1 - STJ Direito adquirido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«... «Consideram-se adquiridos, diz a Lei de Introdução ao Código Civil (art. 6º, § 2º), «assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem. Duas são as situações previstas no dispositivo. A primeira - a que considera direito adquirido aquele que pode ser exercido - estabelece nítida distinção entre aquisição e exercício do direito: considera-se adquirido o direito quando apto a ser exercido, ainda que não tenha havido, efetivamente, o seu exercício. A segunda parte do dispositivo trata dos direitos cujo exercício está condicionado. Não se confundem tais direitos com as chamadas expectativas de direito. Os direitos condicionados, ou expectativos, são direitos existentes, estando condicionado, ou expectante, apenas o seu exercício. Diferentemente é o que ocorre com as chamadas expectativas de direito, situações em que não há direito algum, já que ainda pendentes («em expectativa) de configuração os próprios requisitos básicos para sua existência. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Caráter ordinário do conceito de direito adquirido.
«O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). A CF/88, no entanto, não apresenta qualquer definição de direito adquirido, pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido representa matéria de caráter meramente legal.... ()
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3 - STJ Direito adquirido. Direitos de exercibilidade futura. Distinção entre direito adquirido e mera expectativa de direito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º, «caput e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«... Prima facie, saliente-se que no ordenamento jurídico pátrio, afigura-se como direito adquirido aquele já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular, por ele exercitável segundo sua vontade, porquanto um direito subjetivo. ... ()
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4 - STJ Direito adquirido. Direitos de exercibilidade futura. Distinção entre direito adquirido e mera expectativa de direito. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º, «caput e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«3. O direito adquirido, consoante cediço, configura-se no ordenamento jurídico pátrio quando incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular. 4. Sobrevindo novel legislação, o direito adquirido restará caracterizado acaso a situação jurídica já esteja definitivamente constituída na vigência da norma anterior, não podendo ser obstado o exercício do direito pelo seu titular, que poderá, inclusive, recorrer à via judicial. 5. Os direitos de exercibilidade futura são os que restam suscetíveis à ocorrência de circunstância futura ou incerta para seu ingresso no patrimônio jurídico do titular, porquanto direito em formação, que não se encontra a salvo de norma futura.... ()
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5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício concedido com fundamento no direito adquirido. Salários de contribuição. Atualização monetária. Período posterior ao da implementação do direito. Impossibilidade. Inexiste direito adquirido a regime jurídico.
«1. Intento de obter atualização monetária dos salários de contribuição após a data de implementação do direito, estendendo-se a forma de cálculo vigente nesta data até a do requerimento. ... ()
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7 - STJ Direito adquirido. Expectativa de direito. Distinção. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (LICCB).
«... O recorrente sustenta a tese de que houve ferimento ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, porquanto afirma que o pacto antenupcial e o testamento representam ato de vontade dos nubentes e que isso deveria ser respeitado. ... ()
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8 - STJ Mandado de segurança. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais.
«O ato-condição que vincula alguém a determinada situação coletiva não gera direito adquirido à perpetuação do estatuto respectivo. Apenas o ato subjetivo produz direito imune aos efeitos de lei nova.... ()
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9 - STF FGTS. Direito adquirido a regime jurídico. Existência.
«É de aplicar-se a ele a firme jurisprudência do STF no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.»... ()
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10 - TJMG Servidor público. Direito adquirido. Remuneração. Teto. Vantagens pessoais. Direitos inatingíveis por emenda constitucional. CF/88, art. 37, XI.
«Direito adquirido é o direito subjetivo que, embora não tendo sido exercido, já integrou o patrimônio do titular por conter todos os seus elementos configuradores. Com o advento da lei nova, o direito subjetivo transforma-se em direito adquirido, exercitável à vontade do seu titular. Somente o constituinte originário pode determinar seja atingido o direito adquirido. O constituinte derivado, ainda que por meio de emenda constitucional, não tem tal poder, pois à lei nova não cabe desfazer a situação jurídica consumada. Tendo o servidor adquirido, ao longo do tempo, vantagens pessoais, inclusive apostilamento em cargo de confiança, e restando caracterizada a aquisição permanente desses direitos, eles são intocáveis por alterações legislativas ulteriores, inclusive por emenda constitucional.... ()
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11 - TST URP de fevereiro/1989. Inexistência de direito adquirido.
