divisibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Crime falimentar. Ação penal pública. Princípio da divisibilidade.

«Sendo a ação penal em crimes falimentares pública incondicionada, não há falar em violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal, haja vista que nesta vige justamente o princípio da divisibilidade.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade inexistentes.

«O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa, porque lhe faltam as características de especificidade e divisibilidade.... (Continua)

3 - TJMG Tributário. Taxas. Ausência de especificidade e divisibilidade. Cobrança. Inadmissibilidade. CF/88, art. 145, II.

«Se as taxas não se revestem das condições de especificidade e divisibilidade no tocante aos respectivos serviços, tal como exige o conceito fixado no item II do CF/88, art. 145, é de se confirmar a sentença que vedou a sua cobrança. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL RURAL DIVISIBILIDADE -

Decisão agravada que não acolheu a impugnação à penhora apresentada pela parte agravante, afastando o pedido de reconhecimento de divisibilidade do imóvel constrito nos autos. Agravante que pretende ver reconhecida a divisibilidade do imóvel rural penhorado. Alegação de que o bem é de grande extensão e apresenta valor de mercado muito superior ao do débito exequendo. Documentos que instruem o feito que demonstram fortes indícios de que o imóvel constrito comporta cômoda divisão e desmembramento. Divisibilidade cujo efetivo reconhecimento exige a realização de prova técnica. Determinada a realização de prova, com observância do previsto no art. 872, §1º do CPC - Inteligência dos CPC, art. 872 e CPC art. 894 Precedentes - Decisão reformada nesse ponto. BEM DE FAMÍLIA. Inexistência de prova nesse sentido. Exegese da Lei 8.009/90, art. 1º. O imóvel constrito não serve de moradia para os devedores. A alegação de impenhorabilidade não pode ser arguida para evento futuro e incerto. Ademais, o imóvel comporta divisão sem prejuízo do todo, por se tratar de propriedade rural. Exegese da Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. Subsistência da constrição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Serviços públicos. Cobrança de taxa de coleta de lixo. Divisibilidade. Cobrança de taxa de limpeza pública. Especificidade e divisibilidade. Falta. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Súmula 189/STJ. Taxas municipais.

«1. Taxa de coleta de lixo. O serviço de coleta de lixo constitui-se em serviço publico especifico e divisível, e referido ao contribuinte, a quem é prestado ou a cuja disposição é posto, conforme disposto no CF/88, art. 145, inc. II e CTN, art. 79. ... (Continua)

6 - TJMG Tributário. Taxa de limpeza urbana. Ausência dos requisitos de divisibilidade e de especificidade. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, II.

«O serviço de limpeza pública prestado a toda a coletividade não pode ser custeado por meio de taxa, em face da ausência de especificidade e de divisibilidade do serviço, exigida pelo CF/88, art. 145, II.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Taxa. Especificidade e divisibilidade. Matéria predominantemente constitucional. Recurso não conhecido.

«O tema da especificidade e da divisibilidade das taxas é predominantemente constitucional, já que tratado no inc. II do CF/88, art. 145. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Especificidade e divisibilidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ilegalidade da cobrança.

«À luz dos princípios legais estatuídos nos CTN, art. 77 e CTN, art. 79, os serviços de iluminação pública não têm o caráter de divisibilidade e especificidade, sendo ilegal a cobrança da respectiva taxa.... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de limpeza pública. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

10 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel divisível. Desmembramento somente de extensão propriedade. Prova da ausência de prejuízo e da divisibilidade. Impenhorabilidade declarada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Somente é possível a determinação de desmembramento de extensa propriedade, para que a penhora recaia sobre porção desta, se demonstradas, pelo interessado, a divisibilidade do imóvel e a ausência de prejuízo à parte residencial do aludido bem.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Recurso especial. Taxas. Especificidade e divisibilidade. Matéria inapreciável em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CF/88, art. 145, II. CPC/1973, art. 541.

«Está assentada na 1ª Seção a orientação segundo a qual as controvérsias acerca da divisibilidade e especificidade das taxas referentes a serviços prestados são inapreciáveis em sede de recurso especial, porquanto os CTN, art. 77 e CTN, art. 79 repetem preceito constitucional contido no CF/88, art. 145.... (Continua)

12 - STJ Tributário. TLP. Divisibilidade e especificidade das taxas. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Normas que reproduzem dispositivos constitucionaias. Matéria constitucional inapreciável em recurso especial. Cabimento do recurso extraordinário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, o que é defeso em âmbito em sede de Recurso Especial.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Taxa de conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros. Fato gerador. Divisibilidade e especificidade dos serviços prestados.

«Nos serviços públicos relativos a conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros, encontram-se presentes os requisitos de especificidade e da divisibilidade (CTN, art. 77 e CTN, art. 79). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Taxa de limpeza pública. Taxa de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Recurso especial. Descabimento. Recurso extraordinário. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 145, II.

«Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

15 - STJ Tributário e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de resíduos sólidos domiciliares e de serviços de saúde. CTN, art. 77. Especificidade e divisibilidade das taxas. Reprodução da CF/88, art. 145 Matéria de índole constitucional.

