direito relativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Comarca próxima à família. Direito relativo. Indeferimento devidamente fundamentado.

1 - «O direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada (AgRg no CC 137.281/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para cumprimento da pena próximo à família. Direito relativo. Indeferimento. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada, desde que a recusa esteja fundamentada» (AgRg no CC 137.281, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional para local próximo de familiares. Direito relativo. Conveniência da administração. Decisão fundamentada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ possui entendimento de que o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo da família é relativo, cabendo a avaliação da transferência ser decidida, de forma fundamentada pelo Juízo da execução.... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Militar Inativo - Pretensão de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia como indenização - Possibilidade, sob pena de enriquecimento ilegítimo do Estado - Inexistência de fracionamento indevido, pois a presente ação versa sobre um único período aquisitivo do direito relativo à licença-prêmio - Base de cálculo que deve Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Militar Inativo - Pretensão de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia como indenização - Possibilidade, sob pena de enriquecimento ilegítimo do Estado - Inexistência de fracionamento indevido, pois a presente ação versa sobre um único período aquisitivo do direito relativo à licença-prêmio - Base de cálculo que deve corresponder ao último vencimento auferido pelo servidor antes da inatividade - Consectários legais que devem observar o disposto nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, além do marco temporal da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

5 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Comarca próxima à família. Direito relativo condicionado à existência de vaga. Interesse público. Fundamentação. Agravo desprovido.

1 - Como é cediço, a transferência para cumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar sobre o interesse público. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Redução da capacidade laborativa decorrente de moléstia ocupacional que eclodiu antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Auxílio-acidente vitalício, conforme a Lei vigente à época do fato jurídico gerador do direito relativo a esse benefício, por força do princípio «tempus regit actum. Recurso provido.

7 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil eprocessual civil. Responsabilidade civil. Danosmorais. Ofensa à honra e dignidade de delegado depolícia. Expressões utilizadas por advogado em sedede habeas corpus impetrado em favor de clienteapreendido pelo agente público. Imunidadeprofissional. Direito relativo. Excesso verificadopelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade.Súmula 7/STJ. Pretensão de minoração dos danosmorais, alegada existência de negativa de prestaçãojurisdicional no acórdão recorrido e supostaausência de interesse processual. Inovação recursal.vedação. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

8 - TJMG Cessão de crédito. Cessão de crédito relativo à quota de consórcio. Ação proposta pelo cedente em face do cedido, objetivando o recebimento de crédito já repassado ao autor pelo cessionário. Enriquecimento ilícito. Ilegitimidade ativa do cedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

«- Deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante que, na condição de cedente, reclama, em ação proposta em face do cedido, por crédito que já lhe fora repassado pelo cessionário quando da cessão de direito relativo à quota do consórcio.... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Comarca próxima à família. Direito relativo. Indeferimento devidamente fundamentado.

1 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de transferência de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacado que «o pleito de transferência do ora agravante a um dos estabelecimentos prisionais da capital foi negado pelo Juízo da Execução, não somente em razão da informação de que o reeducando seria pertencente à facção criminosa Comando Vermelho CV, conforme consta no banco de dados do setor NIPE/GEIN. In casu, destacou-se, principalmente, a superlotação dos presídios da capital alagoana, de modo que o Presídio do Agreste teria melhores condições de salubridade e segurança para que o apenado pudesse cumprir sua sanção privativa de liberdade» (e/STJ fls. 45/46). ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Afastada prescrição do fundo de direito relativo a servidora estadual aposentada, necessário recálculo do valor pago a título de adicional de tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo, tendo por base de cálculo o salário padrão, acrescido do PCCS, cuja diferença pecuniária integra a retribuição como um todo. Exegese do art. 74 da Lei Orgânica do Município de Santos e da Lei Complementar 162/95. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Expediente avulso. Agravo regimental em conflito de competência. Decisão monocrática. Ausência de intimação prévia da defesa. Nulidade. Inocorrência. Intempestividade. Cumprimento da pena próximo ao meio social e familiar. Direito relativo. Agravo não conhecido.

