacidade total e irreversível esteja comprovada por laudo técnico. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra r. sentença de procedência que determinou o restabelecimento do plano de saúde da autora. Alegada possibilidade de rescisão do contrato coletivo. Não acolhimento. Beneficiária diagnosticada com esclerose múltipla (CID G35), encontrando-se em tratamento neurológico contínuo, submetida, ainda, a terapia medicamentosa. Direito de cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.082. Atestada a impossibilidade de interrupção do tratamento, por se tratar de doença incurável. Operadora que deve assegurar a continuidade do contrato e do tratamento enquanto perdurar a indicação médica. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria por invalidez. Doença incurável. Lei 8.112/1990, art. 186. Rol exemplificativo. Proventos integrais. Possibilidade.

«1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no Lei 8.112/1990, art. 186, I, § 1º, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do CF/88, art. 40. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL REFORMADO POR INVALIDEZ. AUXÍLIO INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Autor que alega incapacidade total e permanente para o trabalho e o direito à percepção de auxílio-invalidez. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. SILICOSE. DOENÇA PULMONAR. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 8.172/2013, art. 1º, X, c. Doença grave e incurável. Prova pericial que atesta a possibilidade de tratamento na unidade prisional. Revisão em habeas corpus. Inadmissibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALIMENTADO - FILHO MAIOR INCAPAZ DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

o pagamento do preparo do recurso é ato incompatível com o requerimento da assistência judiciária, o que enseja a manutenção da sua revogação em sentença. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) AO SERVIDOR PÚBLICO QUE TRABALHAVA EM ATIVIDADE INSALUBRE NA COLETA DE LIXO URBANO (GARI) - CONTÁGIO DE DOENÇA INCURÁVEL (HIV) - RISCO DE CONTAMINAÇÃO ASSUMIDO PELO MUNICÍPIO DECORRENTE DA SUA INÉRCIA OBRIGACIONAL - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamado Município Francisco Alves/PR conhecido e desprovido.... (Continua)