«A atual orientação do TST, firmada em consonância com o posicionamento do STF, é de que não existe direito adquirido ao reajuste salarial decorrente da incidência da URP de fevereiro/89 porque esse direito não havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores.... ()
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12 - STJ Concurso público. Servidor público. Ascensão funcional. Prova de formação acadêmica. Direito adquirido.
«Somente os servidores que cumprirem todas as exigências do edital à data da inscrição têm direito adquirido à participação em concurso público de ascensão funcional.... ()
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13 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. ISENÇÃO DE MENSALIDADES PARA DEPENDENTES DE SÓCIOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de indevida cobrança de mensalidades de dependentes e de nulidade do § 1º, do art. 12 da Emenda ao Estatuto de 2017 de Clube Associativo. O apelante alega violação de direito adquirido e má-fé na alteração estatutária que suprimiu a isenção de mensalidades para dependentes. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Imunidade. Requisitos. Inexistência de direito adquirido.
1 - Reafirmo as razões trazidas no especial de que a Primeira Seção pacificou o entendimento de que as entidades que preenchiam os requisitos da Lei 3.577/1959 não têm direito adquirido ao benefício previdenciário.... ()
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15 - STJ Servidor público. Militar da reserva. Inatividade. Promoção a posto imediatamente superior. Inexistência de direito adquirido.
«Pretensão de ser promovido ao posto imediatamente superior. Tese sustentada no fato de ter ingressado no serviço público quando vigia norma que assim permitia, embora outra, existente por ocasião da passagem à inatividade, vedasse tal benefício. Inexistência de direito adquirido. Militar que entra no serviço ativo, dentro de determinada norma, não tem direito adquirido ao mesmo regime jurídico, se outra passa a vigorar no decorrer de sua atividade.... ()
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16 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidor público. Remuneração. Teto. Direito adquirido. Inexistência.
«O limite de remuneração estabelecido nos parâmetros indicados no CF/88, art. 37, XI, nos seus diversos níveis, não pode ser inobservado à sombra da invocação do direito adquirido, não só em razão da natureza da regra proibitiva, como, igualmente, pela expressa recusa contida no art. 17 do ADCT. Inconstitucionalidade improcedente. Aspectos que dependem de demonstração clara, na via mandamental.... ()
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17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Carteira de previdência dos advogados. Majoração do percentual de contribuição. Alegação de violação a direito adquirido. Questão eminentemente constitucional. Existência de direito adquirido afastada pela corte a quo com amparo em Lei local. Súmula 280/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os princípios contidos na LICC - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em sede de Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Direito adquirido. Decisão no especial. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«Os temas concernentes ao direito adquirido podem ser decididos pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial. Precedente da Corte Especial.... ()
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19 - STJ Recurso especial. Administrativo. Alteração de edital. Pretendida aferição do direito adquirido. Impossibilidade. Tratando-se de hipótese de direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Inviabilidade de discussão no âmbito do especial. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), arts. 2º, § 1º e 6º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«Conforme reiterada jurisprudência da 5ª Turma, do STJ, seguindo posicionamento uníssono deste Tribunal, após a proclamação da CF/88, os institutos referentes à proteção do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI), ganharam «status constitucional. Desta forma, esta Corte vem entendendo que a aferição do direito adquirido consubstanciado na violação aos arts. 2º, § 1º e 6º, § 2º, ambos do Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), tornou-se inviável dentro do contexto normativo do recurso especial. Precedentes: REsp's. 244.002-SP; 247.212-SP e 247.227-SP.... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Direito adquirido. Análise de Lei distrital. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Transposição para outro cargo público. Possibilidade.
1 - Para averiguar se há ou não direito adquirido à percepção da vantagem, nos termos do art. 6º, § 2º, da LICC, necessário análise da Lei Distrital 2.932/2002 para solucionar a controvérsia, não havendo falar em violação a Lei que abra a via do apelo extremo. Incide, in casu, a Súmula 280/STF.... ()
