divisao audiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - REJEITADAS - RITO PRISIONAL - APRECIAÇÃO DA JUSTIFICATIVA - DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO DO ALIMENTANTE - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

1.As preliminares suscitadas pelo agravante se tratam de tentativas de protelar ainda mais o feito e de dar a oportunidade do requerente continuar se furtando de suas obrigações. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. RECLAMADA, MESMO CITADA, NÃO COMPARECEU EM AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 20. CONFISSÃO DA MATÉRIA FATICA. MERO INCONFORMISMO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

3 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas c/c corrupção de menores. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c 244-B da Lei 8.069-90). Excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Feito complexo. Audiencia instrução e julgamento designada para data proxima. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Na hipótese vertente, o paciente encontra-se preso desde 02/05/2014, portanto não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente, além de não ultrapassar os limites da razoabilidade, é proveniente das circunstâncias do caso concreto, sobretudo, por tratar-se de feito complexo que envolve pluralidade de agentes (dois) e demandou a necessidade de expedição de carta precatória. Além disso, observo que já foi designado o dia 23 de setembro de 2014 para a realização de audiência de instrução e julgamento. II-O fato de existir noticia nos autos de que o paciente estava vendendo drogas para menores de idade (adolescente de 17 anos), fomentando, inclusive, o trafico de drogas é circunstancia extremamente grave demonstrando a real periculosidade do agente. Registre-se que do auto de prisão em flagrante extrai-se que na residência do paciente funcionava uma boca de fumo há aproximadamente dois meses. Acrescente-se que a apreensão de 100(cem) sacos plásticos e R$ 90,00 (noventa reais) em espécie na residência do paciente só reforça essa evidencia de que o paciente se dedica ao tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido para que fosse cancelada a designação de audiência de instrução e julgamento em razão da preclusão temporal - Prazo para o recolhimento da taxa de postagem relativa à intimação das partes ou testemunhas para o comparecimento em audiencia que não é considerado peremptório, mas dilatório, sendo possível estendê-lo, a critério do magistrado, destinatário da prova - Recolhimento que se deu em tempo hábil à expedição da carta de intimação, visto que a audiência foi designada para 8.10.2024 - Excessivo rigor formal que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo se considerando a inexistência de prejuízo à agravante - Inviabilidade do cancelamento da audiência designada, sob o pretexto de preclusão temporal - Agravo desprovido

