discricionariedade administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Poder Judiciário da União. Adicional de qualificação. Áreas de interesse da administrativa. Rol não taxativo. Necessidade de pertinência com o respectivo cargo. Ausência de discricionariedade administrativa. Lei 11.416/2006, art. 14.

«1. Havendo a demonstração de que o curso de pós-graduação realizado seja de área de interesse do Poder Judiciário da União e tenha pertinência com as atribuições do respectivo cargo, terá o servidor direito subjetivo ao recebimento do Adicional de Qualificação, não havendo falar em discricionariedade administrativa. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Servidor. Ato de redistribuição. Discricionariedade administrativa.

«I - O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades. ... (Continua)

3 - TJSP Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. Abertura de novo certame e surgimento de vagas que não ensejam reconhecimento automático da preterição arbitrária pela Administração. Discricionariedade administrativa que deve ser respeitada. Negado Ementa: Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. Abertura de novo certame e surgimento de vagas que não ensejam reconhecimento automático da preterição arbitrária pela Administração. Discricionariedade administrativa que deve ser respeitada. Negado provimento ao recurso.

4 - TJSP Apelação. Concurso Público. Prefeitura Municipal de Santo André. Candidata que passou em posição fora do número de vagas. Discricionariedade administrativa. Mera expectativa de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  FORNECIMENTO DE MORADIA OU «ALUGUEL SOCIAL". ANÁLISE DA VULNERABILIDADE SOCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

6 - TJSP Recurso Inominado - Prefeitura do Município de São Paulo - Portaria SEHAB 68/2019 revogou, V, do art. 2º, da Portaria SEHAB 131/2015 - Falta de norma a admitir o atendimento habitacional provisório a pessoa em situação de vulnerabilidade - Direito social à moradia sujeito à discricionariedade administrativa em face de todos os demais interesses públicos concorrentes - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Prefeitura do Município de São Paulo - Portaria SEHAB 68/2019 revogou, V, do art. 2º, da Portaria SEHAB 131/2015 - Falta de norma a admitir o atendimento habitacional provisório a pessoa em situação de vulnerabilidade - Direito social à moradia sujeito à discricionariedade administrativa em face de todos os demais interesses públicos concorrentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

7 - TJSP Apelação - Auxílio-moradia - Ausência de cerceamento de defesa - Mérito - Norma de natureza programática - Situação de vulnerabilidade da autora que não se adequa a nenhuma disposição legal - Discricionariedade administrativa - Requisitos não preenchidos - Improcedência - Sentença mantida - Recurso desprovido

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Policial liminar - Pedido de transferência para unidade de residência do cônjuge funcionário público municipal negado tacitamente - CE, art. 130 - Discricionariedade administrativa - Contraditório e ampla defesa necessários - Decisão mantida - Agravo não provido.

9 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Direito à moradia. Pagamento de aluguel social. Impossibilidade. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário que não deve interferir na ordem da lista de benefícios. Recurso a que se nega provimento.

10 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Direito à moradia. Pagamento de aluguel social. Impossibilidade. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário que não deve interferir na ordem da lista de benefícios. Recurso a que se nega provimento.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALTERAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO - INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, A CARACTERIZAR PERSEGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXIGE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO DE TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - O ato de lotação do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALTERAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO - INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, A CARACTERIZAR PERSEGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXIGE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO DE TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - O ato de lotação do servidor público é discricionário da Administração Pública e atende aos requisitos de conveniência e oportunidade a ele inerentes.

12 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Oficial de justiça. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas. Ausência de preterição. Segurança denegada.

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Oficial de justiça. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas. Ausência de preterição. Segurança denegada.

14 - STJ Servidor público. Concurso de remoção. Servidor em estágio probatório. Vedação. Possibilidade. Discricionariedade administrativa. Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, «c.

«A Lei 8.112/1990 (art. 36, parágrafo único, III, «c) faculta à Administração estabelecer regras próprias complementares para regulamentação dos concursos de remoção, dentre as quais pode-se inserir as que estabeleçam os requisitos para a participação do certame. Assim, ao vedar a participação em referidos processos seletivos de servidor em estágio probatório, nada mais fez a Administração do que usar dessa discricionariedade conferida pela lei. O edital do concurso público do qual a recorrente foi aprovada (Edital 01/2004-DRH), já vedava a participação de servidores em concursos de remoção antes de decorridos três anos de efetivo exercício no cargo.... (Continua)

15 - TJSP Ato administrativo. Pretensão ao seu cancelamento. Procedimento administrativo visando a cassação da inscrição estadual de estabelecimento revendedor de combustíveis. Amostra coletada que resultou em desconformidade com Resolução 7/2011 da ANP. Discricionariedade administrativa exercida nos limites da Lei (Lei Estadual 11929/2005 e Portaria CAT 28/2005). Cassação da inscrição estadual. Agravo de instrumento provido.

16 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargos para Oficial de Justiça. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Discricionariedade administrativa na convocação de candidatos além das vagas originalmente previstas. Ausência de preterição. Segurança denegada.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES PÚBLICOS - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO - AUSÊNCIA DE ESTRUTURA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - TUTELA DE URGÊNCIA - TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Aplica-se, no âmbito do direito administrativo, a Teoria do Órgão, segundo a qual os atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções são imputáveis ao ente estatal a que se vinculam, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal e da Secretária de Assistência Social, em atenção ao princípio da impessoalidade. Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a deficiência do serviço municipal de execução de medidas socioeducativas em meio aberto, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o cumprimento das obrigações legais do ente público, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos Poderes, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 698 da Repercussão Geral. O controle jurisdicional, contudo, deve respeitar o espaço de discricionariedade administrativa, competindo ao Município a formulação do plano de reestruturação do serviço. Admite-se a imposição de multa cominatória à Fazenda Pública como meio de coerção, sendo cabível sua redução quando o valor arbitrado se revelar excessivo.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Dosimetria da pena administrativa. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Discricionariedade administrativa.

«1. O agravante teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita. Houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

1. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA, COM O OBJETIVO DE OBTER A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, CONFORME PREVISTO NO EDITAL 02/2017 DA SUSEPE.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Concurso público. Desistência de candidato nomeado. Direito à nomeação da candidata posteriormente classificada. Discricionariedade administrativa. Inexistente. Embargos recebidos como agravo regimental e desprovido.

«- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)