Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão do recebimento de constantes ligações e mensagens de cobrança pela parte ré, por débito de terceiro - Muito embora a procedência do pedido de obrigação de não fazer, consistente em ordem de abstenção de realização de chamadas telefônicas e de envio de mensagens para a autora, relacionadas à cobrança de dívida em nome de terceiros, no caso em comento, não estão configurados danos morais indenizáveis - Fatos que caracterizam mero dissabor, sobretudo tendo em vista a ausência de de atos ofensivos nas cobranças ou consequências graves à autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)