direito consumidor rescisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Sentença de parcial procedência - Desconstituição do contrato - Restituição (R$ 23.000,00). ... (Continua)

2 - TJSP Consumidor. Ação de rescisão de contrato. Alegação de que, após adquirir aparelho celular em estabelecimento físico da ré, tomou conhecimento que o mesmo aparelho era vendido por preço inferior em estabelecimentos concorrentes. Direito de arrependimento. Impossibilidade. Mercadoria adquirida em loja física. Inexistência de vício. Proposta de troca do aparelho por outro disponível na loja recusada pela consumidora. Boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de imediata cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos previstos no CPC, art. 300 - Verossimilhança das alegações da agravante, especialmente porquanto realizado o depósito judicial do valor controvertido, a demonstrar boa-fé - Decisão reformada.

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Autora que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou ter buscado um empréstimo consignado comum, não um cartão de crédito com reserva de margem consignado.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Autora que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou ter contratado um empréstimo consignado comum, não um cartão de crédito com reserva de margem consignado. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE «FALSO COLETIVO". RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO.

Na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, decidiu-se que, quando quem rescindir o contrato for o consumidor, não será cabível a cobrança de aviso prévio. A ação coletiva resultou na alteração da Resolução Normativa da ANS quanto à revogação da possibilidade de se cobrar aviso prévio do consumidor, conforme RN 455/2020. No caso em tela, as partes divergem acerca da aplicação de tal entendimento em razão da natureza coletiva do contrato pactuado entre as partes. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO CONTRATUAL UNILATERAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MOTIVO NÃO INFORMADO AO CONSUMIDOR.

Apelação interposta por instituição financeira que encerrou unilateralmente o contrato sem justo motivo informado ao consumidor. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício no fornecimento de serviço de internet. Inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. Revelia que enseja presunção juris tantum de veracidade das alegações da requerente. Direito à rescisão do contrato sem ônus para a consumidora. Inteligência do CDC, art. 20. Dano moral não configurado. Recurso provido. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício no fornecimento de serviço de internet. Inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. Revelia que enseja presunção juris tantum de veracidade das alegações da requerente. Direito à rescisão do contrato sem ônus para a consumidora. Inteligência do CDC, art. 20. Dano moral não configurado. Recurso provido. Sentença reformada.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Desvio Produtivo. Cirurgia estética não realizada. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. Sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição das quantias pagas pela autora, relativas ao procedimento cirúrgico. Indeferimento de indenização por danos morais e desvio produtivo do consumidor, ante a ausência de comprovação de dificuldades na obtenção de informações sobre o adiamento da cirurgia. Retenção de valores referentes a serviços administrativos não acolhida, uma vez que são inerentes à atividade da clínica médica. Recursos das partes a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Forçoso reconhecer a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, persegue a parte autora, ora apelante, a reforma da sentença, sustentando a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora por 4 dias, o que ocasionara natural dissabor e o perecimento de alimentos em sua residência. Nada obstante, como apontado pelo sentenciante, não lhe assiste razão. Com efeito, competia ao demandante demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) e, por sua vez, ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). A norma que distribui o ônus da prova tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e adverti-las dos riscos que correm ao não as provar. Mesmo na relação consumeirista, incumbe ao consumidor demonstrar minimamente verossimilhança acerca do alegado. Inteligência do enunciado de súmula 330 dessa Corte. Assim, o consumidor não está isento da obrigação de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. In casu, a despeito do deferimento da inversão do ônus da prova (123785250 - Decisão), competia à parte apelante demonstrar minimamente o alegado, seja a partir de fotografias, seja com a produção de prova testemunhal ou citação de protocolos de atendimento, inclusive, diante da narrativa de que contactara a concessionária por diversas vezes. Ora, como frisara o julgador, a consumidora apenas menciona protocolo de sua vizinha, que, segundo narra, também sofrera com a interrupção do serviço, inexistindo, assim, prova mínima sobre o alegado. Logo, a sentença deve subsistir incólume, pois a narrativa autoral não acompanha prova mínima sobre o suscitado. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Compra e venda de veículo automotor. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo da ré. Não sanado o vício no prazo legal, o consumidor pode optar pela restituição do valor pago. Precedente do C. STJ. Dicção do art. 18, §§ 1º e 4º, do CDC. Danos morais. Caracterização. Além de as circunstâncias em análise ultrapassarem os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Dever da apelada de pagar a indenização pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

