Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra r. sentença de procedência que determinou o restabelecimento do plano de saúde da autora. Alegada possibilidade de rescisão do contrato coletivo. Não acolhimento. Beneficiária diagnosticada com esclerose múltipla (CID G35), encontrando-se em tratamento neurológico contínuo, submetida, ainda, a terapia medicamentosa. Direito de cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.082. Atestada a impossibilidade de interrupção do tratamento, por se tratar de doença incurável. Operadora que deve assegurar a continuidade do contrato e do tratamento enquanto perdurar a indicação médica. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)