Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES PÚBLICOS - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO - AUSÊNCIA DE ESTRUTURA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - TUTELA DE URGÊNCIA - TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Aplica-se, no âmbito do direito administrativo, a Teoria do Órgão, segundo a qual os atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções são imputáveis ao ente estatal a que se vinculam, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal e da Secretária de Assistência Social, em atenção ao princípio da impessoalidade. Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a deficiência do serviço municipal de execução de medidas socioeducativas em meio aberto, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o cumprimento das obrigações legais do ente público, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos Poderes, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 698 da Repercussão Geral. O controle jurisdicional, contudo, deve respeitar o espaço de discricionariedade administrativa, competindo ao Município a formulação do plano de reestruturação do serviço. Admite-se a imposição de multa cominatória à Fazenda Pública como meio de coerção, sendo cabível sua redução quando o valor arbitrado se revelar excessivo.... (Continua)