documentos habeis a instrucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Documentos hábeis à instrução. Guias de recolhimento emitidas pelo credor acompanhadas da notificação. Viabilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«São hábeis a instruir a ação monitória as guias de recolhimento de contribuição sindical emitidas pelo próprio credor, acompanhadas da notificação do devedor. Jurisprudência pacífica do STJ.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - DEMONSTRATIVO DE VALORES GERADOS NO PERÍODO CONTRATUAL - CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO E CÂMBIO - DOCUMENTOS SUFICIENTES - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

I. Os contratos refinanciamento à importação e câmbio, acompanhados do demonstrativo do débito, subsumem ao conceito de prova escrita, contido no CPC, art. 700, sendo hábeis a instruir a ação monitória. II. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. «Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa". III. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Documentos hábeis à instrução da ação monitória. Demonstrativo de valores gerados no período contratual. Contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente «giro fácil e extratos bancários. Documentos suficientes.

«1. Consoante a dicção do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em contrato de financiamento, sob o fundamento de ausência de prova suficiente da dívida. A autora instruiu a petição inicial com Termo de Adesão assinado pela ré, planilha de atualização da dívida, cópia do documento de identidade e condições gerais do contrato. Nos embargos monitórios, a ré alegou desconhecer a dívida e ausência de prova do crédito em seu favor, mas não impugnou a autenticidade de sua assinatura nem do documento de identidade apresentado. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR E DEPÓSITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DOAÇÃO. EMPRÉSTIMO. DÍVIDA COMPROVADA. MONITÓRIA PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. O que ampara a pretensão monitória é uma relação de crédito, relação essa que ultrapassa os limites do documento propriamente dito, que exerce tão-somente o papel de atribuir verossimilhança ao crédito alegado, pelo que se afigura possível o ajuizamento de ação monitória lastreada em instrumento particular, declarando a parte que confessa e assume o recebimento de em referência quantia. 3. A prova escrita consiste em documento que, não obstante não provar diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência desse direito alegado, como se depreende do posicionamento do STJ no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, publicado no DJe de 4/6/2019. 4. A advertência registrada no último parágrafo do instrumento particular firmado entre as partes, mencionando não haver inicialmente qualquer entabulamento de acordo para pagamento, não é suficiente, por si só, para afastar a obrigação de pagamento do valor em dinheiro em favor da apelante, porquanto não consta em nenhuma parte qualquer referência à doação, como alegado e, ainda, não demonstrada qualquer contratação verbal nesse sentido. 5. A inexistência de bens a partilhar, conforme consta em escritura de divórcio, não exime a ré apelante do pagamento do referido empréstimo, uma vez que a partilha somente se refere aos bens adquiridos na constância do casamento, dado o regime de bens de comunhão parcial. 6. Registre-se ainda que a ré não comprova que havia acordo entre as partes e que não subsistem valores para devolução ou indenização, sendo certo que tal informação não consta no divórcio. 6. Não se evidenciando que a dívida espelhada nos documentos produzidos nos autos é ineficaz ou inexigível, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou os embargos monitórios. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida à ré apelante. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - STJ Processo civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Ausência de documentos habeis. Inversão de entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e respectivos extratos que demonstram a existência de saldo devedor. Documentos hábeis para instrução do rito monitório. Via processual adequada para a cobrança do crédito. Reconhecimento. Apelação desprovida.

8 - TJPE Habeas corpus. Ausência de cópia do Decreto constritivo. O pedido muito embora formulado por advogado, faltam-lhe documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Incumbe ao impetrante instruir o pedido com cópia da decisão denegatória da liberdade provisória e/ou documento que demonstre a coação ilegal ou ameaça. Precedentes do STJ e do STF. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

9 - TJSP Monitória. Prova. Documento. Transação comercial de coisa móvel. Notas fiscais desacompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Documentos inábeis para propositura da demanda. Ausência de requisitos do pleito monitório, em face da instrução deficiente. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova pré-constituída. Documentos imprescindíveis para a análise das aventadas ilegalidades. Ausência. Instrução deficitária. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental improvido.