1 - Caso em que o agravante alega negativa de vigência ao CTN, art. 77 ao argumento de que a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e de Serviços de Saúde não atenderia aos requisitos de especificidade e divisibilidade.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Divisibilidade e especificidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional. CF/88, art. 145, § 2º. Súmula 126/STF.

«1. Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo o artigo 145 da Carta da República, implicando sua interpretação o exame de matéria constitucional, o que é defeso, na via do recurso especial, nos termos do art. 102 da CF. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Taxas de iluminação e limpeza urbana. Ausência de divisibilidade e especificidade. Falta de contraprestação.

«Ilegalidade da cobrança de taxa, quando inexistente a contraprestação de serviços inerentes a essa espécie de tributos, ficando, desfigurado o efetivo exercício do «poder de polícia. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Taxa. Discussão sobre os requisitos de especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Inovação recursal. Preclusão.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a matéria relativa à existência de especificidade e divisibilidade das taxas não pode ser invocada em recurso especial, visto que requer a verificação sobre eventual contrariedade ao CF/88, art. 145, II. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que decide a respeito das características da especificidade e da divisibilidade de taxa instituída por Lei do estado da Bahia. Questão constitucional. Inadequação da via recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Ausência de cerceamento de defesa. Bens penhorados. Divisibilidade .

«1 - Regular prestação jurisdicional, pois devidamente justificada a não concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, com a devida elucidação de que os embargos de declaração não seriam providos, situação que justifica a não concessão de efeito suspensivo. ... (Continua)

21 - TJSP Taxa. Remoção de lixo. Serviço suscetível de divisibilidade e especificidade. Legalidade da cobrança. Súmula vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Tributário. Taxa de conservação de estradas de rodagem. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. Cabimento do recurso extraordinário. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CF/88, art. 145, § 2º.

««Os arts. 77 e 79, do CTN, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em sede de Recurso Especial. Destino análogo tem a questão referente ao exame de eventual identidade com base de cálculo própria de imposto, pois que possui assento no CF/88, art. 145, § 2º. (REsp 180.647/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25/03/2002).... (Continua)

23 - TJMG Tributário. Taxa. Coleta de lixo. Existência de especificidade e divisibilidade. Constitucionalidade reconhecida. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

«É legal e constitucional a cobrança de taxa de coleta de lixo, por referir-se a um serviço que pode ser utilizado pelos contribuintes de forma individualizada.... (Continua)

24 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Nulidade. Inocorrência. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Não reconhecimento. Ausente comprovação do uso residencial. Divisibilidade do bem constrito. Admissibilidade. Recursos não providos.

25 - TJSP Taxa. Limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. Inconstitucionalidade da exação. Ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços. Recurso da ré desprovido.

26 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Art. 77 e seguintes do CTN. Especificidade e divisibilidade. Matéria de índole estritamente constitucional.

1 - Hipótese em que a recorrente insurge-se contra acórdão que declarou a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, instituída pela Lei 10.165/2000, sustentando que não há relação jurídico-tributária entre o Ibama e a empresa no tocante a seu estabelecimento localizado no Município do Rio de Janeiro, haja vista não exercer atividade potencialmente poluidora no local. Aponta ofensa aos arts. 77, 78 e 79 do CTN.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Tributário. IPTU. Taxas de limpeza pública e de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade. Matéria de natureza constitucional. Competência do eg. STF. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. CF/88, art. 145, II.

«A 1ª Seção assentou que a questão acerca da progressividade da alíquota do IPTU, bem como da divisibilidade e especificidade de taxas referentes a serviços de limpeza pública e de iluminação pública são insindicáveis em sede de Recurso Especial, porquanto os dispositivos infraconstitucionais suscitados no Recurso Especial (CTN, art. 77 e CTN, art. 79) repetem preceito constitucional contido no CF/88, art. 145.... (Continua)

28 - TJMG Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias. Ausência de divisibilidade e especificidade. Inconstitucionalidade

«- Não obstante a natureza eminentemente pública do serviço de fornecimento de energia elétrica, consoante CF/88, art. 21, XII, b Federativa do Brasil, a imunidade tributária que ampara a União, Poder Público concedente, não pode ser estendida à concessionária, tendo em vista a vedação constitucional à proteção imunitória às sociedades de economia mista (art. 150, §§ 2º e 3º). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Taxa de limpeza pública. Divisibilidade e especificidade. Reprodução de texto constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. É inviável examinar, em recurso especial, controvérsia atinente à taxa de coleta de resíduos, visto que os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam dos requisitos da especificidade e da divisibilidade da exação em tela, reproduz o preceito inscrito no CF/88, art. 145, § 2º. ... (Continua)

31 - TJSP Repetição do indébito. Taxas. Conservação, limpeza e combate a sinistros. Município de São Paulo. Ausência de especificidade e divisibilidade dos serviços. Ilegalidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Taxa. Limpeza Pública. Ilegalidade reconhecida, inclusive com remissão deferida pela Lei Municipal 14042/05. Não atendimento dos requisitos de especificidade e divisibilidade. Ação julgada parcialmente procedente. Apelações parcialmente providas.

