divida em nome de terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Energia elétrica. Transferência de titularidade. Religação de energia do imóvel. Dívida em nome de terceiros. Verba fixada em R$ 7.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 22. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Caracterizada a conduta arbitrária da ré, que na qualidade de obrigada à prestação contínua dos serviços, conforme dispõe o CDC, art. 22, condicionou-a a quitação de débito de responsabilidade de terceiro, tornando-se indiscutível o direito do Apelante ao ressarcimento pelos danos morais sofridos. Não há dúvidas que ficar sem o serviço de energia elétrica residencial por três meses por conta de uma dívida contraída por outrem é situação que expõe o indivíduo a enorme angústia, capaz mesmo de lhe tirar de seu habitual equilíbrio emocional. Provimento do recurso para majorar o quantum fixado a título de indenização por dano moral.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão do recebimento de constantes ligações e mensagens de cobrança pela parte ré, por débito de terceiro - Muito embora a procedência do pedido de obrigação de não fazer, consistente em ordem de abstenção de realização de chamadas telefônicas e de envio de mensagens para a autora, relacionadas à cobrança de dívida em nome de terceiros, no caso em comento, não estão configurados danos morais indenizáveis - Fatos que caracterizam mero dissabor, sobretudo tendo em vista a ausência de de atos ofensivos nas cobranças ou consequências graves à autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Dívidas de linhas telefônicas móveis adquiridas por terceiros em seu nome. Dano «in re ipsa. Negativação que perdurou por três meses. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em três mil, quatrocentos e oitenta reais. Adequação. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de pessoa falecida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Abertura de conta por terceiros em nome do marido da autora, falecido quatro anos antes. Preexistência de regular inscrição em nome do falecido. Prova. Ausência. Indenização devida. Fixação, entretanto, de valor inferior ao pretendido pela autora. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - dÍVIDA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE inexigibilidade - autorA - apelo - pretensão - dano moral - INADMISSIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DENOMINADA «serasa limpa nome - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - NÃO PUBLICIDADE A TERCEIROS - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO - ENUNCIADO 11 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DA CORTE.

6 - TJSP CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO DE INSTALAÇÃO - NÃO-ATENDIMENTO SOB ARGUMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES NÃO-ADIMPLIDAS - DÍVIDAS ESTAS EM NOME DE TERCEIROS, ANTERIORES LOCATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO DE INSTALAÇÃO - NÃO-ATENDIMENTO SOB ARGUMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES NÃO-ADIMPLIDAS - DÍVIDAS ESTAS EM NOME DE TERCEIROS, ANTERIORES LOCATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cambial em nome de pessoa jurídica. Fato que afeta as relações da empresa com terceiros, sob o ponto de vista do bom nome e da confiabilidade que deve pautar as relações no meio comercial. Dano moral puro, que independe de prova. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO NOME AUTORAL NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. LEI 12.414/2011: POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DO CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING. TESES FIXADAS NO TEMA 710 DO STJ. SÚMULA 550/STJ. PLATAFORMA QUE SE DESTINA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, MAS NÃO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DADOS A QUE APENAS O CONSUMIDOR TEM ACESSO, MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL, NÃO SENDO FORNECIDOS A TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA MANTIDA.

9 - TJSP AÇÃO indenizatória - dÍVIDA - PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE inexigibilidade NOS AUTOS 1026538-84.2021.8.26.0577 - autor - pretensão - dano moral - INADMISSIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DENOMINADA «serasa limpa nome - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - NÃO PUBLICIDADE A TERCEIROS - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - posicionamento consolidado - enunciado 11 da turma especial da subseção II de direito privado do tribunal de justiça do estado de são paulo - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

10 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inclusão do nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome. Não comprovação da origem da dívida e da cessão de crédito. Cobrança irregular. Dano moral. Inocorrência, pois tais dados não são disponibilizados a terceiros. Sentença de improcedência alterada. Recurso da autora parcialmente provido

11 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. Dívidas que constam em consulta ao portal de negociação de dívida «Serasa Limpa Nome". Acesso restrito ao credor e ao devedor. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Divida decorrente da habilitação de linha telefônica por terceiro que se passou pela apelada. Demonstração de que tal contrato jamais fora efetuado pela autora. Negligência da prestadora de serviços que agiu com culpa ao não verificar e confirmar a verdadeira identidade da pessoa que habilitou a linha. Responsabilidade objetiva da concessionária caracterizada. Indenização devida, mantido o «quantum anteriormente fixado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Efetuadas despesas com cartão de crédito por terceiros, em nome de consumidor que o solicitara mas não o recebera, patente a fraude a impor a declaração de inexistência da dívida, porém sem evidenciar dano moral ausente evidência de negativação de seu nome ou exposição a situação vexatória e humilhante a ponto de ter sua moral maculada. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Disposições patrimoniais anteriores à dívida executada. Critério cronológico que não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ocorrência. Simulação. Aquisição de bens com a finalidade de desenvolver a atividade jurídica. Registro de múltiplos imóveis em nome dos filhos menores. Usufruto registrado em nome dos genitores e terrenos convertidos em parque industrial. Transferência de bens por valores insignificantes. Venda posterior a terceiros em valor vultuoso. Valor da venda transferido a fundo imobiliário em nome da pessoa jurídica Agravada. Renúncia a herança com intuito de fraudar credores. Desconsideração da Personalidade Jurídica concedida. Recurso provido

15 - TJSP INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Operações fraudadas - Uso de cartão da autora por terceiros - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade da dívida - Afastamento da alegação de necessidade de perícia - Competência dos Juizados Especiais firmada - Dano moral - Indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Configuração do dano moral in re ipsa - Estimativa correta Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Operações fraudadas - Uso de cartão da autora por terceiros - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade da dívida - Afastamento da alegação de necessidade de perícia - Competência dos Juizados Especiais firmada - Dano moral - Indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Configuração do dano moral in re ipsa - Estimativa correta da indenização - Recurso não provido.

16 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Serasa limpa nome - Danos morais não caracterizados.

17 - TJSP Bem móvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Dívida incluída em plataforma de negociação - Publicidade a terceiros e diminuição de «score não comprovados - Ausência de negativação do nome do consumidor - Danos morais não configurados - Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa consoante os parâmetros legais - Apelo improvido

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Furto de cartão de crédito. Uso indevido por terceiros. Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Abusividade da cláusula contratual que prevê a comunicação imediata do furto à administradora. Indenização devida. Recurso provido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA A INCLUSÃO DE SEUS DADOS DE FORMA INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E TEVE DANO A IMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - «SERASA LIMPA NOME - EM SE TRATANDO DE INFORMAÇÃO CONSTANTE NO SERASA LIMPA NOME NÃO HÁ A EQUIPARAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE NÃO É DE LIVRE ACESSO A TERCEIROS. DANO MORAL INEXISTENTE.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Débitos prescritos incluídos em cadastro de negociação de dívidas - Portal «Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência. Necessidade de reforma para se declarar a inexigibilidade dos débitos. Aplicação da Súmula 11, da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17 de outubro de 2022: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares da mesma natureza, por si só não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.