1 - «Esgotada a competência jurisdicional desta Corte Superior com o trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de competência, inviável, por meio de petição avulsa - após a certificação do trânsito em julgado - postular a declaração de nulidade dos atos bem como a inexistência de conflito de competência (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 28/06/2019). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Arguição de nulidade. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Direito do preso de cumprir pena. Local próximo à residência. Direito relativo. Conveniência da administração. Decisão fundamentada. Segurança pública. Agravo não provido.

«1. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando verificada a existência de flagrante ilegalidade, no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não configurados. Cumprimento da pena em unidade prisional próxima da residência da família. Direito relativo. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

14 - STJ Sigilo bancário. Direito relativo. Suspeita de crime financeiro. Precedentes do STJ. Lei 4.595/1964, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 1º § 3º e § 4º e Lei Complementar 105/2001, art. 7º. CF/88, art. 129, III.

«... Ademais, o sigilo bancário não é um direito absoluto, compatibilizando-se com as exceções previstas em lei ou impostas pela necessidade de defesa e salvaguarda do interesse público. Nesse mesmo sentido dessume-se do revogado Lei 4.595/1964, art. 38 (Lei do Sistema Financeiro Nacional), que previa a quebra de sigilo bancário e fiscal. Deveras, o advento da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, culminou por ampliar as hipóteses de exceção do sigilo (§§ 3º e 4º do art. 1º), permitindo o Poder Legislativo e a CPI obterem informações das instituições financeiras, sem a interferência do Poder Judiciário, revelando inequívoca intenção do legislador em tornar a quebra do sigilo bancário instrumento eficiente e necessário nas investigações patrimoniais e financeiras tendentes à apuração da autoria dos atos relacionados com a prática contra o erário de condutas ilícitas, como a improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, alícitos fiscais, etc. Esta Corte já adotou o posicionamento acima delineado ao julgar casos semelhantes, senão vejamos: ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional para local próximo de familiares. Direito relativo. Conveniência da administração. Decisão fundamentada. Alegação de ameaça de morte no cárcere. Ausência de comprovação. Necessária incursão no contexto fático probatório. Providência inviável em sede de habeas corpus. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ possui entendimento de que o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo da família é relativo, cabendo a avaliação da transferência ser decidida, de forma fundamentada pelo Juízo da execução. ... (Continua)

16 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM LOCAL PRÓXIMO À FAMÍLIA. NECESSIDADE DE VAGA DISPONÍVEL. DIREITO RELATIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.  

1. Admite-se, em caráter excepcional, a possibilidade de que a pena privativa de liberdade seja executada em comarca diversa daquela onde se deu a condenação, especialmente quando tal medida visa à aproximação da pessoa condenada de seu núcleo familiar. Contudo, essa providência está condicionada à prévia consulta ao estabelecimento prisional de destino, o qual deverá confirmar a existência de vaga disponível.  ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA RELATIVO. PROVIMENTO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de permanência na unidade prisional próxima à residência de seus familiares. Direito relativo. Preponderância do interesse público. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VALIDADE DE NORMA COLETIVA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NO ARE 1121633 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, reconhecida a transcendência política da causa, foi provido, a fim de, aplicando-se o entendimento vinculante do STF, no ARE 1121633, julgar-se improcedente o pedido de condenação da Reclamada quanto ao direito relativo às horas extras e reflexos. 2. Não tendo o Reclamante, ora Agravante, demovido as razões de decidir do julgado, notadamente por não se tratar, o direito à jornada de trabalho, de direito indisponível, sendo passível de flexibilização, com lastro no art. 7º, XIII, da CF, a decisão merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

20 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VALIDADE DE NORMA COLETIVA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NO ARE 1121633 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre validade das normas coletivas que estabeleceram a marcação do ponto por exceção e reduziram o intervalo intrajornada, reconhecida a transcendência política da causa, foi provido, a fim de, aplicando-se o entendimento vinculante do STF, no ARE 1121633, julgar-se improcedente o pedido de condenação da Reclamada quanto ao direito relativo às horas extras e reflexos. 2. Não tendo o Reclamante, ora Agravante, demovido as razões de decidir do julgado, notadamente por não se tratar, o direito à jornada de trabalho, de direito indisponível, sendo passível de flexibilização, com lastro no art. 7º, XIII, da CF, a decisão merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.