33 - STJ Recurso especial. Tributário. TCLLP. Especificidade e divisibilidade do serviço. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CF/88, art. 145, § 2º, II.

«... Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79 deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que a atribuição da competência tributária é matéria inteiramente regulada pela Constituição Federal. Trata-se, outrossim, de repetição do inciso II e § 2º do CF/88, art. 145, que se referem ao atendimento dos requisitos para a cobrança da taxa, como a especificidade e a divisibilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: ... (Min. Denise Arruda).... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de preempção. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decadência afastada. Estado de divisibilidade do imóvel. Matéria de natureza fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1 - Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

35 - TJMG Tributário. Taxa. Limpeza pública. Ausência de especificidade e divisibilidade. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

«A taxa tem como causa jurídica e fato gerador a prestação efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível (CTN, art. 77. CF/88, art. 145). É ilegal e inconstitucional a cobrança de taxa relativamente ao serviço de limpeza pública, porque tal serviço é prestado «uti universi, e não «uti singuli.... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Serviços públicos. Taxa de lixo. Especificidade. Divisibilidade. Cobrança. Possibilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Taxa de limpeza. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Serviço indivisível. Apelação cível. Direito tributário. Taxa de lixo, de limpeza e conservação urbana. Taxas.

«Os serviços públicos somente podem ser cobrados mediante taxa quando forem específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Segundo o entendimento do STF, é inconstitucional a exigência da Taxa de Serviços Urbanos que englobe o lixo domiciliar e a limpeza pública. Hipótese em que não se verifica a cobrança conjunta, sob uma só rubrica, da exação incidente sobre ambos os serviços. TAXA DE LIXO. Esse serviço responde às exigências de especificidade e divisibilidade do CTN para as taxas, não sendo vedada a estipulação do seu valor a partir da área do imóvel.... (Continua)

37 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Cobrança conjunta da taxa de conservação e limpeza. Descabimento. Requisitos da divisibilidade e da especificidade previstos no CF/88, art. 145 não atendidos. Recurso da municipalidade não provido.

38 - TJMG Tributário. Taxa. Conceito. Especificidade e divisibilidade da prestação do serviço. Considerações do Des. Caetano Levi Lopes sobre o tema. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

«... Em relação à cobrança de taxas, cumpre inicialmente fixar o seu conceito. Ensina Aliomar Baleeiro no Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 543, que: ... (Continua)

39 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Coleta e remoção de lixo. Município de campinas. Exercício de 2005. Presença dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Pagamento devido. Lançamento tributário mantido. Recurso da autora não provido

40 - TJSP Taxa. Prevenção e combate a sinistros. Município de tupã. Constitucionalidade da exação fiscal. Natureza de contraprestação de serviço essencial e adequação à especificidade e divisibilidade. Precedentes do superior tribunal federal. Recurso provido em parte.

41 - TJSP Taxa. Prevenção e combate a sinistros. Município de tupã. Constitucionalidade da exação fiscal. Natureza de contraprestação de serviço essencial e adequação à especificidade e divisibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Taxa de limpeza pública. Questão resolvida à luz de direito local. Súmula 280/STF. Violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Iptu. Progressividade da alíquota. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Taxa de limpeza pública. Especificidade e divisibilidade. Questão eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

44 - TJSP Taxa. Iluminação pública. Cobrança em virtude da colocação de postes de iluminação das vias e logradouros públicos. Inexistência dos requisitos especificidade e divisibilidade. Caráter «uti universi e não «uti singuli. Ilegalidade da cobrança. Recursos não providos.

45 - TJSP Taxa. Limpeza pública. Ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo (especificidade e divisibilidade). Serviço prestado em prol de toda a coletividade. Cobrança indevida. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Recurso parcialmente provido.

46 - TJRS Direito público. Taxa de serviços diversos. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Apelação. Direito tributário. Ação anulatória. Taxa de serviços diversos. Exigibilidade.

«Não cabe a cobrança de taxa de chamada indevida por disparo acidental de alarme bancário, prevista no inciso II do item 5 do Título III da Tabela de Incidência anexa à Lei Estadual 8.109/85, por não caracterizar serviço público específico e divisível. ... (Continua)

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Taxa. Segurança pública. Eventos privados. Serviço público geral e indivisível. Lei 6.010/1996 do estado do pará. Teoria da divisibilidade das leis. Medida cautelar deferida.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. ... (Continua)

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Taxa. Segurança pública. Eventos privados. Serviço público geral e indivisível. Lei 6.010/1996 do estado do pará. Teoria da divisibilidade das leis. Medida cautelar deferida.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola a CF/88, art. 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. ... (Continua)

49 - TJSP ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Taxas de conservação de vias e logradouros - Tributos indevidos - Cobranças ilegais - Ausentes os requisitos da especificidade e da divisibilidade dos serviços de conservação de vias prestados - Sentença mantida.

50 - TJSP DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Taxas de conservação de vias e logradouros - Tributos indevidos - Cobranças ilegais - Ausentes os requisitos da especificidade e da divisibilidade dos serviços de conservação de vias prestados - Sentença mantida.