Ação proposta por beneficiária do INSS que alegou ter contratado empréstimo consignado, mas recebeu cartão de crédito consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário com juros excessivos. A autora alegou ter sido induzida a erro e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, e a restituição em dobro dos valores descontados. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Autor que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou ter buscado um empréstimo consignado comum, não um cartão de crédito com reserva de margem consignado. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Plano de saúde. Rescisão de contrato. Contrato de natureza coletiva. Admissibilidade de cláusula que autoriza a denúncia unilateral por ambas as partes. Parte recorrente que foi notificada. Inexistência de demonstração de que a parte recorrente esteja enquadrada em alguma das situações em que é proibida a interrupção. Inexistência de obrigação do município em manter plano de saúde. Não configuração de danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -

Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado c/c danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ocorrência de coisa julgada, rejeitada - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ausência de saldo credor em benefício do apelante em razão dos descontos feitos a título de RMC - Repetição de indébito, indevida - Danos morais - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

20 - TJRJ .

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Empréstimos consignados e em conta corrente. Decisão agravada que concedeu tutela de urgência. Suspensão dos descontos que ultrapassam 30% dos rendimentos da autora. Recurso do Banco Santander - não assiste razão. Decisão agravada não apresenta ilegalidade. Possibilidade de revisão da decisão na audiência de repactuação de dívidas. Decisão não teratológica, nem contrária à lei ou a prova dos autos. Aplicação do que dispõe a Súmula 59 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão não merecer censura, ausente razão plausível à reforma que se almeja. Desprovimento.... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUEIMADURA EM PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova sob o fundamento de que a autora não demonstrou impossibilidade ou dificuldade excessiva para produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito. A agravante sustenta que sofreu queimadura na perna direita durante procedimento de depilação a laser realizado pela agravada, tendo apresentado fotografias das lesões, documentos médicos e comunicações com a empresa. Alega que a agravada, por ser uma grande rede de estética, tem melhores condições técnicas para esclarecer os fatos. Requer a reforma da decisão para deferir a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de natureza revisional - Operação de Crédito Direto ao Consumidor contratada em 20/09/2023 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º. HIPOSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR MANTIDA NA DEFESA DE SEUS INTERESSES COLETIVOS. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. MUNICÍPIO QUE NA PRESENTE HIPÓTESE TEM DIREITO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCLUSIVE, POR ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITO COLETIVO DOS CONSUMIDORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Cancelamento de cruzeiro marítimo por iniciativa dos consumidores em virtude de grave doença de um deles, que veio a óbito dias depois - Caso fortuito caracterizado nos autos que justifica a rescisão contratual e afastamento da multa contratual - Pedido solicitado com quase um mês de antecedência, em alta temporada, prazo mais do que razoável para o preenchimento das vagas abertas - Abusividade da retenção do valor integral dos bilhetes em afronta ao CDC - Ausência de resposta das rés na fase administrativa no tocante à notificação extrajudicial encaminhada pelos consumidores, denotando descaso - Precedentes jurisprudenciais citados no r. decisum atacado. Falta de comprovação do reembolso parcial, sendo insuficiente documentos internos da recorrente, ausente documento bancário a lastrear as alegações, matéria, ademais, que sequer foi objeto de embargos de declaração.