«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento. A instrução deficitária impede o conhecimento do writ e a apreciação de eventual constrangimento ilegal, hábil a ensejar a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova pré-constituída. Documentos imprescindíveis para a análise das aventadas ilegalidades. Ausência. Instrução deficitária. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento. A instrução deficitária impede o conhecimento do writ e a apreciação de eventual constrangimento ilegal, hábil a ensejar a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. ... (Continua)

13 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. ... (Continua)

14 - TJSP Monitória. Embargos. Prestação de serviços de transporte de mercadorias. Instrução da demanda com documentos hábeis. Contratação e prestação do serviço de transporte incontroversa. Improcedência dos embargos mantida. Recurso provido em parte.

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão indeferitória proferida pelo desembargador relator do tribunal a quo. Indeferido liminarmente. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Ônus do impetrante de colacionar os documentos necessários ao deslinde do tema. Decisão mantida.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que, é devido o indeferimento da petição inicial do habeas corpus que não está devidamente instruído, sendo, portanto, ônus do impetrante, e não deste Tribunal, colacionar os documentos essenciais para a análise das ilegalidades apontadas. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Transferência local cumprimento de pena. Instrução deficiente. Ausência de documentos imprescindíveis para a exata compreensão da controvérsia. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO.

1. O impetrante ajuizou habeas corpus alegando coação ilegal por ausência de provas de sua participação no delito. 2. Afirma não conhecer a vítima e os réus, e que os depoimentos dos agentes penitenciários não o mencionam. 3. Sustenta que as acusações são baseadas em narrativas contraditórias. 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de documentos indispensáveis à instrução do writ impede seu conhecimento. 5. Há duas questões: (i) a necessidade de prova pré-constituída para o habeas corpus; e (ii) a possibilidade de deferimento sem instrução adequada. 6. A inicial não apresenta documentos necessários para comprovar as alegações. 7. O habeas corpus exige instrução mínima para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder. 8. A jurisprudência do STF reafirma que a ausência de documentos inviabiliza o conhecimento do pedido. 9. O art. 660, §2º, do CPP exige que a petição inicial evidencie a ilegalidade da coação. 10. Indeferido o processamento do habeas corpus por falta de instrução adequada... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Instrução deficiente. Decisão do juízo singular que deferiu a progressão da medida socioeducativa ao menor. Não colacionada aos autos. Writ indeferido liminarmente. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Ônus do impetrante de colacionar os documentos necessários ao deslinde do tema. Decisão mantida. Agravo im provido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que, é devido o indeferimento da petição inicial do habeas corpus que não está devidamente instruído, sendo, portanto, ônus do impetrante, e não deste Tribunal, colacionar os documentos essenciais para a análise das ilegalidades apontadas. ... (Continua)

19 - STJ pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de peças essenciais. Juntada dos documentos em momento posterior. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva. Recurso improvido.

1 - Pedido de reconsideração que, protocolizado dentro do quinquídio legal, deve se recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DO WRIT. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva. A impetrante sustenta a ausência de requisitos para a custódia cautelar, ressaltando a inexistência de antecedentes criminais, a condição de saúde debilitada da paciente, a ausência de risco à ordem pública e a insuficiência de indícios que justifiquem a acusação de tráfico. O Ministério Público manifesta-se pela liberdade provisória. No entanto, o writ não é instruído com documentos necessários à análise das alegações. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a falta de documentos essenciais para instruir o habeas corpus compromete a análise do alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do mérito da impetração. 3. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não sendo cabível dilação probatória, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 4.A ausência de documentos indispensáveis, como cópia da denúncia e do decreto de prisão preventiva, inviabiliza o confronto dos atos impugnados com os argumentos apresentados, impedindo o conhecimento do habeas corpus. 5. A doutrina e a jurisprudência consolidam que a instrução inadequada do writ impossibilita a concessão da ordem, pois é ônus do impetrante demonstrar de plano o constrangimento ilegal. 7. O CPP, art. 660, § 2º, estabelece que o exame da ilegalidade da coação depende da apresentação dos documentos necessários, sob pena de indeferimento. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

21 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, c/c art.14, II, todos o CPb. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Inocorrência. Audiência de instrução já designada para data próxima. Pedido de liberdade provisória. Ausência de documentos comprobatórios. Concessão do benefício. Incabimento. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão denegada a ordem. Decisão unânime.