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE IMPÕE O PLANO DE REPACTUAÇÃO PROPOSTO PELO PERITO EM AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO SEM OBSERVAR O CDC, art. 104-B DESVIRTUAMENTO DO RITO. NO CASO, OS RÉUS COMPARECERAM EM AUDIÊNCIA E TINHAM PODERES PARA TRANSIGIR, CONFORME SE OBSERVA NAS PROCURAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, NÃO CONCORDANDO COM A PROPOSTA DE PAGAMENTO APRESENTADA. PROCEDIMENTO EM DUAS FASES. IMPOSIÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO SEM OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. A AUSÊNCIA DE ACORDO NA FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CDC, art. 104-ANÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO, SENDO OBRIGATÓRIA A INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME CDC, art. 104-B A IMPOSIÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 104-B, §§ 3º E 4º, DO CDC, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO COM GARANTIA DE DIREITOS MÍNIMOS AOS CREDORES, COMO O RECEBIMENTO DO VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO MONETARIAMENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA EM AUDIENCIA INAUGURAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. DEJT. O caso não tem correspondência imediata com o entendimento expresso no item I da Súmula 74/TST, pois não se está diante de aplicação de pena de confissão em virtude de ausência a audiência de instrução. Houve apenas o arquivamento da reclamação em virtude da ausência da reclamante à audiência inaugural depois de intimado o seu patrono por publicação em DEJT. Não se constatou, por isso, prejuízo processual imediato diverso do da extinção do feito sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamação trabalhista. Por isso, as circunstâncias que justificam a aplicação da Súmula 74/TST, I, não se encontram presentes porque sequer ocorreu audiência de instrução. Não parecendo viável a admissão por analogia em situação não contemplada no verbete sumular. Não é igualmente patente a alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV, LXXIV, pois não se verificam elementos capazes de desconstituir o registro e a conclusão contida no acórdão do Regional no sentido de que houve intimação do patrono da reclamante por meio de publicação em DEJT acerca da alteração da data para realização de audiência inaugural, como se resumiu no seguinte trecho da fundamentação: A certidão da Vara do Trabalho de origem de fl.24 (ID 92ad9b3) mostra que houve antecipação da sessão de audiência inaugural. O termo de notificação de fls.25-27 (ID 0e9d5cd) foi dirigido à reclamante, informando-lhe sobre a antecipação da sessão de audiência inaugural para a data 26.5.2022 às 8 horas. A consulta ao (s) «Expediente(s) do processo 0000335-76.2022.5.19.0007 no 1º Grau de Jurisdição mostra que a autora teve ciência do termo de notificação de fls.25-27 (ID 0e9d5cd) na data de 2.5.2022, constando como meio de expedição «Diário Eletrônico e confirmado por «Sistema". Além disso, na procuração que passou para seu causídico, dentre os poderes outorgados pela autora, consta receber «citação e intimação (SIC), vide fl.96 (ID 073572c). A consulta pública aos andamentos do processo (https://pje.trt19.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000335-76.2022.5.19.0007) confirma a sequência de atos e intimações registrada no acórdão do Regional. A imagem inserida no recurso de revista da reclamante, que retrataria os registros no PJE acessível apenas às partes, aponta para a aba «audiências e não para a aba «expedientes, na qual se poderia confirmar ou não alegação posta no recurso, no sentido de que não há comprovação de que a intimação ao advogado houvesse efetivamente ocorrido. Nesse contexto, a reiteração no agravo dos argumentos já apresentados nos recursos anteriores não justifica a reforma da decisão agravada quanto à conclusão de que, tratando-se da audiência inicial, é suficiente a intimação apenas dos representantes processuais da parte e que eventual ausência à audiência autoriza, sem caraterização de lesão a direito, a extinção do feito sem resolução de mérito e o consequente arquivamento da reclamação trabalhista. Agravo a que se nega provimento.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira, inconformada com decisão interlocutória que lhe impôs as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, diante de ausência injustificada em audiência de conciliação prevista no procedimento de repactuação de dívidas de consumidor superendividado. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. arts. 104-A A 104-C, CDC. SUSPENSÃO DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Os arts. 104-A a 104-C do CDC não prevê a suspensão das dívidas contraídas pelo superendividado em momento anterior à audiência de conciliação, ou mesmo posterior. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem considerar as especificidades do caso concreto e sem realizar a audiência de conciliação obrigatória. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem considerar as especificidades do caso concreto e sem realizar a audiência de conciliação obrigatória. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem considerar as especificidades do caso concreto e sem realizar a audiência de conciliação obrigatória. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem considerar as especificidades do caso concreto e sem realizar a audiência de conciliação obrigatória. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem considerar as especificidades do caso concreto e sem realizar a audiência de conciliação obrigatória. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Audiência de inquirição de testemunha e da vítima sem a presença do acusado. Nulidade processual. Anuência do defensor constituído. Falta de demonstração do prejuízo efetivo.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça - em que negado seguimento a anterior habeas corpus - , cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PONTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Para que se configure o interesse recursal, deve o recorrente demonstrar o prejuízo decorrente da decisão objurgada, bem como a necessidade e a utilidade da interposição do reclamo. A inclusão dos arts. 104-A a 104-C na redação do CDC pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), regulou um procedimento especial para as demandas de repactuação de dívidas, que tem a finalidade de possibilitar a reestruturação da vida financeira dos consumidores superendividados, segundo a ótica definida no art. 54-A, §1º, do CDC. O rito da repactuação de dívidas constitui-se em um procedimento especial bifásico, tendo como estágio inicial uma fase conciliatória, constituída na realização de audiência de conciliação entre o consumidor e os credores, para apresentação do plano de pagamento e, se infrutífera a audiência de conciliação com o plano de pagamento, inicia-se a fase secundária, de caráter contenciosa, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. A concessão de tutela provisória de urgência visando a limitação dos descontos efetuados pelos credores do consumidor superendividado é admissível apenas após o insucesso da audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A o que reclama o indeferimento de plano da tutela de urgência em sede repactuação de dívida, enquanto não realizada a audiência de conciliação. Deve ser mantida a decisão proferida antes da realização a audiência de conciliação, pois a superveniência de realizaç ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão proferida em ação de revisão e repactuação de dívidas, na qual o juízo de origem determinou a limitação dos descontos sobre os proventos do consumidor e a suspensão da inclusão em cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, a inobservância dos requisitos legais para configuração do superendividamento e a necessidade de realização de audiência prévia de conciliação.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão proferida em ação de revisão e repactuação de dívidas, na qual o juízo de origem determinou a limitação dos descontos sobre os proventos do consumidor e a suspensão da inclusão em cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, a inobservância dos requisitos legais para configuração do superendividamento e a necessidade de realização de audiência prévia de conciliação.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão proferida em ação de revisão e repactuação de dívidas, na qual o juízo de origem determinou a limitação dos descontos sobre os proventos do consumidor e a suspensão da inclusão em cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, a inobservância dos requisitos legais para configuração do superendividamento e a necessidade de realização de audiência prévia de conciliação.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão proferida em ação de revisão e repactuação de dívidas, na qual o juízo de origem determinou a limitação dos descontos sobre os proventos do consumidor e a suspensão da inclusão em cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, a inobservância dos requisitos legais para configuração do superendividamento e a necessidade de realização de audiência prévia de conciliação.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão proferida em ação de revisão e repactuação de dívidas, na qual o juízo de origem determinou a limitação dos descontos sobre os proventos do consumidor e a suspensão da inclusão em cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, a inobservância dos requisitos legais para configuração do superendividamento e a necessidade de realização de audiência prévia de conciliação.... (Continua)