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Se trata de relação de consumo e a parte autora instruiu a inicial com o extrato do seu benefício, demonstrando o desconto. Periculum in mora demonstrado. Consumidora recebe um salário-mínimo e está sendo descontada mensalmente no valor de R$ 688,92 em razão de dívida não reconhecida. Reforma da decisão para que o réu se abstenha de efetuar os descontos. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. REJEIÇÃO.

O autor alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobrança abusiva de tarifa avaliação e seguro prestamista . Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa de juros que prevalece por não demonstrada abusividade - Ação improcedente - Sentença substituída - Ônus sucumbenciais carreados à parte autora - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - I -

Caso em exame: ação de obrigação de fazer pautada em contrato de plano de saúde e negativa de tratamento a menor autista. II - Questão em discussão: tutela de urgência concedida, determinado fornecimento de tratamento multidisciplinar. III - Razões de decidir: inviável se mostra a manutenção da obrigação de fazer imposta à operadora agravante frente à incontroversa rescisão do contrato de plano de saúde. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável, sem que ela fosse devidamente informada sobre as diferenças entre ambos.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Autor que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou não ter contratado um cartão de crédito com reserva de margem consignado. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito de R$ 9.981,66, referente à cobrança de aviso prévio após a rescisão contratual requerida pela consumidora em 01/04/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade da cláusula que impõe a cobrança de mensalidades durante o período de aviso prévio após a rescisão contratual solicitada pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao contrato de plano de saúde, ainda que empresarial, quando há vulnerabilidade do consumidor, conforme a Súmula 608/STJ, adotando-se a teoria finalista mitigada. (ii) A cláusula que prevê a cobrança de mensalidades durante o aviso prévio após a solicitação de rescisão do contrato viola o direito de liberdade contratual do consumidor e configura vantagem exagerada em favor da operadora, sendo abusiva nos termos do art. 51, IV e § 1º, I, do CDC. (iii) O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que fundamenta tal cláusula, foi declarado nulo com efeitos erga omnes e ex tunc pelo TRF da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado, reforçando a nulidade da cobrança imposta ao consumidor. (iv) A exigência de pagamento de mensalidades após a rescisão contratual não se sustenta juridicamente, sendo correta a declaração de inexigibilidade do débito pela sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira, na qual se discute a validade de contrato de empréstimo supostamente não contratado. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Alegação de juros abusivos. Sentença de procedência parcial. Reconhecimento da abusividade. Aplicação da média de mercado divulgada pelo Bacen. Restituição de indébito em dobro. Improcedência do pedido de danos morais. Recurso da Financeira - Não assiste razão. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Controvérsia foi dirimida com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada. Jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do mercado. Reconhecida a abusividade. Taxa de juros três vezes maior que a média do mercado. Manutenção do julgado para manter a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, no período contratado. Restituição de indébito em dobro, conduta contrária à boa-fé objetiva afastando a «necessidade de má-fé ou culpa. Precedente do STJ. Majoração dos honorários advocatícios, §11, do CPC, art. 85. Desprovimento.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de improcedência - Crédito Direto ao Consumidor contratado em 26/12/2022 - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova nos autos de ação de cancelamento de contrato cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência, sob o fundamento de que os requisitos do CDC, art. 6º, VIII não estariam presentes, destacando a possibilidade de a parte autora comprovar o alegado mediante prova pericial, que requereu. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PARA HOSPEDAGEM EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de Repactuação de dívidas fundada no CDC, art. 104-A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. O procedimento da ação de repactuação de dívidas estabelecida pela Lei do Superendividamento - Lei 14.181/2021, que introduziu o art. 104-A no CDC não permite a adoção de medidas coercitivas antes da realização da audiência de conciliação. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de Repactuação de dívidas fundada no CDC, art. 104-A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. O procedimento da ação de repactuação de dívidas estabelecida pela Lei do Superendividamento - Lei 14.181/2021, que introduziu o art. 104-A no CDC não permite a adoção de medidas coercitivas antes da realização da audiência de conciliação. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Dívida devidamente demonstrada por faturas e planilha de cálculos, com informações dos encargos aplicados - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão dos encargos exigidos, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa de juros que prevalece por não demonstrada abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSIM SAÚDE.

