Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM LOCAL PRÓXIMO À FAMÍLIA. NECESSIDADE DE VAGA DISPONÍVEL. DIREITO RELATIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.  

1. Admite-se, em caráter excepcional, a possibilidade de que a pena privativa de liberdade seja executada em comarca diversa daquela onde se deu a condenação, especialmente quando tal medida visa à aproximação da pessoa condenada de seu núcleo familiar. Contudo, essa providência está condicionada à prévia consulta ao estabelecimento prisional de destino, o qual deverá confirmar a existência de vaga disponível.  ... (Continua)