Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) AO SERVIDOR PÚBLICO QUE TRABALHAVA EM ATIVIDADE INSALUBRE NA COLETA DE LIXO URBANO (GARI) - CONTÁGIO DE DOENÇA INCURÁVEL (HIV) - RISCO DE CONTAMINAÇÃO ASSUMIDO PELO MUNICÍPIO DECORRENTE DA SUA INÉRCIA OBRIGACIONAL - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamado Município Francisco Alves/PR conhecido e desprovido.... (Continua)