Ação de indenização por danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução Normativa 557/ANS, disciplina as condições para suspensão ou rescisão do plano, bem como o contrato celebrado entre as partes. Reiterada inadimplência. Prazo de carência. Ausência de comprovação de necessidade de atendimento emergência ou de urgência. Improvimento.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação movida por consumidor contra instituição financeira. Alega o autor que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. O autor pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO CONSUMIDOR SEM AVISO PRÉVIO.

Ação movida pela autora visando o cancelamento imediato de contrato de seguro saúde sem cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Pedido de declaração de inexigibilidade das mensalidades após o cancelamento e reconhecimento da rescisão contratual a partir de 16/02/2023. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - I -

Caso em exame: incidente de desconsideração de personalidade jurídica acolhido, com inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução. II - Questão em discussão: alegada inexistência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC. III - Razões de decidir: subsunção da hipótese às normas consumeristas. Mera existência da pessoa jurídica executada que cria obstáculo à satisfação do crédito dos exequentes. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplicável à hipótese. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DIREITO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

A Súmula 543/STJ, que impõe à incorporadora a obrigação de restituir ao consumidor os valores por ele pagos, foi concebida para solucionar litígios em que se discute a rescisão de contrato, seja por fato do fornecedor (hipótese de devolução integral), seja do próprio consumidor (hipótese de parcial retenção). Mas o caso dos autos revela inadimplemento das obrigações da adquirente desde o longínquo ano de 2010 sem ajuizamento de ação judicial quer para solver o vínculo contratual, quer para rediscutir o débito atribuído pela credora. A inércia da consumidora resultou na execução extrajudicial, que culminou, no ano de 2018, na Leilão público do imóvel, adjudicado pela própria incorporadora. Em tais circunstâncias, a melhor técnica exigiria afastar a incidência da Súmula 543/STJ em favor da observância da Lei 4.591/64, art. 63, § 4º, que restringe a devolução à existência de saldo positivo remanescente, depois de debitados do lanço vencedor o débito atualizado, as despesas incorridas e a comissão da Leiloeiro. O caso dos autos, porém, apresenta complexidades. Ao contrário do que alega nas razões de apelo, a incorporadora não amargou prejuízo algum, visto que, dois meses depois de adjudicar o imóvel em leilão extrajudicial por ela mesma promovido, veio a aliená-lo a terceiro por mais que o dobro do lanço apurado na Leilão - devendo este preço ser tomado para fins de apuração do saldo remanescente de que trata o art. 63, § 4º, da Lei de Incorporações. No caso concreto, constata-se que a observância deste último dispositivo importaria em valor condenatório superior àquele estabelecido na sentença, de sorte que, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus, a melhor solução vem a ser a rejeição do recurso e a manutenção do critério delineado pelo juízo a quo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM FACE DO PLANO DE SAÚDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, em autos de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, a qual indeferiu inversão de ônus da prova, bem como produção de prova testemunhal e pericial. ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADO EM TOI DECLARADO NULO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por dano moral, confirmando a tutela de urgência para restabelecimento do serviço, declarando a nulidade do TOI e condenando a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A insurgência recursal se limita à majoração do valor da indenização. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Revisão de cláusulas. Juros remuneratórios abusivos. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Possibilidade. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJRJ ,

Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela de urgência Manifesto os elementos necessários da liminar, conforme elencados no CPC, art. 300. Cognição sumária. Liminar para assegurar realização de exames médicos. Multa razoavelmente fixada. Súmulas 23 e 59 TJRJ. Improvimento.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde. Sentença que determinou a continuidade do tratamento dispensado à Autora / Apelada. ... (Continua)