distribuicao cancelamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Distribuição. Cancelamento. Custas. Falta de preparo.

«Não se aplica a regra do CPC/1973, art. 257 quando o autor, antes de ser intimado do despacho judicial de cancelamento, espontaneamente recolhe o valor das custas, manifestando inequívoco interesse no prosseguimento do processo.... (Continua)

2 - STJ Execução. Embargos de devedor. Custas. Recolhimento. Prazo de 30 dias. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 257.

«O juiz deve providenciar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, independente de intimação, se não forem recolhidas as custas referentes aos embargos de devedor em até trinta dias após sua oposição.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. ... (Continua)

5 - STJ Distribuição. Cancelamento. Inadmissibilidade. Falta de preparo. Embargos do devedor na fase da réplica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 257.

«Se o processo está na fase da réplica, a distribuição já não pode ser cancelada por falta de preparo, porque essa providência, de natureza administrativa, só pode ser tomada quando caracterizado o abandono da causa antes do seu processamento.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Processo civil. Distribuição. Cancelamento. CPC/1973, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Precedente do STJ. Recurso desacolhido.

«No julgamento dos EREsp 264.985 (DJ 25/6/2001) a Corte Especial firmou entendimento segundo o qual o cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE ATOS PROCESSUAIS ALÉM DA DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO SEM ONUS.

A extinção terminativa da Ação em razão de indeferimento da peça de ingresso, sem que tenham sido implementados outros atos processuais além da distribuição, ante prévia e inobservada intimação da parte autora para que sanasse o vício, enseja o cancelamento da distribuição da Ação sem ônus.... (Continua)

8 - STJ Distribuição. Cancelamento. Falta de preparo. Citação efetivada. Impossibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 257,CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269.

«Efetivada a citação, torna-se impossível cancelar-se a distribuição, por falta de preparo (CPC, art. 257). Após a citação, somente é possível extinguir-se o processo, nas hipóteses descritas pelos CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação das custas iniciais. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Distribuição. Cancelamento por falta de preparo. Intimação pessoal da parte. Necessidade.

«3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que é imprescindível a intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição por falta de preparo. Entendimento diverso, proferido em sede de embargos do devedor, não se presta para caracterizar o dissenso interpretativo ante a dessemelhança dos arestos confrontados a corroborar a inexistência de similitude fático-jurídica. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Extinção do processo. Preparo. Falta. Distribuição. Cancelamento. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. CPC/1973, art. 257. Ação de conhecimento condenatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cancelamento da distribuição por falta de preparo. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.

«Não há falar em intimação pessoal da demandada, para efetuar o pagamento das custas processuais referentes ao incidente de impugnação, com base no CPC/1973, art. 267, § 1º, pois o caso não envolve extinção do processo por abandono da causa, e sim cancelamento da distribuição, incidindo, no caso, a norma constante do CPC/1973, art. 257. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo de 30 dias, independe de prévia intimação. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Processo. Distribuição. Cancelamento. Formalismo. Excesso. Documentos. Juntada. Prazo. Feito parado em cartório. Parte que movimenta. Inércia cartorária. Sentença. Desconstituição. Assistência judiciária gratuita. Apreciação. Apelação cível. Ação de indenização. Cancelamento da distribuição. Autora que junta documentos probatórios para a análise do seu pedido de ajg fora do prazo de 10 dias concecido no despacho inicial. Cancelamento da distribuição. Solução que não se mostra adequada, eis o transcurso do prazo ter sido verificado porque a parte apresentou nos autos a documentação. Pedido de ajg que pode e deveria ser apreciado, até porque isto é possível em qualquer fase do processo. Sentença desconstituída. Cancelamento da distribuição que, no caso concreto, se mostrou inadequado. Apelo provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito e determinou o cancelamento da distribuição. Cancelamento da distribuição que só pode ocorrer após a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das despesas iniciais, na forma do CPC, art. 290. Da leitura dos autos, verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça que não foi apreciado em primeira instância e que o autor não foi intimado especificamente para o recolhimento das despesas processuais. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recolhimento de custas iniciais em embargos à execução. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Pedido de prazo pela parte para pagamento. Inércia. Distribuição. Cancelamento. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Não recolhimento. CPC, art. 257. Prazo. Não cumprido. Distribuição. Cancelamento. Intimação. Desnecessária. Não provimento.

1 - Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o CPC, art. 257, sem o respectivo recolhimento das custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sem a necessidade de intimação da parte. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Recolhimento de custas judiciais. Não atendimento. Distribuição. Cancelamento.

«1 - O CPC/2015, art. 290 dispõe expressamente que o cancelamento da distribuição somente poderá ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Negócio bancário. Caderneta de poupança. Custas. Pagamento. Falta. Impugnação. Distribuição. Cancelamento. Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 557. Aplicação. Disposição jurisprudencial. Agravo interno. Negócios jurídicos bancários. Poupança. Expurgos inflacionários. Impugnação ao cumprimento de sentença.

«Possível a aplicação do art. 557 caput do CPC/1973 quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. UNANIME.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Recolhimento de custas iniciais. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. ... (Continua)