«I - O processo se desenvolve com absoluta normalidade, não havendo excesso de prazo a tornar ilegal a prisão processual da paciente, mormente considerando-se que a audiência de instrução e julgamento está designada para data que se avizinha (01/09/14). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o decreto de prisão preventiva, sendo o referido documento imprescindível para a plena compreensão dos fatos e pedidos aduzidos. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de documentos. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. ... (Continua)

24 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Art.121, § 2º, I c/c o CP, art. 14, II, ambosBrasileiro. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Feito na fase do art.403, do CPP. Aplicação da Súmula 52/STJ. Pedido de liberdade provisória. Ausência de documentos comprobatórios. Concessão do benefício. Incabimento. Constrangimento ilegal não verificado. Denegada a ordem. Decisão unânime.

«I - Encerrada a instrução criminal superada está a alegação de excesso de prazo, por aplicação da Súmula 52/STJ.os requisitos subjetivos da primariedade e dos bons antecedentes, impossibilita a comprovação de que o acusado ostenta os pressupostos autorizadores da liberdade provisória com ou sem pagamento de fiança, impondo-se o não deferimento da benesse. Precedentes do STJ.... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente do feito. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Demais documentos judiciais juntados não se prestam ao exame da imprescindibilidade da custódia cautelar. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ e a do Supremo Tribunal Federal, «a adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ (STF, HC 16.6543-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 07/05/2019). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Suficiência probatória. Comprovação. Documentos hábeis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação por meio de documento escrito e suficiente que permita o juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade. Erro na intimação do advogado substabelecido nos autos. Instrução deficiente. Ausência de cópia da intimação do acórdão da apelação. Documentos imprescindíveis para a exata compreensão da controvérsia. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Instrução deficiente.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré- constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Cálculos de penas para concessão de benefícios. Instrução deficiente. Ausência de cópia do atestado de penas e guias de execução. Documentos imprescindíveis para a exata compreensão da controvérsia. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação monitória. Contribuição sindical. Documentos hábeis à propositura da monitória. Precedentes. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A guia da contribuição sindical é documento hábil para a instrução de ação monitória (Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 14/02/2007; e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 11/12/2006) ... (Continua)

31 - STJ Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de peças essenciais. Juntada dos documentos em momento posterior. Falta da cópia do acórdão não sanada. Recurso improvido.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, é recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Petição inicial. Ausência de instrução com documentos essenciais à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado pelo paciente alegando excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime, estando preso desde outubro de 2023 e cumprindo mais de nove meses em regime fechado. Afirma-se que o processo de execução penal se encontra inerte por longo período. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser concedido em razão do alegado excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime; (ii) verificar se a ausência de documentos essenciais à instrução do pedido inviabiliza a análise do writ. 2. A via estreita do habeas corpus exige que o writ seja adequadamente instruído com documentos que comprovem o alegado constrangimento ilegal, conforme o CPP, art. 660, § 2º. 3. A falta de apresentação de documentos indispensáveis, impede a apreciação do mérito do pedido, sendo vedada a dilação probatória no âmbito do habeas corpus. 4. A jurisprudência do STF e STJ reafirma que a impetração de habeas corpus sem provas pré-constituídas não pode ser deferida, uma vez que constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ. 5. Em razão da ausência de flagrante ilegalidade e da deficiência na instrução do pedido, o processamento do habeas corpus deve ser indeferido. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINADO DIGITALMENTE. DOCUMENTO HÁBIL. AUTENTICIDADE CONFERIDA PELO EXTRATO DE CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Deficiência na instrução. Ausência de documentos hábeis à comprovação do constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1. A natureza urgente do habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Incumbe, por isso, ao impetrante - e não ao Poder Judiciário - instruir o writ com elementos documentais suficientes para aferição da suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, sob pena de indeferimento liminar do remedio heroico. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que negou pedido de liberdade provisória, alegando falta de fundamentação e inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. A impetrante sustenta que o paciente é primário, com residência e emprego fixos, pleiteando a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi formulado. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de documentos essenciais à comprovação das alegações impede o processamento do habeas corpus. 3. O habeas corpus, por sua natureza sumária, exige que a petição inicial esteja adequadamente instruída com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder alegado, sendo inadmissível a dilação probatória nesta via. 4. A ausência de documentos indispensáveis, como cópia da decisão impugnada, depoimentos, boletim de ocorrência e demais provas, impede a análise do mérito, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 5. A legislação aplicável, especialmente o CPP, art. 660, § 2º, exige que a petição inicial venha instruída com documentos que evidenciem a ilegalidade da coação para que o juiz ou tribunal possa apreciá-la. . INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Insurgência indeferida liminarmente. Recurso mal instruído. Prova pré-constituída. Ônus da defesa. Impossibilidade de juntada posterior de documentos. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O recurso em habeas corpus não foi instruído com a íntegra do acórdão impugnado, peça processual indispensável para a análise das ilegalidades suscitadas. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. Homicídio. Pronúncia e condenação. Tese de nulidade. Ausência de cópia de documentos. Instrução deficiente. Ônus do impetrante. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar pelo cometimento de falta grave. Ausência documentos comprovadores das alegações trazidas. Instrução deficiente. Interposição de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Questão não atacada no recurso interposto. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia da decisão que reconheceu a prática de falta grave e nem dos documentos comprovadores das alegações trazidas, documentos essenciais à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. Cabe ressaltar que em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. ... (Continua)

41 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada em audiência e mantida na sentença de pronúncia. Alegada ausência de requisitos a justificar adoção de medida extrema. Pedido de liberdad eprovisória. Ausência de prova pré-constituída. Não conhecimento. Decisão unânime.i. Não tendo o writ sido instruído com os documentos necessários à aferição das alegações constantes da exordial, não há como aferir a ilegalidade da manutenção da prisão, pois sua análise está adstrita ao exame das peças que o instruíram.

«II - Não há como o Tribunal reconhecer, em sede de Habeas Corpus, a inexistência de algum dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312, se o impetrante não instrui o mandamus com qualquer documento. ... (Continua)

42 - STJ Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Demonstrativo de débito. Notificação ao devedor. Documentos hábeis à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual «não constitui prova escrita a ensejar ação monitória o demonstrativo de débito nem a notificação dirigida ao contribuinte, por serem documentos confeccionados unilateralmente pelo sindicato credor. OCPC/1973, art. 1.102-Adispõe que «a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova pré-constituída. Documentos imprescindíveis para a análise das aventadas ilegalidades. Instrução deficitária. Exame das questões de ofício. Impossibilidade. Supressão de instância. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Economia processual. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - O rito célere do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento, posto que a via estreita da ação mandamental não comporta dilação probatória, não havendo que se falar em intimar o impetrante para apresentar as peças faltantes. Este aspecto foi muito bem pontuado pelo acórdão do Tribunal de origem, pelo que não merece qualquer reparo a decisão liminar proferida no ponto. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Créditos referentes a extração de areia. Documentos hábeis para formar o livre convencimento do juiz. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

Rever o entendimento do Tribunal de origem para aferir que os documentos juntados aos autos são suficientes para a instrução da ação monitória demandaria a incursão nas circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Petição inicial. Instrução com os documentos indispensáveis. Dilação probatória. Impossibilidade. Breves considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 283. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Como cediço, o mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova produzida com a inicial. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena e regime inicial. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Deficiência suprida pelo agravante. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.agravo regimental improvido.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Cópia dos documentos necessários ao exame do pedido que não foram juntados aos autos. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço, uma vez que não foi juntada aos autos cópia dos documentos necessários ao exame do pedido aqui deduzido. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade. Ausência de certidão de nascimento. Documentos idôneos. Comprovação. Agravo regimental improvido.

«1 - No tocante à menoridade, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Falsificação de documento público e falsificação de documento particular (por quatros vezes). Writ não conhecido. Instrução deficiente. Juntada dos documentos faltantes. Reconsideração. Trancamento da ação penal. Nulidade da prova pericial realizada nos celulares dos acusados. Matéria não apreciada na origem. Necessidade de apreciação da matéria pelo juízo de 1º grau. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso em habeas corpus.

«1 - Tendo sido juntado aos autos os documentos necessários ao julgamento do writ, deve ser reconsiderada a decisão agravada que não conheceu do writ por instrução deficiente. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Instrução deficiente. Ausência de documentos indispensáveis. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)